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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/02/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1451106_2b561.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.106 - PE (2014/0097864-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

ADVOGADOS : VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER - BA022275 MARCELO TRAJANO ALVES BARROS E OUTRO(S) -PE001236A

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Município de

Vitória de Santo Antão , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 225):

Tributário. Restituição de indébito. Contribuição Previdenciária. Agentes políticos. Prescrição parcial.

1. A sistemática de contagem do prazo prescricional instituída pela Lei Complementar 118/2005 somente se aplica aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (08.06.2005). O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI na AC 419228/PB, acolheu a inconstitucionalidade do art. 4 Q , do referido diploma legal, que permitia sua aplicação retroativa. Inconstitucionalidade também declarada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no EREsp 644736-PE. Prescrição parcial.

2. A contribuição previdenciária patronal incidente sobre os subsídios dos agentes políticos, detentores de mandatos eletivos, prevista no art. 12, inc. I, alínea 'h', da Lei 8.212/91, com a redação conferida pelo art. 13 da Lei 9.506/97, foi declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal.

3. A exigência de retificação das GFIP, para realização da compensação, tem sua previsão no art. 4º, da Portaria 133, do Ministério da Previdência, e encontra amparo no art. 131, da Lei 8.213/91. Legalidade da exigência.

4. Improvimento da remessa oficial e das apelações.

Opostos embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, foram rejeitados (fls.

243/246).

A municipalidade, então, opôs aclaratórios, os quais também foram rejeitados

(fls. 294/297).

REsp 1451106

2014/0097864-6 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

A parte recorrente aponta violação aos arts. 113 do CTN e 131, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Sustenta, em resumo, que: (I) "a afirmação do Emérito Relator de que a exigência de retificação das GFIP's para a compensação dos pagamentos indevidos estabelecidos através da Portaria 133/2006 não é ilegal, não devem ser levadas em consideração, pois, conforme dito alhures, a administração fazendária é a responsável pela retificação de ofício, em vista desta encontrar-se de posse dos referidos documentos", ante o disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei 8.213/91; (II) a determinação de retificação da GFIP para fins de compensação administrativa, prevista no art. 4º, I, da Portaria 133/2006, consistiria em imposição de obrigação acessória sem previsão legal, conforme o art. 113 do CTN, razão pela qual tal exigência seria ilegal.

Contrarrazões às fls. 344/354.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 -relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Com relação aos arts. 113 do CTN e 131, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, de que a retificação da GFIP, para fins de compensação administrativa, não poderia ser estipulada mediante portaria ministerial e instrução normativa, e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011.

Além disso, nas razões de recurso especial, a despeito de apontar os arts. 113 do

Superior Tribunal de Justiça

CTN e 131, parágrafo único, da Lei 8.213/91 como malferidos, a parte recorrente fundamenta

suas razões na letra dos arts. 4º, I, da Portaria nº 133 do MPS e o inciso I do art. 6º da Instrução

Normativa SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006 (DOU de 18.9.2006).

Nesse panorama, ressai nítido que o apelo raro, nos moldes em que apresentado,

não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. Isso porque a eventual violação da lei

federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a

interpretação dos referidos dispositivos de portaria ministerial e de instrução normativa,

providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsume

ao conceito de lei federal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. EFEITOS RETROATIVOS DA ADE DE EXCLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 10.147/00. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 464/04 E 247/02, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO.

1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação das Instruções Normativas 464/04 e 247/02 da RFB, providência vedada em Recurso Especial, visto que tais regramentos não se subsumem ao conceito de lei federal.

3. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.488.535/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015)

ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020.

REsp 1451106

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Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

REsp 1451106

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