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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1050411 SC 2008/0085302-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/02/2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1050411_2c9bb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 09 de fevereiro de 2
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : INTERMOLD LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.
1. Nos termos da Súmula 411⁄STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457⁄07). Nesse sentido: REsp 1.138.206⁄RS , submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
3. Recurso especial da empresa contribuinte provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ELI SOUSA SANTOS, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2008⁄0085302-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.050.411 ⁄ SC
Número Origem: 200772000053352
PAUTA: 04⁄12⁄2014 JULGADO: 04⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INTERMOLD LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI ⁄ Imposto sobre Produtos Industrializados
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : INTERMOLD LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial interposto por INTERMOLD LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 405):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3o , DO CPC. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. LEIS 9.363⁄96 E 10.276⁄01. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não obstante o mandado de segurança não se preste à produção de efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, não sendo via adequada para postular a restituição de indébito, constitui instrumento apropriado para o reconhecimento do direito à compensação tributária.
2. Reformada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3o , do Código de Processo Civil.
3. Os créditos presumidos de IPI de que tratam as Leis nºs 9.363⁄96 e 10.276⁄01, por possuírem natureza de benefício fiscal, não podem ser objeto de correção monetária senão mediante autorização legal, inexistente no caso.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 39, § 4º, da Lei 9.250⁄1995; 48 e 49, da Lei 9.784⁄1999; 4º da LICC; 108, I, do CTN; 389 e 406 do CPC. Sustenta, em síntese, que a demora do fisco em analisar os pedidos de ressarcimento do crédito presumido de IPI é motivo suficiente para a incidência da atualização monetária, pela Taxa Selic.

Requer, ao final, o provimento do recurso especial para (fls. 438⁄439):

a) Conceder a segurança para ver reconhecido o direito da Apelante de acrescer ao "crédito presumido do IPI" a que faz jus relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 01⁄07⁄2001 e 31⁄01⁄2004, desde a data em que poderia ter sido aproveitado até a data de seu efetivo pagamento ou aproveitamento na forma legal, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de que trata § 4o art. 39 da Lei nº 9.250⁄1996.
b) Em caso de atendimento ao contido no item anterior, determinar à Autoridade Coatora que, quando proceder ao ressarcimento do incentivo denominado "crédito presumido do IPI" a que a Apelante faz jus, acresça ao montante do ressarcimento os juros do SELIC a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário ao que se refere o "crédito presumido do IPI", até a data de seu efetivo pagamento ou aproveitamento na forma legal.
c) Caso não seja concedida a segurança nos termos requeridos nas letras c e d acima, alternativa e sucessivamente, pede que este douto juízo:
I) conceda a segurança para ver reconhecido o direito da Apelante de corrigir monetariamente o "crédito presumido do IPI" a que faz jus por qualquer outro índice de correção monetária oficial, bem como acrescê-lo de juros à taxa d 1% ao mês, a partir da data referida no item d supra.
II) considere o termo inicial para a incidência da correção monetária e juros pelo SELIC ou outro índice, como sendo o dia do protocolo ou data de envio dos pedidos eletrônicos de ressarcimento do "crédito presumido do IPI", caso entenda que somente a partir deste momento se positive obrigação líquida e certa da Apelante.
d) Conceder, igualmente, a segurança, para reconhecer o direito da
Apelante de:
I) Recalcular, desde o período de apuração correspondente a 01⁄07⁄2001 até 31⁄01⁄2004, o "crédito presumido do IPI" a que faz jus a empresa Apelante devidamente acrescido dos juros do SELIC e uma vez estabelecido o montante da dívida da União, assegurar o direito da Apelante de, após o trânsito em julgado da presente ação, compensar a diferença apurada com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o da Lei nº 11.457⁄2007, em procedimentos administrativos que se darão perante a administração, à qual ficará resguardado o direito de acompanhar o procedimento nos termos da lei.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 458⁄460.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 472⁄477):

Tributário. Crédito presumido de IPI. Essa Corte Superior sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp n. 1.035.847⁄ RS, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco. Parecer no sentido do provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): O recurso merece conhecimento pela franquia constitucional da letra a, porquanto os dispositivos tidos por malferidos guardam relação com o tema decidido no acórdão regional, alusivo à atualização monetária de créditos presumidos do IPI.

