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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1014547 DF 2007/0293678-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1014547 DF 2007/0293678-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO ACESSÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

2. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida para o credor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves, conhecer e dar provimento ao recurso especial, acompanhar os votos do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, relator, e do Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF da 1ª Região), e os votos divergentes dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior e Luis Felipe Salomão, que dele não conhecer, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves (voto-vista) e Carlos Fernando Mathias votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
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