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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1616023_7d927.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.023 - RS (2019/0334418-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TEXFLEX - COMERCIO DE TECIDOS LTDA

OUTRO NOME : TEXFLEX TECIDOS E DUBLAGEM LTDA

AGRAVANTE : JOE LUIZ BARBIERI

AGRAVANTE : ANDERSON BARBIERI

AGRAVANTE : JOAO PAULO DOS SANTOS

ADVOGADOS : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 LUÍS ANTÔNIO MARONEZ - RS023601 RAFAEL FOGAÇA - RS050798

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : CLAYTON MOLLER - RS021483 OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS022189 ANA LÚCIA ANTINOLFI - RS025812 DIEGO ALBORNOZ PEREIRA - RS068119 PATRICIA REGINA DIAS E SILVA - RS080176 TUANE DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS110095

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105,

III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado

do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1) Preliminar de inépcia da inicial da ação executiva repelida.

2) Para ser considerada abusiva, a taxa de juros remuneratórios contratada deve discrepar substancialmente da taxa média apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, o que não se verifica no caso. Sentença mantida.

2) É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados na vigência da medida provisória 1963-17/00, desde que haja expressa pactuação. Abusividade da capitalização diária, a qual substituída pela mensal. Precedentes.

Sentença reformada.

3) É possível a cobrança do 10F, uma vez que se trata de tributo federal com arrecadação obrigatória, sendo que a instituição financeira assume somente a responsabilidade pela cobrança, consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.251.331/RS. Sentença mantida.

4) Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifas de Emissão de Carnê (TEC) que, embora previstas contratualmente, não foram cobradas.

Sentença mantida.

B2

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Superior Tribunal de Justiça

5) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, resta descaracterizada a mora quando evidenciada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade.

Configurada a abusividade na contratação da capitalização devem ser afastados os encargos moratórios.

6) Havendo a cobrança indevida de valores, mostra-se viável a compensação e a repetição do indébito na forma simples.

7) Sentença parcialmente reformada.

Sucumbência redistribuída.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE." (fl. 138)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 46 e 51, inciso IV, e § 1°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 1° e 4° do Decreto n. 22.626/33; arts. 406 e 591 do Código Civil, sustentando, em síntese: (a) impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; e (b) ilegalidade da capitalização mensal de juros.

Apresentadas contrarrazões às fls. 167/185.

É o relatório.

A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o recurso especial n. 1.061.530/RS, (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJe 10/3/2009), com base no procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Ao julgar o mencionado recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, a em. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte:

" Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro .

Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os B2

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24392928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 17/02/2020 15:50:41

Publicação no DJe/STJ nº 2852 de 18/02/2020. Código de Controle do Documento: DD6815F4-03B9-4932-8CA9-31294C13CADD

Superior Tribunal de Justiça

juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).

.........................................................................................................

A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros .

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ." (g.n.)

Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela

instituição financeira exceder a taxa média do mercado de fato não induz, por si só, à conclusão de

abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite

que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras tal qual entendeu o Eg.

Tribunal de origem:

"Em se tratando de crédito contratado com instituição financeira, a teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios , uma vez que a estas instituições, regidas pela Lei n° 4.595/64, não se aplicam às disposições do Decreto n° 22.626/33, de forma que, a teor da Súmula 382 do STJ, "a estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade" . O Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.061.530 -RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser feita casuisticamente, tendo como parâmetro a taxa média de juros divulgada

B2

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Superior Tribunal de Justiça

pelo BACEN.

Assim, o reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, e a sua consequente limitação, somente teria lugar diante da demonstração cabal de que a taxa de juros contratada excede substancialmente a taxa média de mercado praticada para operações creditícias de mesma natureza no período da contratação sub judice.

Gize-se que esta Câmara Cível considera substancialmente discrepante a taxa de juros remuneratórios que superar uma vez e meia a taxa média de mercado.

No caso, os juros remuneratórios foram contratados nos índices de 2,20% ao mês e 29,84% ao ano, enquanto a taxa média anual de juros apurada pelo BACEN1 é de 23,23% ao ano para a operação 20723 (operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias).

Desta forma, não resta evidenciada a abusividade da taxa de juros contratada." (fls. 142/143, g.n.)

Nesse contexto, consoante quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, não se

verifica a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, uma vez que não destoa da taxa

média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período.

No tocante à capitalização de juros, o Tribunal de origem consignou que houve

pactuação expressa acerca da capitalização de juros, contudo, em periodicidade diária, razão pela

qual reformou a sentença para declarar a nulidade da cláusula e readequar a periodicidade para a

mensal, nos seguintes termos:

"Ocorre que na situação em comento, ainda que expressamente contratada , a capitalização dos juros foi pactuada em periodicidade diária , conforme se infere da leitura do instrumento (fl. 36).

Em que pese a expressa previsão contratual, a capitalização diária dos juros submete o tomador do empréstimo à onerosidade excessiva o que autoriza o reconhecimento da abusividade da cláusula que deve ser declarada nula.

Nesse sentido é assente o entendimento desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de revisão judicial de contratos bancários: a pretensão de ver revisadas cláusulas de contratos entabulados perante instituições financeiras encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, especialmente no Código de Defesa do Consumidor. (...) 3.

Capitalização dos juros: a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, é admitida, em caso de expressa estipulação em contrato ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, e desde que o pacto tenha sido firmado após 31/03/2000, nos termos da Medida Provisória n.

1.963, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. Revela-se abusiva a previsão acerca da capitalização diária, na medida em que não há B2

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nos contratos qualquer alusão à taxa efetiva de juros diária contratada. Precedente do Superior Tribunal de justiça. (...) Recurso de apelação parcialmente provido. (Apelação Cível NP XXXXX, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/09/2017) (transcrição parcial) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA COM MATÉRIA REVISONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. Conforme restou assentado na Corte Superior, no julgamento do REsp. n. 973.827/RS - incluído na categoria de recurso repetitivo, é admitida a capitalização mensal dos juros para os contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 2.170-36/01), desde que pactuada. Todavia, no contrato sub judice, a capitalização dos juros foi pactuada em periodicidade diária, a qual este Colegiado reputa abusiva.

Possibilidade de capitalização mensal dos juros. (...) APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível XXXXX, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/10/2016)

Portanto, resta readequada a periodicidade para a mensal , impondo-se a reforma da sentença nesse aspecto." (fls. 143/144, g.n.)

Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão

recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a

incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando

a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles".

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os

honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por

cento).

Publique-se.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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