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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1491707 RS 2014/0281772-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/02/2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1491707_6a1ba.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA.

1. O Tribunal de origem entendeu ilegal, in abstractu, a penhora sobre a fatura de cartão de crédito, por não configurar dinheiro em espécie.
2. Segundo entendimento desta Corte, "os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC" ( REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 16.12.2014).
3. A análise da alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade demanda incursão no conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Alegação de ausência de requisitos que autorizam a penhora sobre faturamento. Matéria não prequestionada. Impedimento da Súmula 211 do STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863642077/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1491707-rs-2014-0281772-6

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