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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1573225_5195c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.225 - PR (2015/0311360-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS -RJ079650 ALFREDO MELLO MAGALHÃES E OUTRO(S) - RJ099028

RECORRIDO : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A

ADVOGADO : SABRINA MOTTA FUZETI DE MEDEIROS - PR054928

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 2.606):

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÕES. POSSIBILIDADE.

1 . A União e a ELETROBRÁS possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

2. Os documentos necessários para apuração do valor da condenação podem ser apresentados na fase de liquidação de sentença.

3. A ação que visa obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo compulsório de energia elétrica sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1° do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da lesão.

4. Em se tratando das diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor', ou seja, na data das Assembléias que homologaram a conversão dos créditos em ações.

5. Reconhecido o direito às diferenças da correção monetária e juros, de acordo com o que decidiu o STJ no REsp 1.003.955 -RS, Rel. Min. Eliana Calmon.

6. Cabível a fixação de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Precedentes jurisprudenciais.

Aclaratórios rejeitados às e-STJ fls. 2.629/2.633.

Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o art. 543-C do CPC/1973 e outros dispositivos legais, bem como os acórdãos apontados como paradigmas. Aduz haver equívoco na conversão em ações determinada pela decisão recorrida e afirma que os juros e a correção monetária foram fixados em contrariedade à legislação de vigência (e-STJ fls. 2.644/2.657).

Além disso, aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.003.955/RS, representativo de controvérsia, segundo o qual não seria exigida a realização de nova assembleia geral extraordinária para a realização do pagamento, ou que a diferença do empréstimo compulsório de energia elétrica fosse paga em dinheiro.

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Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 2.853/2.856.

Decisão de admissibilidade do recurso especial à e-STJ fl.2.870.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de apelação interposta pela Eletrobras contra sentença que reconheceu direito de restituição do contribuinte, relativo aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, de correção monetária e de juros remuneratórios.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 2.587/2.605):

Cessão de créditos

Inicialmente, cumpre afirmar a viabilidade da cessão de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Com efeito, a possibilidade de cessão encontra-se reconhecida na jurisprudência do STJ e desta Corte:

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - CESSÃO DE CRÉDITO.

1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Os créditos do contribuinte, por não estar sob a égide do direito tributário, pode ser cedido a terceiros, se inexistir óbices na lei que instituir a exação. 5. Empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cuja legislação não ostenta óbices à cessão de créditos. 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 590414. SEGUNDA TURMA. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Data do Julgamento 10/08/2004. Data da Publicação DJ 11.10.2004 p. 290) [...]

3.2. Do direito à conversão em ações. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, encontra-se em plena vigência o Art. 3° do Decreto-Lei n.° 1.512/76:

Art. 30 No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social.

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens mencionadas no parágrafo 3' do artigo 6", da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7' do Decreto-lei n." 644, de 23 de junho de 1969 e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia Geral, suspender essa restrição.'

Dessa forma, a legislação de regência autoriza que a ELETROBRÁS converta os

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créditos do contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas, desde que haja autorização de sua Assembléia Geral.

Consoante já salientado, é pacífico o entendimento deste Tribunal de que a legislação em vigor autoriza à ELETROBRÁS a efetuar a restituição das diferenças de atualização do empréstimo compulsório através de ações. [...]

3.3. Dos critérios de conversão

a) O momento da conversão. Cumpre fazer breve retrospecto das primeiras conversões realizadas pela ELETROBRÁS.

A primeira conversão foi homologada pela 72.a Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20/04/88 (DOU 20/06/88), e abrangeu os créditos constituídos entre 1978 e 1985 (relativamente aos pagamentos efetuados de 1977 a 1984), sendo emitidas em torno de 17 milhões de ações preferenciais nominativas. Tais ações foram gravadas com cláusula de inalienabilidade, a contar da data da assembléia, por 3 anos, para os créditos convertidos dos anos de 1983 a 1985. Os anteriores tinham cláusula de inalienabilidade de dois ou um ano.

A segunda conversão foi homologada pela 82.a Assembléia Geral Extraordinária, em 26/04/90 (DOU 02/07/90), e abrangeu os créditos constituídos entre 1986 e 1987 (pagamentos efetuados em 1985 e 1986), sendo emitidas mais de 4 bilhões de ações preferenciais nominativas. Deliberou-se, ainda, pela eliminação, das ações da emissão anterior,da cláusula de inalienabilidade não vencida, e determinou-se que as ações dessa segunda conversão não teriam tal cláusula, conforme facultado pela parte final do parágrafo único do art. 3.° do referido DL 1.512/76.

