jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1858646_a5c22.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.646 - SC (2020/0012781-5)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : CARLOS GILBERTO DOS SANTOS FLORES

ADVOGADO : LILIAN LIZE GABIATTI - SC030754

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c , da Constituição da

República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da

Quarta Região, assim ementado (fl. 294):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. VALOR DENTRO DO PARÂMETRO FISCAL. AUSÊNCIA DE AÇÕES PENAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

1 . Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho considerando o somatório dos tributos iludidos (considerados apenas o II e o IPI) e o parâmetro fiscal de R$ 20 mil, estabelecido pela Portaria MPF nº 75/2012; (b) a data do fato é irrelevante, em razão da recente orientação do Supremo Tribunal Federal que entende aplicável o critério de R$ 20 mil, inclusive para fatos ocorridos anteriormente à vigência da Portaria MPF nº 75/2012; (c) como corolário do direito penal do fato, a habitualidade não pode obstaculizar o reconhecimento da insignificância penal; (d) para a insigni?cância penal, deve-se considerar a existência de ações penais em andamento ou transitadas em julgado, não sendo fundamental a existência de registros administrativos. (Apelação Criminal nº 5003565-23.2015.4.04.7012/PR - Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 13/03/2019).

2. Presente tais premissas, deve ser aplicado o princípio da insignificância, uma vez que o somatório dos tributos iludidos não ultrapassa o parâmetro fiscal estabelecido pela Portaria MPF nº 75/2012 e o réu não possui ações penais em andamento ou transitadas em julgado, não caracterizando a habitualidade delitiva.

3. Apelação provida."

REsp 1858646 C542542155056=04065=40@ C584;00854=40032245<50@

2020/0012781-5 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta, além da

divergência jurisprudencial, a violação do art. 334 do Código Penal, ao argumento

de que o princípio da insignificância não se sustenta face a reiteração criminosa do

réu.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 328-348), o recurso foi admitido na

origem e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do

recurso especial (fls. 366-369).

É o relatório.

Decido .

Consta dos autos que o recorrido CARLOS GILBERTO DOS

SANTOS FLORES foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, à pena de 01 (um)

ano de reclusão, em regime aberto, como incurso nas sanções do art. 334, do CP,

tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (fls.

187-199).

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu provimento ao apelo

da defesa para absolver o recorrido (fls. 284-295).

Confira-se, oportunamente, trecho do v. acórdão de apelação ora

vergastado, no punctum saliens (fls. 292-293):

"Procede a afirmação da defesa.

In casu, deixou de ser recolhido aos cofres públicos, a título de impostos, a quantia de 6.320,25 (seis mil, trezentos e vinte reais e vinte ecinco centavos), conforme consta na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10926.720579/2014-56. Logo, o valor iludido não ultrapassa os 20 (vinte) mil reais estabelecido como parâmetro fiscal pela Portaria MPF n. 75/2012.

Com relação a habitualidade delitiva, existem 7 (sete) autuações fiscais no período anterior à data dos fatos (evento 1, PROCADM3, p. 40-42), o que não é fundamental para caracterizar a prática delitiva contumaz.

O réu não possui ações penais em andamento ou transitadas em julgado (evento 76, CERTANTCRIM1 e CERTANTCRIM2 na origem).

Presente tais premissas, deve ser aplicado o princípio da

Superior Tribunal de Justiça

insignificância, uma vez que o somatório dos tributos iludidos não ultrapassa o parâmetro fiscal estabelecido pela Portaria MPF nº 75/2012 e o réu não possui ações penais em andamento ou transitadas em julgado, não caracterizando a habitualidade delitiva.

Nesses termos, a absolvição do réu é medida que se impõe , Sendo assim, a apelação criminal deve ser provida, para reformar a sentença, absolvendo o réu pela prática do delito descrito no artigo 334, caput do Código Penal, em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal."

Pois bem. A meu ver, a aplicação do princípio da insignificância deveria ficar restrita ao exame do fato típico a fim de se constatar a existência de tipicidade material na conduta levada a efeito.

Todavia, na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal (HC n. 101.998/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli , DJe de 31/3/2011 e HC n. 103.359/RS/MG, Rel. Ministra Cármen Lúcia , DJe de 22/3/2011) e desta eg. Corte (HC n. 143.304/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe 4/5/2011 e HC n. 182.754/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe de 27/5/2011), tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor.

Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, em respeito ao princípio da colegialidade, verifico que se mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie.

Anote-se que a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva.

Confiram-se os precedentes desta Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido

Superior Tribunal de Justiça

de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a prática de novos delitos.

2. É entendimento consolidado neste Tribunal que, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância.

3. Na espécie, verifica-se que a agravante pratica com habitualidade o delito de descaminho, porquanto possui inúmeros registros de autos de infração fiscal relativamente à introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no país, circunstâncias que impossibilitam o reconhecimento da atipicidade da conduta.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. 1.598.417/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 6/9/2016).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. PREVALÊNCIA DA AMPLITUDE ESTABELECIDA NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

[...]

3. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes.

4. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, uma vez caracterizada a habitualidade delitiva dos réus.

5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 616.052/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 20/4/2016).

"CONSTITUCIONAL E PENAL. RHC. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS, INQUÉRITOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.

1. No que se refere ao crime de descaminho, a

REsp 1858646 C542542155056=04065=40@ C584;00854=40032245<50@

2020/0012781-5 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado.

2 . A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habituação delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.

3. Recurso desprovido" (RHC n. 51.430/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 15/4/2016, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 1.411,29. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Ainda que o débito tributário referente às mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal seja de R$ 1.411,29 (mil quatrocentos e onze reais e vinte e nove centavos), subsiste o interesse estatal à repressão do delito de descaminho praticado habitualmente pela Acusada .

2. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de que "[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010).

3. De fato, constatada a conduta habitual do Agente, a lei seria inócua se tolerasse a prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. A desconsideração dessas circunstâncias implicaria verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e desta Turma.

4. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos

REsp 1858646 C542542155056=04065=40@ C584;00854=40032245<50@

2020/0012781-5 Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância . No caso, há comprovação da existência de outras 15 (quinze) autuações pela prática da mesma conduta.

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 505.895/PR, Quinta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 22/08/2014, grifei).

Verifica-se, assim, que a conclusão a que chegou a eg. Corte de origem para reconhecer a atipicidade da conduta vai de encontro à jurisprudência então firmada no âmbito desta Corte, razão pela qual merece guarida o recurso ministerial.

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença penal condenatória.

P. e I.

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020.

MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863651861/recurso-especial-resp-1858646-sc-2020-0012781-5/decisao-monocratica-863651871