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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1601965_07eee.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.965 - RS (2019/0307756-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SIMONE HEINEN

ADVOGADOS : DENISE RIBEIRO DENICOL - RS058519 ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO - RS006815 CARLA LUCIANA DOS SANTOS - RS048290 ANDRE DIAS RIBEIRO - RS071544

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO - RS052311 FABIANO CASTILHOS DE MATTOS - RS060168

AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO : FÁBIO KORENBLUM - RS092135A

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CDC. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CASO CONCRETO.

1. Litisconsórcio passivo. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a demandada e a patrocinadora, visto que a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário de natureza complementar, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder esta.

2. São inaplicáveis as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora celebrou contrato com entidade de previdência privada, nos moldes da Súmula 563 do STJ.

3. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese em que o reconhecimento da parte autora como beneficiária do benefício (pensão por morte), assim como as parcelas postuladas perante a Justiça do Trabalho, constituem objeto de demandas judiciais ainda em tramitação, sem decisão favorável com trânsito em julgado.

4. Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 265, IV, “a”, do CPC/73, considerando a atual fase do processo.

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.”

Opostos os embargos de declaração, esses foram parcialmente MIG22

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acolhidos, nos termos desta ementa:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CDC. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CASO CONCRETO.

1. Presente erro material no acórdão, deve ser corrigido nesta oportunidade. Art. 1.022 c/c 489, § 1° ambos do CPC/2015. Recurso acolhido, no ponto.

2. No mais, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1° ambos do CPC/2015.

3. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado. 4. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”

Nas razões do especial, a parte agravante alegou afronta aos artigos 4°, 313, IV, 1.036, § 1°, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a afetação do tema 936/STJ, que trata da responsabilidade solidária do patrocinador de entidade de previdência privada. Sustentou violação aos artigos 265, 275 e 942 do Código Civil; 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho; 34, § 2°, da Lei n° 6.435/77; e 13, § 1°, da Lei Complementar n° 109/2001, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, em razão da legitimidade passiva da Petrobrás.

Aduziu contrariedade aos artigos 11, 371, 489, II e § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/15. Apontou ofensa aos artigos 62, 369 e 373, §1°, do CPC/15, em virtude do cerceamento de defesa ocorrido com a negativa de inversão do ônus da prova.

Por fim, alegou violação aos artigos 265, IV, a, 267, VI, do CPC/73; 42, 62, 313, V, a, 492, do CPC/15; 32, VI, e 75 da LC 109/2001, tendo em vista que a pendência do trânsito em julgado da demanda trabalhista não implica a impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser deferida a suspensão do processo em razão da existência de prejudicialidade externa que influencia na análise dos pedidos contidos na presente ação, quais sejam, reflexo das parcelas reconhecidas

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na Justiça do Trabalho sobre o benefício complementar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse merece parcial provimento, senão vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

Inicialmente, anoto que os presente autos não devem ser suspensos em razão da afetação do Tema 1.021/STJ, visto que extinto o processo sem resolução do mérito em razão da suposta impossibilidade jurídica do pedido, sem que o Tribunal de origem tenha analisado a questão de mérito referente à “possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática".

Ultrapassada essa questão, destaco que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação da Segunda Seção deste Tribunal, consolidado na Súmula n° 563, que tem o seguinte enunciado:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”

Ainda, no tocante à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da inversão do ônus probatório, assevero que o ora recorrente não rebateu especificamente o fundamento despendido pelo acórdão recorrido de que a ora agravante não explicitou a finalidade pretendida com o referido requerimento (fl. 539 e-STJ), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula n° 283, do STF.

Isso porque, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, questão unicamente de direito, o autor não logrou êxito em demonstrar qual seria o cerceamento de defesa ocorrido, tema afeto à dilação probatória.

Não trazendo a parte recorrente novos fundamentos aptos a permitir a MIG22

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24409072 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 14/02/2020 18:12:58

Publicação no DJe/STJ nº 2852 de 18/02/2020. Código de Controle do Documento: F15D0CBF-79E1-405F-86A1-5FA10510A02A

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exata compreensão da controvérsia, imperioso concluir também pela incidência da Súmula n° 284, do Supremo Tribunal Federal.

Destaco, outrossim, que a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte se consolidou no sentido de “o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a

revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma” (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018).

Verifico, por outro lado, que melhor sorte ao recorrente em relação às

demais questões.

Da análise dos autos, observo que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 533/541 e-STJ):

“Para melhor compreensão da discussão, adoto o relatório da sentença da lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Paulo César Filippon, vertido nos seguintes termos:

SIMONE HEINZ, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de complementação de pensão contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, todas qualificadas.