A terceira conversão foi homologada pela 143.' Assembléia Geral Extraordinária, em 30/06/2005, e abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988 (pagamentos efetuados entre 1987 e 1993), sendo emitidas mais de 27 bilhões de ações preferenciais nominativas.

A quarta conversão se deu na 151a Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30.04.2008, e aprovou a conversão dos créditos excepcionais do empréstimo compulsório constituídos no período de 28/04/2005 (142' AGE) a 31/12/2007, referente aos processos judiciais de pedidos de inconstitucionalidade do empréstimo compulsório.

b) Valor das ações. Quanto ao valor das ações, ou seja, o preço dos títulos acionários que será considerado para fins de se operar a conversão dos créditos, cabe salientar o disposto no art. 4° da Lei n.° 7.181/83, segundo a qual 'a conversão dos créditos (...) será efetuada pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão'.

Nesse sentido, cabe mencionar o julgado do STJ - em regime de recurso repetitivo -sobre vários pontos envolvendo o empréstimo compulsório de energia elétrica, qual seja, o REsp 1.003.955 -RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/11/2009, em cujo acórdão restou definido que nas operações de conversão das dívidas dos consumidores em ações, a Eletrobrás deve levar em consideração o valor patrimonial dos papéis e não seu valor de mercado.

c) Correção monetária e juros. Por força da sistemática do recurso repetitivo, cabe a este Tribunal observar o decidido no julgamento do REsp 1.003.955 -RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/11/2009.

Vejamos os parâmetros lá fixados.

c. 1) Correção monetária sobre o principal. Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei.

Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64.

Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação.

c.2) Correção monetária sobre juros remuneratórios. Devida, em tese, a atualização

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monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em (e-STJ Fl.2598) Documento recebido eletronicamente da origem 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal.

c.3) Juros remuneratórios sobre a diferença da correção monetária. São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).

Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.

d) Prescrição. Esse ponto também restou decidido no julgamento do REsp 1.003.955 -RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/11/2009, em regime de recurso repetitivo.

É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.

d. 1) Termo a quo da prescrição. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim:

a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica;

b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'.

Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia -Geral Extraordinária homologou a conversão a saber:

a) 20/04/1988 - com a 72' AGE - 1' conversão;

b) 26/04/1990 - com a 82' AGE - 2' conversão

c) 30/06/2005 - com a 143' AGE - 3' conversão.

d) 30/04/2008- com a 151' AGE, 4' conversão.

Do precedente vinculante (REsp 1.003.955), é importante colacionar as ponderações da eminente Ministra Eliana Calmon sobre as seguintes indagações: 1- Em se tratando de conversão dos créditos em ações, quando, efetivamente, ocorre o PAGAMENTO?

2- Seria com a entrega dos títulos? A ilustre magistrada responde afirmando que o pagamento, através da efetiva conversão, NÃO se dá com a entrega dos títulos, isso porque:

a) do Estatuto Social da ELETROBRÁS (art. 7°), depreende-se que suas ações serão ORDINÁRIAS ou PREFERENCIAIS e, tendo em vista a forma de transferência da titularidade, poderão ser elas NOMINATIVAS ou ESCRITURAIS;

b) o regime escritural dispensa a emissão de certificados e as ações são mantidas em contas de depósito em nome dos respectivos titulares, ao passo que as ações nominativas são transferidas mediante escrituração no livro de 'Registro de Ações Nominativas', mas são expedidos os respectivos certificados.

c) o art. 3° do Decreto-lei 1.512/76, ao permitir o pagamento antecipado do empréstimo compulsório com a conversão em participação acionária, determinou que a ELETROBRÁS emitisse AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS de seu capital. Por isso, a companhia, no Boletim Informativo relativo à 1a Conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações (datado de janeiro/89), estabeleceu uma série de procedimentos que deveriam ser realizados pelo titular do crédito para receber os certificados de ações;

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d) nesse caso, embora prevista no procedimento, é desinfluente a entrega dos títulos ao credor para efeito de verificação do momento em que ocorre o pagamento (efetiva conversão). Isso faria pleno sentido se se tratasse de AÇÕES AO PORTADOR, à vista do que previa o art. 33 da Lei das S/A antes de sua revogação pela Lei 8.021/90;

e) corrobora esse entendimento o fato de que, na 3a Conversão, o crédito foi convertido em AÇÕES PREFERENCIAIS ESCRITURAIS que, conforme visto, prescinde, por sua própria natureza, do título;

Por essas razões, não é correto afirmar que o PAGAMENTO, com a conversão dos créditos em ações, ocorreu mediante entrega dos respectivos certificados. [...]

e) Débito objeto da condenação. Correção monetária e juros de mora.

