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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1857922 PR 2020/0009784-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.922 - PR (2020/0009784-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LUCILENE DO NASCIMENTO RECORRENTE : CLODOALDO CATANIO ADVOGADOS : FILIPE CARNEIRO FONSECA - PR080805 GABRIELA GUSSO FARIA DOS SANTOS PEREIRA - PR080740 RECORRIDO : VALDEMAR MORAS RECORRIDO : FLAVIA REGINA VAZ MORAS ADVOGADOS : VALDEMAR MORAS - PR010383 DEIZY CHRISTINA VAZ - PR045935 FLÁVIA REGINA VAZ MORÁS - PR066816 RECORRIDO : JOSE LUIZ CAVICHIOLO RECORRIDO : ISONEI VITALINA COSTA CAVICHIOLO ADVOGADO : MARIANA STRONA WIEBE - PR041513 AGRAVANTE : ÂNGELO PAGLIOSA AGRAVANTE : NILSON ANTONIO PAGLIOSA AGRAVANTE : IVO VITÓRIO PAGLIOSA ADVOGADOS : VIRGILIO CESAR DE MELO - PR014114 MELINA SOLANHO - PR043449 AGRAVADO : LUCILENE DO NASCIMENTO AGRAVADO : CLODOALDO CATANIO ADVOGADOS : FILIPE CARNEIRO FONSECA - PR080805 GABRIELA GUSSO FARIA DOS SANTOS PEREIRA - PR080740 AGRAVADO : VALDEMAR MORAS AGRAVADO : FLAVIA REGINA VAZ MORAS ADVOGADO : DEIZY CHRISTINA VAZ - PR045935 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por ÂNGELO PAGLIOSA e OUTROS contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "Apelação cível. Mandato. Morte. Nulidade. Procuração em causa própria. Possibilidade. 1. O Código Civil consagrou na redação do seu art. 422 a boa -fé objetiva, onde se prevê que as partes devem guardar na conclusão do contrato o princípio de probidade e boa -fé. 2."A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade corno negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita, justamente por ser objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa"( REsp 303.707 -MG, Relatora Nancy Andrighi, DL 15/04/02, p. 216). 3. Recurso provido." (fl. 880) Os embargos de declaração opostos por LUCILENE DO NASCIMENTO e OUTRO foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios e os embargos opostos por ÂNGELO PAGLIOSA e OUTROS foram rejeitados (fls. 924/931). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 682 e 685 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que o documento firmado não possui caráter de procuração em causa própria e, por essa razão, cessa o mandato com a morte de uma das partes. Apresentadas contrarrazões às fls. 978/998, 1002/1005 e 1007/1008. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a procuração outorgada ao recorrido VALDEMAR MORAS possuir ou não caráter de procuração "em causa própria" e, portanto, ser revestida de irrevogabilidade, a ponto de poder garantir a validade de negócio jurídico celebrado após o falecimento de uma das outorgantes. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, no mandatos com cláusula "em causa própria", "Ao transferir os direitos, o mandante se desvincula do negócio, não tendo mais relação com a coisa alienada, pelo que não ha que se falar em extinção do contrato pela morte do mandante. O contrato permanece válido e, em consequência, a procuração, que é sua forma, mesmo depois do decesso do vendedor" ( REsp 64.457/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/1997, DJ de 09/12/1997). Nesse mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ARROLAMENTO. PARTILHA DE BENS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE. MORTE DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU REVOGAÇÃO ( CC/2002, ART. 685). DOAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não se extingue e nem se revoga em decorrência da morte do outorgante. Precedentes. 2. In casu, o v. aresto recorrido, ao rescindir a sentença homologatória da partilha e suspender o processo de arrolamento, remetendo as partes às vias ordinárias para que ali se analisasse a validade da doação do imóvel, não decidiu acerca da higidez desta, ante a ausência de elementos suficientes para aferir a disponibilidade do patrimônio do falecido e eventual prejuízo à legítima. 3. Recurso especial desprovido." ( REsp 1128140/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 29/05/2017, g.n.) "Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. - A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. - Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial, pois a tutela do Poder Público - sob a forma de participação do Estado-juiz, mediante autorização judicial -, é de ser exigida."( REsp 303.707/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2001, DJ 15/04/2002, p. 216, g.n.) Defende a parte recorrente que a procuração não observou as formalidades legais exigidas para a outorga de procuração"em causa própria", razão pela qual não pode ser regida pelas disposições do art. 685 do Código Civil, mas pelo art. 682, inciso II, do mesmo diploma, que prevê a cessação do mandato com a morte de uma das partes. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar o instrumento do contrato de mandato e as circunstâncias fáticas do caso, concluiu estarem configurados os rigores formais exigidos para a caracterização de procuração "em causa própria", nos seguintes termos: "Ao lado destas evidências, nos termos da redação do artigo 685, do Código Civil atual que faz alusão ao antigo Código Civil, pela procuração em causa própria o mandatário pode transferir para si os imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. Em julgado acerca deste dispositivo o STJ já proclamou:"A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita, justamente por ser objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa"( REsp 303.707 -MG, Relatora Nancy Andrighi, DJ. 15/04/02, p. 216). Vê-se, assim, que pela procuração de f. 21 Angelo e Romilda outorgaram referida procuração em favor de Waldemar em causa própria, tanto que outorgaram poderes para vender, alienar, transacionar para si ou para terceiros, receber e transferir domínio, os imóveis objeto da inicial. Em outras palavras, basta a existência da procuração para que, à vista dela, surja o direito de adquirir o imóvel, pouco importando o que se disse na resposta. Não desconheço abalizada doutrina no sentido de que"O mandato in rem suam equivale à compra e venda, se contém os requisitos desta, quais sejam: res, pretium et consensus. Sendo pago o imposto de transmissão inter vivos, pode ser levado a registro como se fosse o ato definitivo, desde que também satisfaça os requisitos exigidos para o contrato a que ela se destina: outorga por instrumento público, descrição do imóvel e a quitação do preço ou a forma de pagamento. Tem a jurisprudência proclamado que 'a procuração em causa própria, pela sua própria natureza, dispensa o procurador de prestar contas, pois encerra uma cessão de direitos em proveito dele. É, por isto mesmo, irrevogável e presta-se à transmissão do domínio mediante transcrição no Registro Imobiliário, desde que reúna os requisitos fundamentais e sejam satisfeitas as formalidades exigidas para a compra e venda"' (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, volume III. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 416). Na hipótese em debate, porém, em momento algum se discute falta de recebimento do preço ou nulidade do mandato outorgado; o que se impugna e discute seria sua indevida utilização posterior, com a venda a terceiros, face o falecimento de Romilda."(fls. 883/884, g. n.) Nesse contexto, tendo em vista que o v. acórdão local concluiu pela configuração qualidade do instrumento de procuração/mandato in rem suam (procuração em causa própria) e seu consequente caráter de irrevogabilidade, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária uma nova análise da mencionada procuração e de aspectos fático-probatórios da causa, o que encontra óbice no nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Publique-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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