Inicialmente, a demanda foi intentada perante a Justiça Obreira. Alegou a autora, em resumo, ser viúva de Paulo Idu Marquardt, o qual foi funcionário da primeira requerida. Discorreu sobre o caráter dos entes requeridos defendendo que haveria solidariedade entre as rés, porque a Fundação Petros funcionaria como um 'órgão' da patrocinadora. Contou que após o óbito de seu esposo, ajuizou demanda em desfavor da segunda demandada, nº 001/1.11.0301466-9, postulando sua inclusão como dependente do extinto, o que teria sido negado pela Fundação. Referiu que seu falecido esposo pleiteou judicialmente, mediante a reclamatória trabalhista nº 0187800-70.2007.04.0203, complementação de proventos de inatividade, de acordo com o previsto no Regulamento de 1975, considerando-se, no cômputo de seu benefício inicial, a “integralidade da média dos salários de cálculo sem aplicação de coeficiente redutor e fator de redução do salário-real-de-benefício devidamente corrigida” e a MIG22

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“integralidade das parcelas que deveriam compor a média dos salários de cálculo corrigida para a apuração do salário real de benefício, e a totalidade das demais parcelas remuneratórias, nela excetuando-se apenas o 13º salário, sempre e enquanto este critério se afigurar o mais benéfico para o cálculo da suplementação” que lhe estava sendo paga, e ainda, a consideração da “PL-DL1971 na média dos últimos 12 salários de cálculo”. Especificou que tal decisão pende de transito em julgado, mas, Paulo Idu veio a falecer antes que as diferenças pleiteadas fossem incorporadas aos seus vencimentos. Concluiu que não será alcançada à autora a integralidade da complementação de pensão a que faz jus, considerando-se as decisão judicial obtida pelo titular do benefício. Postulou a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo de sua pensão, tomando por base nova apuração do SRB de Paulo Idu Marquardt, considerando-se a complementação de aposentadoria a ele conseguiria de acordo com o proveito obtido na reclamatória de nº 0187800-70.2007.04.0203. Pediu AJG e juntou documentos.

Realizou-se audiência de tentativa de conciliação, inexitosa (fl. 61).

A empresa requerida contestou (fls. 106/115), arguindo inépcia da inicial em face da falta de trânsito em julgado da decisão proferida na demanda nº 0187800-70.2007.04.0203 e a impossibilidade jurídica do pedido também porque a autora não seria pensionista de Paulo Idu Marquardt, enquanto não proferida decisão definitiva na demanda nº 001/1.11.03014669. Levantou também a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia e sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Arguiu a necessidade de reunião com o feito nº 0187800-70.2007.04.0203 em face da continência. Levantou a prescrição total do crédito perseguido pela autora, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11, I, da CLT. No mérito, refutou a existência de solidariedade entre as rés e sustentou a inexistência do direito perseguido pela autora, asseverando que a requerente não tem algum direito ao crédito pleiteado enquanto não reconhecida sua condição dependente do titular do benefício. Pela eventualidade, falou da necessidade de recolhimento de obrigações fiscais e previdenciárias. Pediu a recepção das preliminares e a improcedência da demanda. Anexou documentos.

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A Petros anexou resposta às fls. 126/140 reprisando as prefaciais de incompetência da Justiça Obreira, continência, carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e prescrição. Invocou a ilegitimidade da autora para compor o polo ativo da lide pois não é dependente de Paulo Idu Marquardt. Teceu considerações sobre o estipêndio pago ao extinto após sua aposentadoria até sua morte, afirmando que ele jamais recebeu as parcelas ora guerreadas pela autora. Aduziu contudo que, à beneficiária, eventualmente, ficará garantida somente a complementação de pensão por morte, que responde a cálculo específico e mediante adesão à Fundação Petros. Defendeu que o estatuto a ser aplicado no caso extinto Paulo Idu, bem como, para eventual cômputo de pensão devida aos seus dependentes é aquele vigente à época de sua aposentadoria. Falou sobre a ausência de prévio custeio para deferimento da parcela pretendida pela autora eis que o esposo da autora jamais contribuiu sobre os importes pleiteados. Defendeu que todo e qualquer valor concedido após a ruptura do contrato de emprego não pode ser contabilizado para fins de complementação de aposentadoria sob pena de violação ao equilíbrio atuarial do contrato. Acrescentou que, em caso de procedência, deve ser autorizada a realização dos competentes descontos fiscais e da correlata contribuição previdenciária para formação de reserva matemática, além de respeitados os tetos regulamentares para concessão de benefícios. Rogou pela extinção ou improcedência da ação, juntando documentos.

Houve réplica (fls. 177/181).

