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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0039741-68.2012.8.26.0053 SP 2019/0318013-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1610495_4cc27.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.495 - SP (2019/0318013-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : GENTIL MOREIRA MARTINS AGRAVANTE : ADRIANA VIEIRA RODRIGUES BATISTA AGRAVANTE : ANA CLAUDIA DEMETI BERTUCEZ TRINDADE AGRAVANTE : ANA CRISTINA MARMORATO NOGUEIRA MONTEIRO AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO GERALDI AGRAVANTE : CELIA REGINA NICOLETTE DONATTI AGRAVANTE : CLELIA BENEDITA PACELA MORAES AGRAVANTE : CLEUSA REGINA COVOLAN COELHO AGRAVANTE : DORACI BELISARIO CARLINO AGRAVANTE : ERICA JANE CORNELIO AGRAVANTE : EUNICE APARECIDA FELIPE AGRAVANTE : IVANILDA MARTINS RIBEIRO AGRAVANTE : JOHN FREDERIC STORFER AGRAVANTE : KARINA ZANONI MACEDO AGRAVANTE : LILIAN APARECIDA BORGES DA SILVA AGRAVANTE : LIRIANA RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE : LOURDES APARECIDA DOS SANTOS AGRAVANTE : LUCIANA CASARI VIZON AGRAVANTE : MARA TIVERON AGRAVANTE : MARIA CRISTINA PERUGINI AGRAVANTE : MARIA GIOCONDA PERUGINI AGRAVANTE : MARIA MILZA DE SOUZA AGRAVANTE : MARLENE APARECIDA VISCARDI MANTOVANI AGRAVANTE : NEIDE CERVANTES GORGONE ARRUDA AGRAVANTE : REGINA DENIZE TINAZO CHELSE AGRAVANTE : REGINA QUINAGLIA AGRAVANTE : ROZANGELA MARIA VISSES AGRAVANTE : SANDRA ELAINE CORTEZ MOREIRA DIAS GUILLEN AGRAVANTE : SANDRA REGINA ROVAI PAVAN AGRAVANTE : SARA JANE DE NIGRIS SALTO ADVOGADOS : RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS - SP246319 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por GENTIL MOREIRA MARTINS e outros, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO - Ação de rito ordinário - Aplicação da Lei nº 11.738/2008, que Institui o piso nacional do professorado - Resolução SE nº 8/2012, que aplica a lei nacional, bem como as demais disposições legais do Estado de São Paulo, na jornada de trabalho dos professores - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. A estruturação da jornada de trabalho do professor, nos moldes da Resolução SE nº 8/2012, não importa em ofensa a direito, em confronto com a Lei Federal nº 11.738/2008"(fl. 224e) O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. Ausente omissão, contradição ou obscuridade para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento" (fl. 260e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "No caso em tela, o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, contrariou diretamente o disposto nos artigos 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/08; 67, V, da Lei Federal nº 9.394/96, bem como o disposto no artigo 11, III, 'c', da Lei Complementar Federal nº 95/98, o que enseja o cabimento do presente recurso com fundamento na alínea 'a' do artigo 105, III, da Constituição Federal. A violação direta à Lei Federal nº 11.738/08 (Lei do Piso Nacional) decorreu da não observância do limite imposto em seu artigo , § 4º e, sendo norma hierarquicamente superior a norma estadual, deveria ter sido respeitada, a saber: (...) E mesmo após a edição da Resolução SE nº 08/12, o Estado de São Paulo continuou a não observar a composição da jornada de trabalho estipulada pela Lei do Piso Nacional, na medida em que com ela apenas limitou a 2/3 (dois terços) o período de aula ministrada e não as atividades de interação com os educandos, como determina a Lei Federal nº 11.738/08. Quando é sabido que as atividades de interação com o educando não se limitam na tarefa de ministrar aula. Ademais, o v. acórdão recorrido, ao expressamente considerar que os 10 (dez) minutos finais da hora de trabalho devem ser computados no período extraclasse, infringiu o artigo 67, inciso V, da Lei Federal nº 9.394/96, que resguarda o período reservado dentro da jornada de trabalho para atividades extraclasses exclusivamente para estudos, planejamento e avaliação. A saber: (...) No mais, insurge-se obscuro senão contraditório o v. acórdão recorrido, negando vigência ao artigo 1.022, I do CPC, ao limitar a amplitude das atividades em interação com os alunos apenas ao tempo destinado a ministrar aulas, bem como ao considerar legítima a premissa contida na Resolução SE nº 08/12, no sentido de que os 10 minutos finais da hora de trabalho do docente devem ser computados no período destinado a atividades extraclasse. No mais, a afronta ao artigo 11, III, 'c', da Lei Complementar Federal nº 95/98 decorreu da criação de um novo elemento de composição da jornada de trabalho pelo acórdão recorrido, ao sustentar-se o emprego da hora-classe ('hora-aula') prevista no artigo 10, § 1o, da Lei Complementar 836/97, acrescentando àqueles elementos contidos na cabeça do artigo de lei um outro, supostamente contido no seu parágrafo. Insurge-se a afronta ao citado artigo de lei federal por meio da desconsideração da topografia do dispositivo legal (artigo 10 da Lei Complementar nº 836/97) e da atribuição de um efeito inovador ao § 1º que ele simplesmente não contém, pois, como é cediço, os parágrafos