Reconhecidas diferenças devidas entre a sistemática aplicada pela ELETROBRÁS e aquela considerada legal pelo e. STJ, cabível a condenação, observados os critérios a seguir.

e.1) Correção monetária. Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos:

a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes, o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações;

b) quanto à diferença de juros remuneratórios, o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.

e. 2) Índices de correção monetária. Observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do e. STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). [...]

e.3) Juros moratórios. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação:

a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) -arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916;

b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência do e.

STJ, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC.

e. 4) Não cumulação da taxa SELIC. Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora.

Ainda quanto à Taxa SELIC, como índice de correção monetária, resta afirmar que ela não tem aplicação sobre os créditos do empréstimo compulsório por falta de amparo legal. E isso porque o art. 39, § 4°, da Lei 9250/95 prevê sua aplicação tão-somente na compensação e restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior, dentre os quais não se inclui o empréstimo compulsório. Primeiro, porque não houve pagamento indevido ou a maior e, segundo, porque, na fase de restituição, a natureza é de crédito público comum.

e.5) Possibilidade de pagamento através de ações. Nos presentes autos, não há discussão sobre o valor (principal) do tributo que eventualmente foi restituído pela ELETROBRÁS, seja em dinheiro (desconto em faturas) ou através da conversão do crédito em ações (nas quatro AGEs já consideradas), isto é, constitui objeto da presente lide as diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios correspondentes.

Assim, créditos derivados da procedência do pedido, com o trânsito em julgado, podem ser incluídos em outras assembléias gerais extraordinárias da ELETROBRÁS, isto é, o trânsito em julgado de qualquer cobrança de diferenças

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(correção monetária e juros) deve ser contemporâneo (formar-se antes) à AGE em que poderão os sócios deliberar sobre sua conversão em ações, sempre respeitado, é claro, o prazo de resgate máximo de 20 anos.

4. Do caso concreto. Trata-se de pretensão de cobrança (devolução) dos valores exigidos a título de empréstimo compulsório, com correção monetária integral, além de juros remuneratórios.

Considerando que a ação foi ajuizada em 29/06/2010, não transcorreram cinco anos contados da data da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30/06/2005, razão por que não estão prescritas as diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios reflexos de tais diferenças, relativamente aos créditos constituídos a partir de 1988, correspondentes aospagamentos efetuados entre 1987 e 1993.

Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76, estão prescritas as diferenças anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Naquilo que foi decidido em desfavor da União e da ELETROBRÁS, a sentença está afeiçoada aos parâmetros acima estabelecidos, não comportando reparos.

Créditos cedidos pela EMPACTAM EMPRESA CERÂMICA TAMBAÚ LTDAME No que se refere aos créditos cedidos pela empresa Empactam Empresa Cerâmica Tambaú, operou-se a coisa julgada na ação n° 0014125-35.2010.403.6100, em trâmite na 19' Vara Federal de São Paulo/SP, a qual reconheceu a prescrição, extinguindo tal feito com resolução do mérito.

Desse modo, a sentença a quo está adequada ao meu entendimento e resolve a questão de forma bem lançada e detalhada

Pois bem.

A decisão hostilizada encontra-se em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação (AgRg no AREsp 744.682/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 07/10/2015).

Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGEs ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não se mostra possível acolher a metodologia de cálculo apresentada pela recorrente, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Mantém-se, portanto, a incidência da Súmula 7 da STJ. Com efeito, situa-se em idêntico óbice sumular a revisão do entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto aos juros remuneratórios.

O Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que não prospera a irresignação das agravantes de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exequendo, uma vez que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 27.11.2009), "sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento – itens 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação – item 6.3)".

Portanto, verifica-se que a decisão hostilizada encontra-se de acordo com o atual entendimento desta Corte, fazendo incidir o insculpido na Súmula 83 do STJ.

Ressalta-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos

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interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.6.2010).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2020.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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