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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 736610 DF 2005/0046759-8

    PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA E INCLUÍDO MAIS DE UM ANO DEPOIS. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA UNIÃO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    REsp 736610 DF 2005/0046759-8
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJe 15/12/2009
    Julgamento
    1 de Setembro de 2009
    Relator
    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA E INCLUÍDO MAIS DE UM ANO DEPOIS. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA UNIÃO.

    1. Hipótese em que a Apelação da empresa foi retirada da pauta por requerimento de seu patrono, que pediu vista dos autos e só os devolveu após um ano. A União não foi intimada da nova inclusão do feito em pauta, subtraindo-se dela a possibilidade de sustentar oralmente.

    2. Com efeito, o processo havia sido incluído na sessão de julgamento de 13/3/2002, mas foi retirado de pauta em 06/3/2002, em virtude do deferimento do pedido de vista dos autos formulado por Nordeste Linhas Aéreas. A decisão foi publicada no DJU de 20/3/2002, os autos foram retirados da Secretaria em 25/3/2002 e devolvidos pelo advogado da empresa em 1º/4/2003, mais de um ano depois. A intimação da União acerca do deferimento do pedido de vista dos autos e conseqüente exclusão do processo de pauta deu-se somente em 1º/4/2003 (conforme certidão de fl. 981, verso).

    3. O feito recebeu novo Relator e foi levado à julgamento em 22/3/2003, tendo o patrono da empresa comparecido e realizado sustentação oral. Entretanto, não houve intimação pessoal da União sobre a reinclusão do feito em pauta, mesmo tendo transcorrido mais de um ano da data do julgamento anterior.

    4. O adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, no máximo, sob pena de violação do princípio do due process), o que não se verifica na hipótese, em que o intervalo de tempo foi superior a um ano. 5. Recurso Especial da União provido. Recurso Especial do Ministério Público Federal prejudicado.

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