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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1129538 PA 2007/0169776-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1129538 PA 2007/0169776-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S/A PELO BANCO HSBC BANK S/A-MÚLTIPLO NA ESPÉCIE REJEITADA POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DO VALOR E TERMO FINAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. SÚMULA 07 DO STJ. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DE QUANDO DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO ART. 406DO CÓDIGO CIVIL.

1 - A matéria relativa à sucessão do Banco Bamerindus S/A pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo, é de ser rejeitada, no caso concreto, pela ausência de legitimidade recursal.
2 - A indenização por lucros cessantes não pode ter por base o lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito, mas deve representar o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, em decorrência direta e imediata do ilícito.
3 - Considerando que os juros de mora são regulados pela legislação vigente a data em que se tornaram exigíveis, pacífico é o entendimento de que os juros decorrentes de obrigação extracontratual surgida sob a vigência do Código Civil de 1916, devem ser aplicados no percentual de 0,5% ao mês, na forma do que dispunha o art. 1.062 do código revogado, até a data de vigência do Novo Código Civil quando, só então, os juros serão calculados pelo percentual de 1% ao mês, em decorrência do art. 406 do Código Civil de 2002. 4 - Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer da legitimidade do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. No mérito, a Quarta Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). ROBERTO ANTONIO BUSATO, pela parte RECORRENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Dr (a). WALTER RIBEIRO VALENTE JÚNIOR, pela parte RECORRIDA: M A RODRIGUES PRESTES E COMPANHIA LTDA
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