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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 978200 PR 2007/0200996-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    REsp 978200 PR 2007/0200996-1
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 02/12/2009REVJUR vol. 387 p. 113
    Julgamento
    19 de Novembro de 2009
    Relator
    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Ementa

    Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Concorrência desleal e desvio de clientela. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Danos materiais. Comprovação. Presunção - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

    - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

    - Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial na presente hipótese.

    - O art. 209 da Lei 9.279/96 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores.

    - A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima. Recurso especial não provido.

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