Sobreveio despacho que extinguiu a demanda em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para julgá-la (fl. 182). Da decisão, houve recurso ordinário (fls. 186/187), ao qual foi dado provimento para afastar o comando de extinção da lide e determinar o encaminhamento do feito à Justiça Estadual (fls. 198/201).

Inicialmente o feito aportou à Justiça Comum da Comarca de Canoas que declinou a competência para este Juízo (fl. 207). Da decisão, houve agravo retido (fls. 210/217) e foi mantida a decisão agravada (fl. 222).

Com a remessa do feito a este Juízo, partes foram chamadas a produzir provas, ao que, a fundação pediu o julgamento antecipado da lide (fl. 230), enquanto a autora demandou a incidência das regras consumeristas ao caso dos autos, com a inversão do ônus probante ou a realização de perícia contábil MIG22

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(fls. 244/250). Com vista do pleito, as requeridas falaram (fls. 255/257 e 270/274).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Julgada extinta a demanda sem resolução do mérito, sobreveio o presente recurso.

(...)

No caso dos autos não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora firmou contrato previdenciário com a ré, entidade fechada de previdência privada, consoante dispõe a Súmula n.º 563 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Nesse sentido:

(...)

Por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa e decretação da inversão do ônus da prova, cuja finalidade, aliás, sequer foi explicitada pela parte autora.

Passo ao exame da matéria de fundo.

Pretende a parte autora seja reconhecido o direito de incorporar no seu benefício o valor correspondente às parcelas reconhecidas em ação trabalhista, ainda em trâmite, proposta por seu falecido esposo, Paulo Idu Marquardt.

Pois bem. Consoante entendimento firmado na origem, a hipótese dos autos configura irremediável impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque está pendente de trânsito em julgado não só a condição da autora como pensionista e beneficiária (objeto do processo n. 001/1.11.0301466-9) como também o reconhecimento das parcelas vindicadas no processo trabalhista (n. 0187800-70.2007.5.04.0203).

A fim de evitar a indesejável tautologia, peço vênia para transcrever parte da r. sentença recorrida, cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

Relativamente à prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, é de se dizer que a autora pretende o pagamento de diferenciais de complementação de pensão previdenciária asseverando que: a) na demanda nº 001/1.11.0301466-9 foi reconhecida como beneficiária de Paulo Idu Marquardt perante a fundação ré e; b) Paulo Idu teria obtido o vantagem salarial na demanda trabalhista nº 0187800-70.2007.04.0203, o que impacta no cômputo do benefício previdenciário inicial a que faria jus à autora.

Quanto ao que discutido na lide nº 001/1.11.0301466-9, MIG22

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observo, através do Sistema Themis, que, efetivamente, lá foi proferida sentença em favor da autora e isto concederia à demandante o direito de pleitear revisão de seu benefício, ainda que pendente o trânsito em julgado daquela decisão. Contudo, no que concerne à lide trabalhista nº 0187800-70.2007.04.0203, não há notícia de que tenha sido proferida alguma decisão que integre algum valor ao salário do extinto Paulo Idu Marquardt e, ainda que houvesse, o decisum ainda não transitou em julgado, o que é essencial para a análise de pertinência do que aqui postulado.

Ora, em que pese a autora possa ser tida como pensionista beneficiária de Paulo Idu Marquardt, não é possível que ela pretenda a modificação dos critérios de cálculo de seu benefício com base em proveito que não foi obtido pelo extinto em demanda de caráter trabalhista.

Note-se que, para o trânsito regular da lide, não bastaria a alegação de que houve o reconhecimento de majoração de salário do autor do benefício em outra demanda, mas tal circunstância deveria ser inconteste e estável. Porém, a requerente sequer trouxe aos autos a sentença que lá na Justiça do Trabalho foi proferida, preferindo pleitear verba que ainda carece de reconhecimento judicial de outro Juízo.

Consoante, estamos diante de pedido juridicamente impossível, ao menos por ora, pois não é viável a emanação de sentença de conteúdo condicional, ou ainda, cujo teor dependa de outra demanda intentada por pessoa que não é parte na lide e isto, a teor do que determina do art. 460, parágrafo único, do CPC. Ainda, como o objeto da aludida demanda trabalhista antecede o direito aqui pleiteado, inaceitável resulta que a autora considere-se titular de um direito condicionado ao decreto de um direito pessoal de terceiro e cuja pertinência se mostra incerta. Consoante, aquilo que pretende a autora não diz com o simples debate de uma relação condicional, mas implica na evidente falta de interesse processual de uma demanda que é, desde o nascedouro, dependente de outra lide que não foi definitivamente decidida.

Dessa forma, para que não haja subversão à ordem processual, tenho que a inicial deve ser extinta a demanda, sem resolução de mérito, ficando a requerente autorizada a ingressar com nova lide, quando transitada em julgado a demanda nº 0187800-70.2007.04.0203, caso esta resulte em efetivo proveito ao estipêndio lá debatido.

