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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 136471 GO 2014/0260233-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 136471 GO 2014/0260233-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_136471_41d95.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar.
2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdição comum e militar, compete ao juízo federal comum a persecução pelo crime de abuso de autoridade, em tese ocorrido nos fatos indicados.
3. Conflito conhecido para reconhecer a competência Juízo Federal da Vara Única de Formosa - SJ/GO, o suscitante, para a persecução pelo crime de abuso de autoridade, nada impedindo ao juízo militar suscitado o prosseguimento das investigações para apuração de delitos militares.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da Vara Única de Formosa - SJ/GO, para a persecução pelo crime de abuso de autoridade, nada impedindo ao juízo militar suscitado o prosseguimento das investigações para apuração de delitos militares, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:004898 ANO:1965
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863643489/conflito-de-competencia-cc-136471-go-2014-0260233-3

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