jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 15218 SP 2009/0022329-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2009
Julgamento
17 de Novembro de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Medida Cautelar cujo escopo é agregar efeito suspensivo a recurso especial, de modo a manter a suspensão de exigibilidade de créditos tributários relativos aos valores que não foram recolhidos por força de decisão concessiva de segurança, em mandamus que objetivou a compensação, na escrita fiscal da requerente, de valores relativos à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de IPI sobre descontos incondicionais concedidos aos seus concessionários no período de 01/08/90 a 31/12/90 e de 01/01/91 a 31/12/94, com a respectiva correção monetária. O cerne do recurso especial diz respeito à possibilidade de inclusão de correção monetária sobre créditos decorrentes da incidência indevida da exação sobre os referidos descontos incondicionais.
2. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar a ineficácia do provimento final, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausividade do direito alegado.
3. In casu, o periculum in mora restou consubstanciado na ausência de efeito suspensivo do recurso especial, com o término da prestação jurisdicional do Tribunal a quo, possibilitando a cobrança dos créditos tributários em tela e da negativa de renovação da CND pelo Fisco.
4. O fumus boni iuris, a seu turno, resta evidenciado na jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, segundo a qual se afasta a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, porquanto a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria. Por isso que, tendo ocorrido incidência indevida da exação, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente. (Precedentes: REsp 510.551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 25/04/2007; REsp 554.490/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 17/08/2006; REsp 477525/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2003, DJ 23/06/2003).
5. "Não há que se confundir compensação e restituição com creditamento."A compensação e a restituição em nada se assemelham ao creditamento de tributos. Naquelas, há, efetivamente, um recolhimento, que posteriormente vem a ser repetido pelo contribuinte. No creditamento, não há repetição, porque nada foi pago, ainda que indevidamente. É o que acontece, verbia gratia , na hipótese de incidência do IPI sobre insumos e sobre matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não há incidência do art. 166 do CTN, por não tratar esse aproveitamento de repetição de indébito, porque não há recolhimento pretérito do tributo que se pretende creditar." ( REsp 435575 / SP, Rel. Min.ª Eliana Calmon. DJU 04.04.2005) 6. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 7. Medida cautelar deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8636245/medida-cautelar-mc-15218-sp-2009-0022329-5-stj

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5006574-65.2019.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 0107500-45.2014.4.02.0000 RJ 0107500-45.2014.4.02.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5014154-15.2020.4.03.0000 SP