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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002087-25.2019.4.04.0000 RS 2020/0031290-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1861398_a6277.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.398 - RS (2020/0031290-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA AGUDENSE LTDA ADVOGADA : KAREN OLIVEIRA WENDLIN - RS056508 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA AGUDENSE LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 39e): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNRURAL E LEVANTAMENTO DE VALOR. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos legais, alegando-se, em síntese, a legitimidade do levantamento do saldo dos depósitos judiciais após o pagamento do crédito exigido pelo Fisco em decorrência da celebração de acordo de parcelamento. Com contrarrazões (fls. 80/85e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O tribunal de origem assentou (fl. 41e): [...] a regra é a conversão automática do valor depositado, que, somente após, se restar saldo, poderá ser restituído. Não há previsão legal para a forma de conversão/levantamento pretendida pela parte autora. A explicação para tal sistemática é exatamente possibilitar que eventual montante remanescente seja utilizado para pagar outro débito exigível, conforme parte final do § 2º, de modo que, apenas após tal averiguação pela Fazenda Nacional, é que o saldo remanescente será liberado ao contribuinte ou sub-rogado. [... ] Esta Corte adota posicionamento contrário à orientação da Corte a quo, segundo o qual se revela cabível o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não sendo possível a utilização de eventuais saldos de depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE. ART. 65, §§ 25 E 26, DA LEI 12.249/2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp 1.721.909/RJ, DJe de 6/8/2018, e REsp 1.706.349/RJ, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016. 2. Recurso Especial não provido. (AgInt no REsp 1775994/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer o direito da Recorrente ao levantamento de eventual saldo remanescente do depósito judicial em tela, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento em exame. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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