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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 419744 PR 2002/0029393-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 419744 PR 2002/0029393-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2009
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO IPI. ART. DA LEI 9.826/1999, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. EMPRESA FABRICANTE DE PAINÉIS AUTOMOTIVOS.

1. Hipótese em que a empresa ora recorrida, fabricante de painéis automotivos, importa peças que são empregadas, ainda que não imediatamente, na montagem dos produtos classificados nas posições 8.701 a 8.705 e 8.711 da Tipi. 2. O art. da Lei 9.826/1999, em sua redação original, não exigia, para o gozo do benefício fiscal, que a importação fosse efetuada diretamente pela montadora. Tampouco excluía componentes importados pelo fabricante de autopeças quando destinadas à montagem dos veículos enquadrados nas posições especificadas. Precedentes da Primeira Turma do STJ. 3. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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