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Importa destacar que não é caso de suspensão da presente demanda por prejudicialidade externa, na forma do art. 265, IV, “a”, do CPC/73, considerada a atual fase do processo, com instrução já finda e cujos limites já foram estabelecidos sem a contemplação do evento futuro.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso.”

Com efeito, ao contrário do decidido pelo Tribunal de origem, saliento que pedido juridicamente impossível é aquele cuja análise encontra vedação expressa no ordenamento jurídico pátrio ou é faticamente impraticável, tal como disposição de herança de pessoa viva ou registro de propriedade de terreno na lua.

Confunde a Corte estadual, na verdade, (im)possibilidade jurídica do pedido com interesse de agir, outra condição da ação, que consiste na análise da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pleiteada.

Ainda que se examine os pedidos contidos na petição inicial sob a ótica da presença ou não do interesse de agir, em razão da ausência do trânsito em julgado da demanda trabalhista na qual se pleiteia o reconhecimento das verbas salariais, cujos reflexos no benefício previdenciário complementar são objeto da presente ação, anoto que o acórdão mereceria reforma, em virtude de evidente entendimento contraditório.

Isso porque foi consignado expressamente que “não é caso de suspensão da presente demanda por prejudicialidade externa, na forma do art. 265, IV, "a", do CPC/73, considerada "a atual fase do processo, com instrução já finda e cujos limites já foram estabelecidos sem a contemplação do evento futuro” (fl. 541 e-STJ).

Nesse contexto, o reconhecimento da existência de relação imanente entre as demandas confrontadas, caracterizadora de prejudicialidade externa e cuja suspensão somente não foi deferida em virtude da “atual fase do processo”, não se confunde com a inutilidade da demanda, essa sim fundamento para extinguir o processo sem resolução de mérito.

Trata-se, portanto, de evidente questão material, relacionada ao mérito da ação, e que o Tribunal estadual não poderia ter se furtado de analisar, podendo inclusive julgar improcedentes os pedidos, caso assim entendesse como de direito.

Confiram os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL

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CIVIL. CPC/1973. PEDIDO DE PATENTE. MEDICAMENTO TAXOTERE. PROTEÇÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DO ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO. DECRETO 1.355/1994. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE NO CURSO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO PRECLUSA. MANUTENÇÃO DE EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DESCABIMENTO. CARÁTER PRECÁRIO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

Controvérsia acerca do julgamento de improcedência de demanda em que se pleiteava proteção provisória a pedido de patente que veio a ser indeferido no curso do processo.

Existência de demanda pendente, em que se pretende o deferimento do pedido de patente, não havendo notícia de êxito nessa pretensão. Descabimento do pedido de suspensão do processo, deduzido com base na alegação de prejudicialidade externa, pois o processo já havia sido suspenso pelo prazo de um ano no juízo de origem por esse mesmo motivo, tratando-se, portanto, de matéria preclusa (art. 471, caput, do CPC/1973). Julgados desta Corte Superior. Prejudicialidade das questões relativas ao mérito do pedido de proteção provisória, ante o indeferimento do pedido de patente, questão que condiciona o julgamento do mérito pela improcedência, como prejudicial externa heterogênea.

Descabimento da extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a conexão da prejudicial externa com o mérito da demanda.

Doutrina sobre o tema.

Inviabilidade de se manter os efeitos da antecipação de tutela revogada, ou se de obstar eventual pedido indenizatório da parte contrária, tendo em vista o caráter precário da medida antecipatória. Julgado específico desta Corte Superior.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1548833/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018)

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVOCATÓRIA. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MIG22

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RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA POSTERIOR JULGAMENTO EM COLEGIADO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PREJUDICIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso.

2. Há manifesto interesse recursal da parte autora que tem sua demanda extinta sem resolução de mérito.

3. A utilidade do recurso interposto é evidenciada também pelos efeitos processuais que dele se extrai, em especial, o de impedir ou retardar a preclusão que resultaria do conformismo da parte com o decreto de extinção.

4. A despeito da ausência de formação de coisa julgada material e da possibilidade, em tese, de repropositura da demanda, no caso concreto, a ausência do manejo recursal adequado resultaria na consumação do prazo decadencial das ações revocatórias, impedindo o julgamento de mérito na eventualidade de não se manter o julgamento da ação prejudicial ainda não transitada em julgado.

5. Agravo interno não conhecido. Recurso especial provido.

(REsp 1455749/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com regular processamento das demais questões contidas na apelação.

À Secretaria, apensem-se estes autos aos do AREsp 1.523.758/RS.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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