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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 817534 MG 2006/0025288-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 817534 MG 2006/0025288-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/12/2009
Julgamento
10 de Novembro de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento.
2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).
3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.
5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, SÃO PAULO, ATLAS, 2006, P. 144.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2009, P. 67.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART :00021 ART :00024
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00078 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ART :00235 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00236 PAR: ÚNICO ART :00237 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00238 ART :00239 PAR: ÚNICO ART :00240
  • LEG:FED DEC:000200 ANO:1967 ART :00005 INC:00003
  • LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART :00021 ART :00024
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00078 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ART :00235 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00236 PAR: ÚNICO ART :00237 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00238 ART :00239 PAR: ÚNICO ART :00240
  • LEG:FED DEC:000200 ANO:1967 ART :00005 INC:00003
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