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18 de Outubro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1168476 RJ 2009/0037706-3

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OPORTUNIZA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos
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    Processo
    AgRg no Ag 1168476 RJ 2009/0037706-3
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 01/12/2009
    Julgamento
    24 de Novembro de 2009
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OPORTUNIZA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

    1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em que se alega a desnecessidade de reexame fático-probatório para reformar-se o acórdão objeto do recurso especial, uma vez que, no seu entender, o fato de a recorrida ter natureza de estabelecimento comercial retira-lhe o direito ao creditamento do ICMS derivado da aquisição de energia elétrica para a utilização em determinados processos de industrialização.

    2. Hipótese em que o Tribunal a quo, reconhecendo que a recorrida realiza alguns processos de industrialização, determinou o retorno dos autos à instância de origem para que fosse oportunizada a instrução probatória a respeito da utilização da energia elétrica nos processos industriais que realiza.

    3. No caso específico, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu que a recorrida realiza processos de industrialização, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, como assinalado pela decisão agravada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "tem direito ao creditamento de ICMS o contribuinte que comprovar ter utilizado a energia elétrica"no processo de industrialização"ou ter utilizado serviços de comunicação na"execução de serviços da mesma natureza"" (ERESP 899.485/RS).

    4. Agravo regimental não provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.