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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no AREsp 384283 SC 2013/0294561-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_384283_4212a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MAURECI BATISTA
ADVOGADOS : ENDERSON LUIZ VIDAL E OUTRO (S)
RENATA ÂNGELO FELISBERTO VIDAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : FELIPE SÁ FERREIRA
MÁRCIO RUBENS PASSOLD E OUTRO (S)
RAFAEL SOUZA VIANA
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ART. 543-C DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A competência legalmente atribuída ao relator para decidir o agravo em recurso especial tem por fundamento os princípios da efetividade e da celeridade processuais, não havendo por que cogitar em inobservância do contraditório pela falta de intimação do agravado para se manifestar no caso de reconsideração, pois, persistindo a insatisfação com o provimento jurisdicional adotado, caberá sempre à parte interpor o agravo regimental, nos termos do art. 545 do CPC, conforme ocorre na espécie. Precedentes.
2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827⁄RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8⁄8⁄2012, DJe 24⁄9⁄2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC).
3. No presente caso, ficou consignado na instância de origem que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, de acordo com entendimento mais recente desta Corte, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
4. O acolhimento da tese articulada nas razões do especial não demandou reexame das provas dos autos, mas tãosomente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos. Não incide o óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MAURECI BATISTA
ADVOGADOS : ENDERSON LUIZ VIDAL E OUTRO (S)
RENATA ÂNGELO FELISBERTO VIDAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : FELIPE SÁ FERREIRA
MÁRCIO RUBENS PASSOLD E OUTRO (S)
RAFAEL SOUZA VIANA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 287⁄292) interposto contra decisão desta relatoria que reconsiderou decisão monocrática anterior (e-STJ fls. 261⁄263) para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, permitindo a capitalização mensal de juros.
O recorrente alega, inicialmente, que o agravo interno da instituição financeira não poderia ser admitido, porque o signatário do recurso, Dr. Rafael Souza Viana, não teria poderes para atuar no feito, haja vista a impossibilidade de se identificar, no substabelecimento apresentado, a regularidade da assinatura do advogado substabelecente.
Afirma que o agravo em recurso especial da parte contrária não teria atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando o disposto no art. 544, § 4º, do CPC.
Também aduz equívoco da decisão ora agravada ao considerar os elementos da decisão monocrática proferida pelo relator da apelação, quando o agravo em recurso especial visava à reforma do acórdão.
Alega, ainda, que o princípio do contraditório não foi observado.
Segue fazendo alusão à impossibilidade de se admitir o agravo em recurso especial no que tange ao art. 6º, § 1º, da antiga LICC, sob o argumento de que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada possuem natureza eminentemente constitucional.
Sustenta que não teriam sido considerados os óbices ao conhecimento do recurso do banco, resultando em falta de fundamentação.
Entende, pois, que o requisito do prequestionamento não foi atendido, além de haver necessidade de revolver as provas dos autos para alterar o resultado da demanda.
Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MAURECI BATISTA
ADVOGADOS : ENDERSON LUIZ VIDAL E OUTRO (S)
RENATA ÂNGELO FELISBERTO VIDAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : FELIPE SÁ FERREIRA
MÁRCIO RUBENS PASSOLD E OUTRO (S)
RAFAEL SOUZA VIANA
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ART. 543-C DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A competência legalmente atribuída ao relator para decidir o agravo em recurso especial tem por fundamento os princípios da efetividade e da celeridade processuais, não havendo por que cogitar em inobservância do contraditório pela falta de intimação do agravado para se manifestar no caso de reconsideração, pois, persistindo a insatisfação com o provimento jurisdicional adotado, caberá sempre à parte interpor o agravo regimental, nos termos do art. 545 do CPC, conforme ocorre na espécie. Precedentes.
2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827⁄RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8⁄8⁄2012, DJe 24⁄9⁄2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC).
3. No presente caso, ficou consignado na instância de origem que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, de acordo com entendimento mais recente desta Corte, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
4. O acolhimento da tese articulada nas razões do especial não demandou reexame das provas dos autos, mas tão somente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos. Não incide o óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MAURECI BATISTA
ADVOGADOS : ENDERSON LUIZ VIDAL E OUTRO (S)
RENATA ÂNGELO FELISBERTO VIDAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : FELIPE SÁ FERREIRA
MÁRCIO RUBENS PASSOLD E OUTRO (S)
RAFAEL SOUZA VIANA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida, pois as teses apresentadas no regimental não são suficientes para modificar o desfecho conferido ao processo.
Eis o teor da decisão agravada (e-STJ fls. 283⁄284):
"Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 266⁄280).
A agravante argumenta que o contrato prevê expressamente a taxa mensal e a anual de juros, o que permite concluir que houve expressa capitalização de juros.
Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório.
Decido.
Assiste razão à agravante.
A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827⁄RS (Relatora para o acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8⁄8⁄2012, DJe 24⁄9⁄2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros:
"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada".
"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de
forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."
No presente caso, foi consignado pelo Tribunal de origem que" o contrato de financiamento n. 28⁄20008200219 foi celebrado em 10.11.2003, com a taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,0674182% ao mês e 43,70% ao ano"(e-STJ fl. 185).
Depreende-se do trecho supracitado que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, de acordo com entendimento mais recente desta Corte, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 261⁄263) para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, permitindo a capitalização mensal.