possuem força de complementação da norma enunciada na cabeça do artigo ou de exceções à regra nela estabelecida. Ainda, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 1.022, II do CPC, uma vez que nele ficou reconhecido que a Resolução SE nº 8/2012 adequou a jornada de trabalho dos professores do estado de São Paulo ao previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, entretanto, não houve condenação da Ré ao pagamento da indenização pelas horas a mais trabalhadas em interação com os educandos no período anterior a edição da resolução, que só ocorreu no ano de 2012. Muito embora opostos embargos de declaração, onde foi demonstrados os vícios, ainda assim o Tribunal não apreciou essa questão que deveria ter se manifestado ante aos pedidos constantes na inicial. Portanto, plenamente cabível o presente recurso, com amparo na alínea 'a', ante a contrariedade e/ou negação de vigência aos dispositivos de lei federal citados. (...) IV.I - AFRONTA AS LEIS FEDERAIS Nºs 9.394/96, 11.738/08 E 95/98, BEM COMO A NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 1.022, I DO CPC O entendimento dos Autores, conforme se infere dos próprios autos deste processo, é de que o Estado de São Paulo não está cumprindo o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no que se refere a carga horária máxima que pode ser destinada ao desempenho das atividades de interação com os educandos. Diante disso, é pleiteada a adequação da jornada de trabalho de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como a indenização pelas horas a mais trabalhadas em interação com os educandos. (...) A composição correta e equilibrada da jornada de trabalho e a melhoria das condições gerais de trabalho são fatores que certamente servem para melhorar a situação atual e, sem dúvida, a Lei Federal nº 11.738/08 foi editada neste intuito, configurando-se num importante passo no sentido de superação da atual situação. Mas, de forma inaceitável, não ocorre seu correto cumprimento pelos entes federados, cabendo ao Poder Judiciário, com base na própria Lei do Piso (Lei Federal nº 11.738/08), na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/96) e na Constituição Federal (artigos 1o, III, 6o, 205 e 206, V, VIl e VIII), determinar a adequação da jornada de trabalho, bem como a indenização pelas horas a mais trabalhadas em interação com os educandos. (...) Na remota hipótese de se considerar que a Resolução SE nº 08/12 não é ilegal, o que se supõe apenas em atenção ao princípio da eventualidade, melhor sorte não acompanha o acórdão recorrido em sua plenitude. Isso porque, um dos pedidos formulados na petição inicial é no sentido de indenização pela inadequada composição da jornada de trabalho, o que culmina em horas a mais trabalhadas em interação com os alunos e horas a menos trabalhadas no período extraclasse. Este pedido possui efeitos retroativos até o dia 16 de julho de 2008 (data em que entrou em vigor a Lei Federal nº 11.738/08). Ou seja, a presente ação engloba também período anterior a edicão da Resolução SE nº 08/2012, quando vigia, no Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/97. (...) Portanto, no mínimo, necessária a indenização pelas horas a mais trabalhadas com os educandos, desde a entrada em vigor da Lei Federal até a edição da Resolução SE nº 8, que supostamente teria adequado a carga horária dos docentes paulistas. Ora, se a Resolução foi editada com o intuito de adequar a legislação estadual aos preceitos inseridos na chamada Lei do Piso do Magistério, inevitável e necessário que os autores sejam indenizados, ao menos, do período da vigência da Lei Federal até o momento em que a Resolução SE nº 8 passou a produzir efeitos. Diante disso, o pedido, ao menos, deveria ter sido julgado parcialmente procedente, para condenar a Fazenda Estadual a indenizar os Autores pelas horas trabalhados a mais em interação com os educandos no período anterior a edição da Resolução SE nº 08/12" (fls. 299/313e). Requer, ao final, "seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o v. acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando-se integralmente procedentes os pedidos, com a finalidade de adequar a jornada de trabalho dos Recorrentes, nos termos das Leis Federais nºs 11.738/2008 e 9.394/96, bem como indenizá-los pelas horas a mais trabalhadas em interação com os educandos" (fl. 313e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 328/339e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 357/358e), foi interposto o presente Agravo (fls. 372/379e). Apresentada contraminuta (fls. 383/386e). A irresignação não merece acolhimento. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Ao julgar os Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem apreciou a questão suscitada pela parte ora recorrente, da seguinte forma: "Os embargos de declaração não podem ser acolhidos, porque não há deficiência alguma no v. acórdão embargado: sem erro material e ausente omissão, contradição ou obscuridade - pressupostos necessários dos embargos - não há espaço para complemento, correção ou aclaramento do julgado colegiado. Destaque-se que o v. acórdão atacado enfrentou toda a matéria controversa da lide, segundo o necessário para o julgamento do recurso correspondente, em seus limites naturais e legais, bem como que a via recursal dos embargos de declaração é inadequada para expressão de inconformismo ou modificação do julgado, ou, ainda, para mero reforço de prequestionamento. (...) Ademais, os pontos mencionados pelos embargantes, quais sejam: a indenização pela composição na jornada de trabalho, que culminou em horas a mais trabalhadas com os educandos, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/08 até a edição da Res. SE nº 8, observando-se, ainda, a conformidade, ou não, da LCE nº 837/97 com o limite imposto no art. , § 4º da Lei Federal; a natureza dos 10 minutos finais da hora de trabalho; a inconstitucionalidade da Resolução SE nº 8/12; foram expressamente apreciados no acórdão embargado, revelando o nítido caráter infringente do recurso em tela. Observe-se a clareza do v. acórdão na assertiva de que a LCE nº 836/97, que organizou a carreira do magistério, inclusive a jornada de trabalho, já definiu a hora de trabalho de 60 minutos, sendo que 50 minutos são dedicados à tarefa de ministrar aulas e o restante, os 10 minutos, é atividade destinada a atividades sem interação com educando. Anota-se, ainda, que a questão da constitucionalidade, ou não, da Resolução SE nº 8/2012 também já foi esclarecida no v. acórdão embargado. Com relação à análise da legislação constitucional e infraconstitucional concernente à matéria, é oportuno destacar que o v. acórdão embargado apreciou os fatos e o direito aplicável, enfrentando todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, ficando automaticamente prejudicados aqueles que lhe são incompatíveis, por congruência lógica (e, por isso mesmo, sem força de infirmar a conclusão)" (fls. 260/262e). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Posto isso, no tocante ao mérito da demanda, assim decidiu o Tribunal local: "Com efeito, a questão central do presente recurso cinge-se à aplicação aos autores, da Lei nº 11.738/2008, de constitucionalidade afirmada pelo STF, conhecida como 'Lei de Piso Nacional do Professorado'. No caso, a apelada mostra que vem aplicando a indigitada lei, de acordo com a Resolução SE nº 8/2012, que adapta a jornada de trabalho dos professores paulistas às novas disposições nacionais. Explica-se. A modificação nuclear trazida pela novel legislação federal para o presente caso, reside no estabelecimento de um 'limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos' (art. 2o, § 4o). Esse, portanto, o sentido em que as unidades federativas devem adaptar as jornadas de trabalho dos respectivos servidores. Ocorre que, no Estado de São Paulo, vige a Lei Complementar Estadual nº 836/1997, que organiza a carreira do magistério, inclusive a jornada de trabalho. De acordo com a normativa estadual, 'a jornada semanal de trabalho do docente é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pela docente' (art. 10). A lei paulista define, ainda, que a 'hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos, dentre os quais 50 (cinqüenta) minutos serão dedicados à tarefa de ministrar aula' (art. 10, § Io). Vê-se, portanto, que de acordo com a legislação do Estado de São Paulo, há uma parcela de 10 minutos da hora de trabalho do professor que já é destinada a atividades sem interação com os educandos. Por isso, foi editada a Resolução SE nº 8/2012, que faz a adaptação entre a lei nacional e a lei estadual, que não está em desalinho com o art. 47, II, da Constitucional Estadual, que reproduz o art. 84, II, da Constituição Federal, por isso não é inconstitucional. Do exposto, a rigor, verifica-se a aplicação da Lei nº 11.738/2008. Cumpre, entretanto, tecer uma ulterior observação, referente à parcela de dez minutos destinada a atividades sem interação com os alunos, já consagrada na lei estadual. De modo a cumprir o limite máximo estabelecido na lei nacional, tal parcela foi computada dentro do limite de 1/3 reservado pela lei federal a atividades sem interação com os alunos. E, aqui, não se vislumbra, nesta ação de rito ordinário, qualquer ilegalidade, uma vez que não há prejuízo aos professores, que, aliás, já tinham, na lei paulista, uma garantia de tempo destinado a atividades preparatórias, extra sala de aula. (...) A questão, então, reclama aprofundamento político, mas, no plano do direito aplicável ao caso, observa-se que não há violação de direito, por ora verificado, lembrando, inclusive, que nem sequer há notícia de redução de proventos. Assim, é o caso de manter a r. sentença de improcedência da demanda" (fls. 225/229e). Verifica-se que, embora a parte o recorrente alegue ter ocorrido violação a legislação infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o exame do recurso tal como colocado pelos ora recorrentes, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA É IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Nildercio Madazio e outros, ora recorrentes, contra o Estado de São Paulo, ora recorrido, objetivando, em síntese, adequar a jornada de trabalho dos profissionais do magistério ao estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação da recorrida, e, em reexame necessário, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, e assim consignou: 'Destarte, em que pese as arguições apresentadas pelos autores, verifica-se que a aludida providência foi efetivada pela Administração com a edição da Resolução nº 08, de 19/01/2012, cuja redação ora se transcreve:' (fl. 302, grifo acrescentado). 