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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 263431 PE 2013/0008731-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/02/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_263431_6fde3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMAS. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO NA SEARA INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.

1. Ostentando o adolescente três registros de atos infracionais análogos ao crime de roubo, com medida de semiliberdade e de internação impostas, vindo ainda a descumprir medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta, com fuga do estabelecimento, além de envolver-se em conflito dentro da unidade, consumir drogas e abandonar aos estudos, tem-se como suficientemente fundamentada a rejeição do parecer pela alteração da medida socioeducativa imposta.
2. Não se encontra o magistrado vinculado ao parecer favorável de progressão para semiliberdade, pois livre a apreciação que faz da prova dos autos, como decorrência do princípio do livre convencimento motivado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863647220/habeas-corpus-hc-263431-pe-2013-0008731-6