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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1580905_74875.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.905 - MS (2019/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SORAIA NOGUEIRA PORTO ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CASTRO E SOUSA - MS012147A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 669/670, e-STJ, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 685, e-STJ. Verifico que, diferentemente do que ficou decidido, todos os argumentos empregados para a não admissão do recurso especial foram impugnados no agravo de fls. 651/659, e-STJ. Diante desse motivo, reconsidero a decisão recorrida e passo à análise do agravo. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 608, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AGRAVO INTERNO CONHECIDO EIMPRO VIDO - DECISÃO MANTIDA. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o apelante deixou de atacar de maneira clara e objetiva os fundamentos da sentença que manteve a mora, arguindo teses genéricas e desconexas com o conteúdo decisório, o recurso não deve ser conhecido ante a manifesta inadmissibilidade. III) Agravo interno conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega a ocorrência de violação a artigos de lei federal e a existência de divergência jurisprudencial. Sustenta que o princípio da dialeticidade foi atendido, de forma que a apelação deveria ter sido conhecida. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 643, e-STJ. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 645/649, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Observo, de início, que a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido, supostamente, violados pelo acórdão recorrido. Essa situação configura deficiência na fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. OFENSA AO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CISÃO DA CRT. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 21/5/2019) Além disso, cumpre registrar que não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal quando o dissídio jurisprudencial não for demonstrado na forma exigida pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, parágrafos 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição, clara e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta divergência. Tais circunstâncias prejudicam a compreensão da controvérsia e atraem o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 5. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 6. A revisão da conclusão estadual - acerca da legitimidade ativa da recorrida; da legitimidade passiva do recorrente e de não ocorrência da alegada novação e consequente extinção da obrigação - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede rever a conclusão do TJPR de que os embargos declaratórios tiveram nítido caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 8. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 9. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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