4. Esclareça-se que o exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Complementar Estadual 836/1997. 5. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida da Lei Complementar Estadual 836/1997, fazendo referência a esta norma às fls. 302-303. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido: REsp 1.245.902/AM, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013, e Aglnt no AREsp 965.063/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. 6. Ademais, quanto à suposta ofensa as Leis 11.738/2008 e 9.394/1996, essa seria meramente reflexa, pois o Tribunal de origem decidiu a lide com base na Resolução SE 08/2012, conforme fls. 302-303. Assim, para o deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação desta Resolução. 7. No entanto, o Recurso Especial não constitui via adequada para análise da questão, por não estar tal ato normativo compreendido na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 8. Enfim, modificar a conclusão a que chegou a Corte Regional exigiria a análise da Resolução SE 08/2012, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial. Nesse sentido: REsp 1.554.196/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/04/2016, AgRg no REsp 1.255.371/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2014, e AgRg no REsp 1.359.985/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014. 9. E ainda, o Tribunal de origem afirmou que 'verifica-se que a aludida providência foi efetivada pela Administração com a edição da Resolução nº 08, de 19/01/2012' (fl. 302, grifo acrescentado), assim modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 10. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.666.660/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA A PORTARIAS E RESOLUÇÕES. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O deslinde da causa, na origem, foi lastreado na interpretação da Resolução SE 08/2012 e da Lei Complementar Estadual 836/1197. 2. Em Recurso Especial, a parte insurgente pretende discutir a adequação da citada Resolução com os ditames da Lei Federal 11.738/2008, providência vedada pela Súmula 280/STF. 3. Ressalte-se que, de acordo com o art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, não se pode analisar eventual ofensa a regulamentos, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal'. 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.651.567/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (...) 4. Segundo se observa dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para apreciar a controvérsia acerca da complementação de pensão, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis estaduais n. 4.819/58 e 200/74), de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial: 'O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial', em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual"por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". (...) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 653.061/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015). Ademais, registre-se que elidir as premissas firmadas pela Corte local no sentido de que "a rigor, verifica-se a aplicação da Lei nº 11.738/2008. Cumpre, entretanto, tecer uma ulterior observação, referente à parcela de dez minutos destinada a atividades sem interação com os alunos, já consagrada na lei estadual. De modo a cumprir o limite máximo estabelecido na lei nacional, tal parcela foi computada dentro do limite de 1/3 reservado pela lei federal a atividades sem interação com os alunos. E, aqui, não se vislumbra, nesta ação de rito ordinário, qualquer ilegalidade, uma vez que não há prejuízo aos professores, que, aliás, já tinham, na lei paulista, uma garantia de tempo destinado a atividades preparatórias, extra sala de aula"(fls. 226/227e), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA No 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. (...) 2. É obstado ao Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local, é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Complementar Estadual n. 539/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia, da separação dos poderes e interpretação do STF sobre a matéria), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. Incidência das Súmulas 280/STF e 126/STJ. 2. Além disso, a Corte a quo consignou que a agravante não trouxe prova acerca do cumprimento da Lei n. 11.738/2008 - fato constitutivo de seu direito e referida temática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 670.683/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0037980-07.2009.8.26.0053 SP 2015/0008149-0