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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 897297 ES 2006/0191933-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 897297 ES 2006/0191933-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/12/2009
Julgamento
3 de Novembro de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
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Ementa

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 267 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. BEFIEX. APROVEITAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO INCENTIVO FISCAL DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ACÓRDÃO EMBASADO NO ART. 41, § 2º, DO ADCT. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há omissão a ser sanada no julgado impugnado. Isso, porque o Tribunal a quo decidiu a lide apresentando satisfatoriamente os motivos de seu convencimento.
3. A controvérsia dos presentes autos não se limita à verificação da data de extinção do benefício em comento, com vistas a aferir se a parte tem ou não direito ao creditamento, como nos inúmeros casos que vem sendo decididos por este Tribunal Superior. In casu, o acórdão recorrido, para conceder a segurança, examinou a matéria com enfoque no art. 41, § 2º, do ADCT, considerando ter a empresa direito adquirido ao benefício assegurado pelo referido dispositivo.
5. Recurso especial conhecido, em parte, e nesta parte desprovido. RECURSO ESPECIAL DA ARACRUZ CELULOSE S/A. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-APROVEITAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ÓBICE IMPOSTO PELO FISCO. 1. A jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior foi no sentido de que é incabível correção monetária de créditos escriturais de IPI, salvo quando não aproveitados no momento oportuno por injusto óbice administrativo ou normativo atribuído ao Fisco (REsp 1.034.398/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.4.2008; REsp 1.019.047/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.4.2008; EREsp 430.498/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 7.4.2008; REsp 891.367/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.2.2007). 2. Na hipótese em análise, entretanto, de uma rápida leitura da petição inicial do mandamus, observa-se que a própria demandante afirma que deixou de creditar as quantias relativas ao incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI no momento oportuno, razão pela qual peticionou na via administrativa, a fim de que lhe fosse reconhecido o direito de compensar os referidos créditos não-atingidos pela prescrição (fl. 5). 3. Assim, não tendo a empresa, por qualquer razão, aproveitado os créditos no tempo próprio, não há como se admitir que a posterior negativa ao seu pedido administrativo, consubstanciada no Ato Declaratório da SRF 31/99, seja considerada motivo para determinar-se a correção monetária do crédito durante todo o período não-atingido pela prescrição. 4. Por outro lado, não se pode olvidar que o direito ao creditamento foi reconhecido pelo Poder Judiciário nestes autos de mandado de segurança, tornando, por conseqüência, ilegítimo o mencionado Ato Declaratório 31/99. Destarte, deve-se determinar a incidência da correção monetária sobre os saldos escriturais durante o período compreendido entre a data da publicação Ato Declaratório 31/99 até a data do trânsito em julgado do decisum que afastou o impedimento. 5. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial de Aracruz Celulose S/A e deu-lhe parcial provimento e conheceu parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).
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