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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 746930 MG 2005/0072694-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 746930 MG 2005/0072694-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA AO TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. CND. INDICAÇÃO DA FINALIDADE.

1. O art. 195, § 3º, da Constituição Federal, prescreve que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
2. Dessa forma, cabe ao interessado apresentar Certidão Negativa de Débito- CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN, as quais, em regra, não demandam apresentação de finalidade.
3. A hipótese prevista no art. 84, § 6º, do Decreto 612/1992 deve ser interpretada literalmente, já que constitui exceção à regra da prescindibilidade de indicação da finalidade para a qual a certidão foi expedida.
4. A consignação de finalidade específica constitui espelho de procedimento firmado anteriormente, que irá ditar a atuação do agente público quando da análise dos documentos apresentados pela empresa para fins de participação em licitação e de contratação com o ente estatal. Cuida-se, portanto, de informação que leva a um raciocínio imediato, de significação única e relevante para o Poder Público, que não pode ser desconsiderada.
5. Assim, expedida uma CND com destinação certa, não pode ser utilizada para fins diversos.
6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do (a) Sr (a). Ministro (a) Castro Meira e da retificação de voto do Sr. Ministro-Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso , nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira (voto-vista) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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