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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860895_3b980.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.895 - MG (2020/0028272-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : POTENCIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS

LTDA

ADVOGADO : EVANDRO CHARLES DE FARIA - MG126525

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : PATRICK NEIL DRUMOND ALBUQUERQUE

ADVOGADOS : FLÁVIO COUTO BERNARDES - MG063291 SERGIO RUY DAVID POLIMENO VALENTE - SP237400

INTERES. : MUNICIPIO DE CARANGOLA

ADVOGADO : ROMERO LEAL DE OLIVEIRA - MG056322

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por POTÊNCIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DO PREPARO RECURSAL. NORMA INSERTA NO ART. 1.007, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da norma inserta no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno, de forma que a insurgência em face da determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal desafiaria a interposição do recurso próprio, não bastando, para tanto, a mera apresentação de pedido de reconsideração.

2. Defesa a rediscussão da matéria referente à determinação de recolhimento, em dobro, do preparo, com fundamento no art. 1.007, § 4°, da legislação processual civil, porquanto alcançada pela preclusão, já que não fora apresentado o recurso cabível" (fl. 1.385e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.007, §§ 4º, 6º e 7º, do CPC/2015, sustentando que "pouco importa a nomenclatura atribuída à petição que informou já haver sido recolhido e preparo, no caso pedido de reconsideração, o que de fato importava é a comprovação de que o referido preparo tinha efetivado por ocasião da propositura da dita apelação, no ano de 2017" (fl.

MAM88

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1.410e). Pugna pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões a fls. 1.425/1.428e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.453/1.455e). A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, a doutrina majoritária defende o cabimento dos "sucedâneos recursais" que, "a despeito de não terem sido criados legislativamente como um recurso, fazem as vezes deste. Tal ocorre, por exemplo, com o pedido de reconsideração" (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, in Recursos e Ações Autônomas de Impugnação, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pp. 34/35), em razão do princípio da fungibilidade recursal.

Tal princípio, inclusive, obteve novo contorno, no âmbito do CPC/2015, como na propalada regra interpretativa da primazia da análise de mérito (art. 4º), que busca o máximo aproveitamento da atividade processual.

No que tange ao Pedido de Reconsideração, apesar de não possuir previsão normativa – seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente –, tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal.

A propósito:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 258, DO RISTJ. CONHECIMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio, vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé. Precedentes.

(...)

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual não se conhece" (STJ, RCD no AREsp 813.666/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/03/2016).

No caso, todavia, o Pedido de Reconsideração foi apresentado contra despacho, que, em observância ao § 4º do art. 1.007 do atual Código de Processo Civil, determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em MAM88

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dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Por sua vez, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Assim, não há como ser acolhido o presente Pedido de Reconsideração como Agravo interno, de vez que foi apresentado em face de despacho manifestamente irrecorrível.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, CPC/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015.

2. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1..398.132/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2o. E 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS NÃO CONHECIDO.

1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso.

2. Agravo Interno da Petrobras não conhecido" (STJ, AgInt no REsp 1.805.772/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019)..

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO MAM88

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ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1001 DO CPC/2015. ALEGADA JUSTA CAUSA PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que lhe fora concedido, na instância ordinária, o diferimento de pagamento das custas .

II. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 773.254/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp 501.680/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018.

(...)

IV. Agravo interno não conhecido " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.171.672/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2018).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1001 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do artigo 1001 do Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos.

2. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a responder consulta sobre eventual prevenção MAM88

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para o presente processo, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do art. 1.001 do Novo Código de Processo Civil.

2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE.

1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório.

2. Não cabe recurso contra despacho, conforme os arts. 504 do CPC/1973 e 1.001 do CPC/2015.

3. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 501.680/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018).

Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, incidem, na espécie, as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que o preparo havia sido corretamente recolhido, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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