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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0495687-43.2014.8.19.0001 RJ 2019/0285581-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/02/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1589393_739df.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.393 - RJ (2019/0285581-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO : GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO : SERGIO FAYNE DAVIDMAN AGRAVADO : ANITA FAYNE DAVIDMAN ADVOGADO : FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO - RJ100477 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 359-360): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, referente à unidade habitacional nº 905 do empreendimento denominado Mar de Prata, ajuizada pelo ora Apelante com o objetivo de rescindir o contrato entabulado entre as partes em dezembro de 1994, sob o argumento de inadimplência dos réus. 2. O juízo a quo reconheceu a prescrição afirmando que "o termo a quo da data do inadimplemento dos réus que ocorreu em julho de 1998, acrescido do período de 10 anos da prescrição, o termo final seria em 2008". 3. Consignou, ainda, que "o autor deixou transcorrer in albis o prazo prescricional de 10 anos, pois somente notificou os réus em 2014, quando o prazo prescricional há muito já havia se expirado." 3. Verifica-se que, ao contrário do que tenta o ora recorrente fazer crer, a previsão de notificação não permite que a parte interessada a realize sem observância dos prazos prescricionais. 4. Da mesma forma, a pretensão autoral de rescindir o contrato e ser indenizado por aduzido inadimplemento também esbarra no prazo decenal. 5. "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual" (AgInt no REsp 1498564 / MG, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, Julgamento: 19/09/2017). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente (fls. 383-387), foram rejeitados (fls. 391-395). Nas razões do recurso especial (fls. 408-416), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e arts. 474 e 475, do Código Civil. Em apertada síntese, além de apontar omissão no acórdão, sustenta que "a prévia interpelação repercute tão somente na indenização por perdas e danos, não podendo afetar a rescisão de contrato, eis que diz respeito a constituição do devedor em mora, não implicando em dizer que não há inadimplência." Contrarrazões ao recurso especial às fls. 428-433. É o relatório. DECIDO. 2. De início, observa-se que não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Na espécie, a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em omissão. Destaco que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 3. Quanto à violação aos arts. 474 e 475, do Código Civil, a Corte local consignou (fls. 364-365): A despeito de o recorrente afirmar que a prescrição não se operou, não lhe assiste razão. Por oportuno, as lições de Flávio Tartuce 1 : Com o intuito de indicar que não se trata de um direito subjetivo público abstrato de ação, o atual Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189 do CC, violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição. Se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais."De fato, a cláusula vigésima terceira (fl. 35) rege a rescisão por inadimplemento, além da possibilidade de purga da mora: [...] A previsão de notificação, no entanto, não permite que a parte interessada a realize sem observância dos prazos prescricionais. Da mesma forma, a pretensão autoral de rescindir o contrato e ser indenizado por aduzido inadimplemento também esbarra no prazo prescricional decenal. Verifica-se que a convicção a que chegou o acórdão de que se operou a prescrição da pretensão da recorrente, já que a notificação fora feita quando já expirado o prazo prescricional, decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Além disso, o entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. A propósito, confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1713608/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019) ____________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7 DO STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual, bem como matéria fático-probatória. Incidência dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1498564/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 29/09/2017) Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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