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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_454427_91f45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ADELSON JOSE DE FARIAS E SOUZA
ADVOGADOS : ALINE BAYER DA SILVA
ROBERTA RÍMOLI M RIBEIRO E OUTRO (S)
THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER
AGRAVADO : SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO
ADVOGADOS : JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE
MÁRIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7⁄STJ.

2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

3. Se o o Tribunal a quo consigna a inexistência de cobrança abusiva na espécie, visto que o inadimplemento contratual operou-se exclusivamente por culpa do recorrente, o faz com base nas provas dos autos, cujo reexame é intento inviável em sede de recurso especial, o que atrai, mais uma vez, o óbice da Súmula 7 desta Corte.

4. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2015 (data do julgamento).

Ministro Raul Araújo

Presidente

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

AGRAVANTE : ADELSON JOSE DE FARIAS E SOUZA
ADVOGADOS : ALINE BAYER DA SILVA
ROBERTA RÍMOLI M RIBEIRO E OUTRO (S)
THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER
AGRAVADO : SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO
ADVOGADOS : JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE
MÁRIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto por ADELSON JOSE DE FARIAS E SOUZA contra decisão negou provimento ao agravo em recurso especial tendo em vista a impossibilidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7⁄STJ) no tocante à denegação do pedido de oitiva de testemunha e à inexistência de cobrança abusiva; a falta de prequestionamento (Súmulas 282⁄STF e 356⁄STF) do art. 476 do CC; bem como a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial.

Inconformado, o recorrente interpõe agravo regimental, argumentando que não é o caso de incidência da Súmula 7⁄STJ, pois "...o princípio do livre convencimento disposto no artigo 130 do CPC na tentativa de justificar a infringência ao artigo 400 do Código de Processo Civil, que pugna pela impossibilidade de indeferimento da produção de prova testemunhal quando requerida pelas partes, só excetuando em casos em que os fatos já houverem sido provados por documento ou confissão da parte ou se os fatos só puderem ser provados por documento ou exame pericial, o que não ocorreu nos autos, restando demonstrada a vulnerabilidade ao mencionado dispositivo. Ressalta-se que a produção de provas que se pretendia, com a oitiva dos alunos que, assim como o Agravante, desistiram do curso por conta de a Agravada não cumprir com o prometido na oferta do curso, seriam aptas a corroborar a aplicação da exceção do contrato não cumprido ao presente caso, isentando o Agravante da obrigação de pagar as mensalidades cobradas, o que culminaria com a improcedência da ação. Desta forma, com a devida vênia, merece reparo o acórdão do digno Relator que utiliza o princípio do livre convencimento disposto no artigo 130 do CPC na tentativa de justificar a infringência ao artigo 400 do CPC em que incorreu o acórdão recorrido.(...)" (fl. 249).

Outrossim, assevera que houve manifestação pela Corte Estadual a respeito da matéria contida no art. 476 do CC, tendo sido consignada a impossibilidade de aplicar ao caso vertente a exceção do contrato não cumprido.

Ademais, ressalta que o deslinde da controvérsia prescinde do revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7⁄STJ, mas requer tão somente a análise do direito aplicado ao contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias.

Por fim, aduz que o dissídio jurisprudencial foi devidamente configurado e demonstrado nos autos.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ADELSON JOSE DE FARIAS E SOUZA
ADVOGADOS : ALINE BAYER DA SILVA
ROBERTA RÍMOLI M RIBEIRO E OUTRO (S)
THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER
AGRAVADO : SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO
ADVOGADOS : JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE
MÁRIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7⁄STJ.

2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

3. Se o o Tribunal a quo consigna a inexistência de cobrança abusiva na espécie, visto que o inadimplemento contratual operou-se exclusivamente por culpa do recorrente, o faz com base nas provas dos autos, cujo reexame é intento inviável em sede de recurso especial, o que atrai, mais uma vez, o óbice da Súmula 7 desta Corte.

4. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

5. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravo regimental não prospera.

Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar o que foi decidido, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a seguir transcritos:

"(...)
De início, registre-se que não se vislumbra ofensa ao art. 400 do CPC, pela denegação do pedido de oitiva de testemunhas.
Prova é todo meio destinado a firmar a convicção do juiz sobre a verdade dos fatos alegados pelas partes em juízo.
Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.
Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, como é o presente caso.
Ademais, rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, demandaria o exame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 330, I, CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7-STJ.
I. Às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. (...)
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no Ag 781.007⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2006, DJ 18⁄09⁄2006 p. 331)

3. Outrossim, a matéria relativa ao art. 476 do CC, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve manifestação a respeito da exceção do contrato não cumprido.
Não foram opostos embargos declaratórios com o fito de suprir a existência de eventual omissão a respeito da ofensa ao artigo mencionado, que a parte recorrente afirma ter sido perpetrada pelo Tribunal de origem.
De modo que, a inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Ademais, o Tribunal a quo consigna a inexistência de cobrança abusiva na espécie, visto que o inadimplemento contratual operou-se exclusivamente por culpa do recorrente.
A reforma do aresto, neste aspecto, demanda revolvimento do acervo probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias odinárias, o que atrai, mais uma vez, o óbice da Súmula 7 desta Corte.
5. Por outro lado, o conhecimento do recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. (Nesse sentido: REsp 441.800⁄CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04).
No caso em tela, a parte agravante traz à colação ementa de julgados, contudo não procede ao cotejo destes com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esses acórdãos e o do caso em julgamento.
A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática.
Importante salientar que a análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu." (fls. 237⁄239).

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0415989-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 454.427 ⁄ SP
Números Origem: 21508 2152008 XXXXX20080056809 XXXXX20088260000 992080591719
EM MESA JULGADO: 12⁄02⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ADELSON JOSE DE FARIAS E SOUZA
ADVOGADOS : THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER
ROBERTA RÍMOLI M RIBEIRO E OUTRO (S)
ALINE BAYER DA SILVA
AGRAVADO : SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO
ADVOGADOS : MÁRIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ADELSON JOSE DE FARIAS E SOUZA
ADVOGADOS : THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER
ROBERTA RÍMOLI M RIBEIRO E OUTRO (S)
ALINE BAYER DA SILVA
AGRAVADO : SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO
ADVOGADOS : MÁRIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863641543/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-454427-sp-2013-0415989-8/inteiro-teor-863641553

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