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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 9815 DF 2004/0101710-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/12/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/2002. MILITARES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.104/GM3-64. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental; não se constituindo, portanto, meio processual adequado para provar a existência (ou a inexistência) de um determinado fato.
2. É de ser afastada a alegação de ilegalidade da inércia da Autoridade impetrada no cumprimento das portarias, na medida em que a instauração de processo de anulação pela Portaria n.º 594, de 12/02/2004, em estrita observância ao seu dever de autotuela, dentro do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, compromete a legalidade do ato concessivo de anistia política, afastando, inclusive, a liquidez e certeza do direito vindicado.
3. A Portaria nº 1.104/GM3-64 não se constitui ato de exceção capaz de ensejar a concessão de anistia, relativamente aos militares que não ostentavam a condição de cabo da Força Aérea quando da sua edição, o que torna legítimos os atos de licenciamentos por conclusão do tempo de serviço, na forma da legislação vigente. Precedentes.
4. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pelos impetrantes.

Sucessivo

  • MS 9650 DF 2004/0049611-0 Decisão:14/12/2009
  • MS 9839 DF 2004/0106128-0 Decisão:14/12/2009
  • MS 10171 DF 2004/0176239-6 Decisão:14/12/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8636178/mandado-de-seguranca-ms-9815-df-2004-0101710-8-stj