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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1168476 RJ 2009/0037706-3

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OPORTUNIZA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    AgRg no Ag 1168476 RJ 2009/0037706-3
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 01/12/2009
    Julgamento
    24 de Novembro de 2009
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OPORTUNIZA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

    1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em que se alega a desnecessidade de reexame fático-probatório para reformar-se o acórdão objeto do recurso especial, uma vez que, no seu entender, o fato de a recorrida ter natureza de estabelecimento comercial retira-lhe o direito ao creditamento do ICMS derivado da aquisição de energia elétrica para a utilização em determinados processos de industrialização.

    2. Hipótese em que o Tribunal a quo, reconhecendo que a recorrida realiza alguns processos de industrialização, determinou o retorno dos autos à instância de origem para que fosse oportunizada a instrução probatória a respeito da utilização da energia elétrica nos processos industriais que realiza.

    3. No caso específico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu que a recorrida realiza processos de industrialização, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, como assinalado pela decisão agravada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "tem direito ao creditamento de ICMS o contribuinte que comprovar ter utilizado a energia elétrica"no processo de industrialização"ou ter utilizado serviços de comunicação na"execução de serviços da mesma natureza"" (ERESP 899.485/RS).

    4. Agravo regimental não provido.

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