Configurada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), as custas e os honorários advocatícios definidos na origem deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, devidamente compensados, apurados os valores em liquidação.
Publique-se e intimem-se".
O alegado vício na representação processual não se evidencia no presente caso, pois é perfeitamente possível identificar o nome e a assinatura da Dra. Nanci Campos (OAB⁄SP n. 83.577), advogada que substabeleceu ao advogado Rafael Souza Viana os poderes que lhe foram outorgados para atuar no feito (e-STJ fls. 275⁄280).
Também não se verifica contrariedade ao disposto no art. 544, § 4º, do CPC, haja vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente impugnada nas razões do agravo nos próprios autos.
Cabe esclarecer que a competência legalmente atribuída ao relator para decidir o agravo em recurso especial tem por fundamento os princípios da efetividade e da celeridade processuais, não havendo por que cogitar em inobservância do contraditório pela falta de intimação do agravado para se manifestar no caso de reconsideração, pois, persistindo a insatisfação com o provimento jurisdicional adotado, caberá sempre à parte interpor o agravo regimental, nos termos do art. 545 do CPC, conforme ocorre na espécie.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREVIAMENTE RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. OCORRÊNCIA DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CHEQUE NOMINAL AO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. REALIZAÇÃO DE ENDOSSO ASSINADO POR TERCEIRO. INDAGAÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DO BANCO NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO. CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de interposição do agravo regimental"(REsp 714.794⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄8⁄2005, DJ de 12⁄9⁄2005).
(...)".
(AgRg nos EDcl no REsp n. 795.199⁄MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2013, DJe 9⁄9⁄2013).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL.
1. É irrecorrível a decisão que reconsidera a anterior que havia negado seguimento a recurso especial.
2."Não há previsão legal ou no Regimento Interno para a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo interno ou regimental, sendo certo que o direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial"(EDcl no AgRg no REsp n. 880.229-CE).
3. Agravo regimental não conhecido".
(AgRg no AgRg no n. REsp 981.544⁄DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2013, DJe 26⁄8⁄2013).
Tampouco se mostram aplicáveis os alegados óbices ao conhecimento do recurso especial interposto pela instituição financeira.
O art. , § 1º, da antiga LICC nem sequer foi levado em consideração pela decisão ora agravada.
Em verdade, a matéria submetida a exame foi julgada em conformidade com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo por recurso representativo da controvérsia.
Conforme exposto anteriormente, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31⁄3⁄2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada. Todavia, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que "o contrato sub judice , apesar de ter sido assinado em 10.11.2003, sobre ele não são aplicáveis as disposições da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000, pois não há previsão expressa de capitalização de juros"(e-STJ fl. 206).
Contudo, a decisão monocrática que julgou a apelação consignou que"o contrato de financiamento n. 28⁄20008200219 foi celebrado em 10.11.2003, com a taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,0674182% ao mês e 43,70% ao ano"(e-STJ fl. 185).
Considerando a data do contrato e a previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, aplica-se a jurisprudência consolidada desta Corte, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Observa-se que a matéria foi devidamente prequestionada, não havendo controvérsia sobre o quadro fático soberanamente delineado pela instância ordinária.
Desse modo, o acolhimento da tese articulada nas razões do especial não demandou reexame das provas dos autos, mas tãosomente nova interpretação jurídica de fatos incontroversos.
Não incide, portanto, o óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PACOTE TURÍSTICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ASSISTÊNCIA⁄SEGURO VIAGEM) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONSUMIDOR.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGÊNCIA DE VIAGEM.
1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens.
2. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão cinge-se a revalorar juridicamente as situações fáticas, nos moldes em que delineados pelas instâncias ordinárias (sentença e acórdão).
3."Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote."(REsp nº 888751⁄BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27⁄10⁄2011) 4. Agravo regimental desprovido".
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1300701⁄RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄11⁄2014, DJe 14⁄11⁄2014).
"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HOSPITAL PARTICULAR. RECUSA DE ATENDIMENTO. OMISSÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. CABIMENTO.
(...)
2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7⁄STJ, porquanto para a resolução da questão, basta a valoração das consequências jurídicas dos fatos incontroversos para a correta interpretação do direito. Precedentes.
(...)
8. Recurso especial parcialmente provido".
(REsp n. 1335622⁄DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 27⁄2⁄2013).
Assim, não prosperam as alegações expostas no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0294561-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 384.283 ⁄ SC
Números Origem: 020080126014 20080126014 20110423518 20110423518000100 20110423518000101
EM MESA JULGADO: 10⁄02⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : MÁRCIO RUBENS PASSOLD E OUTRO (S)
FELIPE SÁ FERREIRA
RAFAEL SOUZA VIANA
AGRAVADO : MAURECI BATISTA
ADVOGADOS : ENDERSON LUIZ VIDAL E OUTRO (S)
RENATA ÂNGELO FELISBERTO VIDAL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MAURECI BATISTA
ADVOGADOS : ENDERSON LUIZ VIDAL E OUTRO (S)
RENATA ÂNGELO FELISBERTO VIDAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : MÁRCIO RUBENS PASSOLD E OUTRO (S)
FELIPE SÁ FERREIRA
RAFAEL SOUZA VIANA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1381482 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863650176/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-384283-sc-2013-0294561-1/inteiro-teor-863650186

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