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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2173829-27.2019.8.26.0000 SP 2020/0036821-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_124057_b1a53.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.057 - SP (2020/0036821-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA (PRESO) ADVOGADOS : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - DF025399 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão assim relatado (fl. 1088): 1. O presente habeas corpus foi impetrado pelos Advogados Pierpaolo Cruz Bottini, Aldo Romani Netto e Bruno Lescher Facciolla em benefício de José Fernando Pinto da Costa, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Assis. Assevera a impetração, em síntese, que o paciente, Reitor e proprietário da Universidade Brasil, está sendo investigado nos autos do Inquérito Policial nº 1501014-37.2019.8.26.0047, por suposta participação na venda de vagas do curso de medicina de sua própria Universidade. Aduz que o Juízo a quo deferiu a quebra de sigilo telefônico de cinco estudantes aspirantes ao curso de medicina da FEMA Fundação Educacional do Município de Assis. Para tanto, autorizou a interceptação telefônica dos terminais por 15 dias, desde logo deferindo a prorrogação desse prazo por mais 15 dias, no mesmo despacho. Em seguida, foram atendidas sucessivas representações da Autoridade Policial no sentido de estender a interceptação a outros investigados, dentre os quais o paciente. Alega que a prorrogação deferida de antemão é ilegal, e que as informações que embasaram o inquérito instaurado em face do paciente foram colhidas após o decurso do prazo inicial de quinze dias. Afirma que as decisões que motivaram a instrução são nulas, pois não há que se falar em prorrogação de interceptação telefônica que sequer se iniciou. Requerem a concessão da ordem para que seja suspenso o andamento do inquérito policial até o julgamento do presente writ e, no mérito, que sejam declaradas nulas as decisões apontadas, com o reconhecimento da ilicitude da prova colhida. A medida liminar foi indeferida. As informações foram prestadas pela Autoridade apontada coatora. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da Dra. MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O recorrente, reitor e proprietário da Universidade Brasil, está sendo investigado nos autos do Inquérito Policial nº 1501014-37.2019.8.26.0047, por participação na venda de vagas do curso de medicina de sua própria universidade. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça. Alega a defesa, em síntese, ilegalidade da medida de interceptação telefônica dos investigados, bem como das sucessivas prorrogações desta, requerendo, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade das medidas constritivas e, por consequência, das provas delas decorrentes. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, em que a pretensão trazida, de declaração de nulidade das medidas constritivas e, por consequência, das provas delas decorrentes, é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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