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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1739402_a1f08.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.402 - SC (2018/0105871-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADO : RENATA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(S) - RJ123220

RECORRIDO : MOVEIS SCHLUP LTDA

ADVOGADO : GELSON GUILHERME WERLANG E OUTRO(S) - SC019926

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 710):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE.

Efetuado depósito para garantia do juízo a fim de viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, responde a executada pela diferença decorrente da insuficiência da remuneração dos depósitos (Taxa Referencial) e a atualização da obrigação (Taxa Selic).

Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o art. 1.030 do CPC/2015 e outros dispositivos legais. Aduz haver equívoco na metodologia de cálculo adotada na execução, na conversão em ações determinada pela decisão recorrida, e afirma que os juros e a correção monetária foram fixados em contrariedade à legislação de vigência (e-STJ fls. 721/756).

Contrarrazões às e-STJ fls. 773/778.

Decisão de admissibilidade do recurso especial à e-STJ fl. 781.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto pela Eletrobras contra decisão judicial que rejeitou impugnação à execução de sentença movida pela parte ora agravada.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 708):

No cumprimento de sentença de origem, instaurado contra a Eletrobrás para cobrar diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobrás fez dois depósitos: um a título de pagamento do valor incontroverso, o outro a título de garantia do juízo quanto ao valor controvertido, este último para viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (cf. evento 65 do processo

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Superior Tribunal de Justiça

originário).

A discussão na origem é se esse depósito do valor controvertido exime a executada de continuar respondendo pelos juros da dívida executada, e se deveria ser a instituição financeira responsabilizada pelas diferenças.

Pois bem, embora não se discuta que empréstimo compulsório de energia elétrica constitua espécie de tributo, o que se executa no processo de origem é um crédito de natureza diversa, decorrente de decisão judicial que reconheceu o direito da parte ora agravante ao recebimento de valores que deixaram de ser pagos pela Eletrobrás à época da conversão dos créditos de empréstimo compulsório em ações da empresa (cf. STJ, REsp 590414/RJ, Segunda Turma, DJ 11/10/2004).

Não se tratando de um débito tributário, são inaplicáveis, ao caso, as disposições da Lei nº 9.703, de 1998, que trata apenas dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuição federais.

Assim, na conta em que depositados os valores controvertidos, não caberia remuneração pela Selic, tendo a instituição financeira corretamente atualizado os depósitos mediante aplicação da Taxa Referencial. Portanto, não são devidas complementações pela Caixa Econômica Federal (cf. Súmula 179 do STJ).

Por outro lado, como a obrigação da Eletrobrás, conforme definida na sentença transitada em julgado (cf. sentença do evento 22 do processo de origem c/c acórdão desta Segunda Turma no julgamento das apelações), deveria ser corrigida pela aplicação da taxa Selic, e a conta em que a Eletrobrás depositou o valor controvertido foi atualizada pela TR, de fato há em tese diferença entre o valor devido e o valor depositado:

a remuneração do depósito (TR) aparentemente é insuficiente a fazer frente à atualização da obrigação (taxa Selic).

Deve a executada Eletrobrás, portanto, responder por essa diferença, a ser apurada no processo de origem (cf. STJ, REsp 1475859/RJ, Terceira Turma, DJe 25/08/2016).

Impõe-se assim dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que pela diferença entre o valor atualizado do depósito e o valor atualizado da obrigação (a ser apurada na origem) responde a executada Eletrobrás, mas não a instituição financeira depositária, que remunerou adequadamente o depósito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Pois bem.

A tese jurídica constante dos dispositivos normativos mencionados no apelo extremo – a saber, violação do art. 4º, §9°, da Lei 4.156/62 e art. 3° do Decreto-lei 1.512/76 – não foi analisada no acórdão recorrido, nem sequer de forma implícita, o que denota carecer o especial do indispensável prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ (AgRg no AREsp 643.037/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016).

Convém ressaltar que, para fins de prequestionamento, não basta a afirmação contida no acórdão que apreciou os embargos de declaração de que os dispositivos legais suscitados pela parte encontram-se prequestionados, sem que haja juízo de valor acerca do tema, como no caso presente (AgInt no REsp 1.625.626/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

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Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2020.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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