Tira-se dos autos que em 15⁄05⁄2007 a empresa recorrente impetrou o subjacente mandado de segurança preventivo, objetivando a declaração do direito à incidência de correção monetária, segundo a Taxa Selic, sobre os créditos presumidos de IPI, oriundos de exportações por ela realizadas entre 01⁄07⁄2001 e 31⁄01⁄2004, sob o regime do incentivo fiscal então previsto pela Lei nº 9.363⁄96. Alegou, na exordial, que o fisco estava a demorar na apreciação dos pedidos de ressarcimento que realizara em 09⁄06⁄2006, sendo certo, ademais, que, lastreada na Instrução Normativa nº 600⁄2005 (art. 52, § 5º), "a administração fazendária não admite a incidência da taxa SELIC sobre o crédito presumido do IPI" (fl. 8), assertiva que restou confirmada nas informações posteriormente prestadas pela autoridade coatora em juízo, isto em 19⁄06⁄2007 (fls. 316⁄28).

O Tribunal de origem, apreciando apelação cível manejada pela impetrante, concluiu no sentido de que, "...não havendo previsão legal autorizativa da incidência de correção monetária, fica impossibilitado o acolhimento do pleito deduzido na demanda" (fl. 402⁄3).

Sobre esse ponto, no entanto, a Súmula 411⁄STJ diz que "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

De outra parte, embora passados mais de doze meses desde o protocolamento do pedido de ressarcimento pelo contribuinte, a autoridade fazendária, como antes pontuado, confirmou, em juízo, seu propósito em não corrigir o valor do postulado ressarcimento, caracterizando, pois, contexto de ilegítima resistência, a ensejar a aplicação da pretendida correção monetária, consoante índices da SELIC.

Já quanto ao termo inicial da correção, faz-se de rigor considerar o disposto no art. 24 da Lei 11.457⁄07, que assim preceitua:

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

O comando desse art. 24, nos termos do art. 51, II, do mesmo diploma legal, entrou em vigor na data de 02 de maio de 2007, alcançando, inclusive, recursos administrativos fiscais então pendentes de apreciação, como aquele antes formulado pela empresa recorrente, protocolado desde 09⁄06⁄2006.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784⁄99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235⁄72. ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
........................................................................................................... .....
5. A Lei n.º 11.457⁄07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."
6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.
7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457⁄07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457⁄07).
........................................................................................................... .....
( REsp 1.138.206⁄RS , Rel. Ministro Lúiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09⁄08⁄2010, DJe 01⁄09⁄2010)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco.
2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457⁄07). Nesse sentido: REsp 1.138.206⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
........................................................................................................... .....
( AgRg no REsp 1.344.735⁄RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20⁄10⁄2014)
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENT
O. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MORA. TERMO A QUO. APÓS PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457⁄2007.
1. Após a vigência do art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007, não há dúvida a ser dirimida, cabendo reconhecer que a "resistência ilegítima" da Fazenda Pública geradora do direito de correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento.
2. Tal prazo legal marca também o termo inicial da mora. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1.461.783⁄PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23⁄09⁄2014)

Desse modo, restando configurada a ilegítima resistência do fisco, cabe acolher a especial súplica da parte contribuinte, assegurando-lhe a atualização monetária, pela taxa SELIC, a partir de 09⁄06⁄2007, dos valores que lhe sejam administrativamente reconhecidos pela autoridade fazendária, para fins de ressarcimento e⁄ou compensação.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autora, arcando a União com as custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmula 105⁄STJ c⁄c art. 25 da Lei nº 12.016⁄09).

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2008⁄0085302-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.050.411 ⁄ SC
Número Origem: 200772000053352
PAUTA: 12⁄02⁄2015 JULGADO: 12⁄02⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INTERMOLD LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI ⁄ Imposto sobre Produtos Industrializados
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. ELI SOUSA SANTOS, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1372562 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863641542/recurso-especial-resp-1050411-sc-2008-0085302-7/inteiro-teor-863641552

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