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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0050063-44.2007.4.03.6182 SP 2019/0379120-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854378_1ad7d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.378 - SP (2019/0379120-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAXMIX COMERCIAL LTDA RECORRENTE : MARIE ANTONIA CAMICADO RECORRENTE : MARIA CETHUCO CAMICADO RECORRENTE : MINOLU CAMICADO ADVOGADO : ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO - SP146231 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, § 1º, INC. IV, E 1022, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3 ementado às fls. 468-470. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, não foram conhecidos. As recorrentes alegam violação dos arts. 489, § 1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) a Recorrente Maxmix, ao tempo da distribuição de lucros aos seus sócios e da autuação fiscal, detinha Certidão Negativa de Débito Fiscais, ou seja, não possuía débitos exigíveis para com a Seguridade Social, pelo que é claramente inaplicável o art. 52 da Lei 8.212/1991 ao presente caso. Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa aos arts. 205 e 206 do CTN e 52, inc. II, da Lei 8.212/1991, bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) debate-se sobre o cancelamento integral da cobrança da NFLD nº 37.010.522-2, lavrada para aplicação da multa por suposta violação do art. 52, inc. II, da Lei 8.212/1991, o qual veda as empresas com débitos perante à Seguridade Social de distribuírem lucros aos seus sócios ou quotistas; b) como reconhecido pela sentença do juízo de primeira instância, a Recorrente Maxmix - empresa que cometeu a suposta infração - detinha Certidão Negativa de Débitos, o que impede a aplicação de multa com base no art. 52, da Lei 8.212/1991, por estar em situação regular perante a Seguridade Social; c) os arts. 205 e 206 do CTN garantem que a Certidão Negativa de Débitos atesta a inexistência de débitos do contribuinte que a possui; d) durante todo período em que distribuiu lucros, a Recorrente estava regular perante a Seguridade Social, como atesta a sua Certidão Negativa de Débitos, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN; e) o STJ já decidiu que, estando o contribuinte regular perante à Seguridade Social, este não pode ser impedido de distribuir lucros, nos termos do disposto no art. 52 da Lei 8.212/1991, sendo que, não obstante, o acórdão recorrido manteve a malfadada cobrança, ainda que a Recorrente comprovasse a sua regularidade, durante todo o período que distribuiu lucros, inclusive com a apresentação de CND. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 684-689. É o relatório. Passo a decidir. As recorrentes pretendem a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que os recorrentes argumentaram e requereram a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da seguinte questão: a) a Recorrente Maxmix, ao tempo da distribuição de lucros aos seus sócios e da autuação fiscal, detinha Certidão Negativa de Débito Fiscais, ou seja, não possuía débitos exigíveis para com a Seguridade Social, pelo que é claramente inaplicável o art. 52 da Lei 8.212/1991 ao presente caso. Ora, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito do fato de que a Recorrente Maxmix Comércio Ltda., ao tempo da distribuição de lucros aos seus sócios e da autuação fiscal, detinha Certidão Negativa de Débito Fiscais, ou seja, não possuía débitos exigíveis para com a Seguridade Social. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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