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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/02/2015
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_350824_06f5b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CÉSAR VINÍCIUS VIANA
ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS
MARIA DE LOURDES LOPES E OUTRO (S)
ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROBERTO CARDIA LAVIOLA
ADVOGADO : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
INTERES. : EVERSON GARCIA RODRIGUES ZANIRATO
INTERES. : JUAN CARLOS PEREZ SEPULVEDA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A contagem do prazo recursal dá-se a partir da ciência inequívoca por meio de carga nos autos apenas quando esta for anterior à intimação por publicação oficial.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que não se passará à análise do recurso especial, quando o acórdão do tribunal estadual encontrar-se em conformidade à jurisprudência desta corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CÉSAR VINÍCIUS VIANA
ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS
MARIA DE LOURDES LOPES E OUTRO (S)
ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROBERTO CARDIA LAVIOLA
ADVOGADO : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
INTERES. : EVERSON GARCIA RODRIGUES ZANIRATO
INTERES. : JUAN CARLOS PEREZ SEPULVEDA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão deste relator que negou provimento ao agravo em recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula 83 do STJ em relação à divergência jurisprudencial e à violação de lei infraconstitucional.

Em suas razões, sustenta o agravante a não incidência da Súmula 83 desta Corte, pois as razões recursais, fundamentadas nos dispositivos de lei, foram contrariadas pelos acórdãos dos tribunais estaduais, sustentando, por fim, que o recurso especial não carece de condições de admissibilidade.

Afirma que "o requisito de admissibilidade do interesse recursal está ligado à necessidade dessa Corte Extraordinária de pronunciar-se, diante das especificidades do caso concreto submetido a sua apreciação, sobre a provável contrariedade ou negativa de vigência à norma federal questionada" (fl. 501).

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CÉSAR VINÍCIUS VIANA
ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS
MARIA DE LOURDES LOPES E OUTRO (S)
ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROBERTO CARDIA LAVIOLA
ADVOGADO : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
INTERES. : EVERSON GARCIA RODRIGUES ZANIRATO
INTERES. : JUAN CARLOS PEREZ SEPULVEDA
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

"Trata-se de agravo impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (e-STJ, fl.463):
IMISSÃO NA POSSE - Extinção do processo sem aferição de mérito por ilegitimidade ativa - Manifesta intempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor - Prazo que começa a fluir do momento em que o advogado toma ciência inequívoca da decisão a ser impugnada - Precedentes do C. STJ - Recurso de apelação não conhecido.
Embargos de declaração opostos e rejeitados (e-STJ, fl. 77).
No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente violação aos artigos 368 e 242 do Código de Processo Civil e ao artigo 219 do Código Civil. Sustenta a recorrente que o prazo a que faz direito para apresentação de contestação não se poderia iniciar quando da retirada dos autos do cartório, mas sim a partir da publicação da sentença na imprensa oficial .
É o relatório. Decido.
A regra processual dispõe que é da ciência por parte das partes da decisão judicial que inicia o cômputo do prazo processual para, em querendo, proceda ao ato que entender necessário, como, no caso, a interposição de recurso.
Frise-se, é da ciência inequívoca, que se firma a intimação da parte, para daí começar a contar o prazo processual (art. 240, CPC), tudo em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório. A intimação, para a contagem do prazo processual, pode se dar de várias formas: com a publicação da decisão por órgão oficial (art. 236, CPC); da juntada do mandato cumprido nos autos, da data da juntada do aviso de recebimento dos Correios nos autos (art. 241, CPC); e ainda, na própria audiência, quando nela se pública a sentença, reputando-se intimadas as partes (art. 242, § 1º, CPC); ou mesmo antes da sua divulgação por órgão da imprensa oficial, quando as partes presentes no Cartório são intimadas diretamente pelo escrivão ou chefe da secretaria do Cartório (art. 238, CPC), entre outras possibilidades.
No mérito, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, após o encarte da sentença nos autos, mas antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136⁄TO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , DJe 4⁄2⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil.
2. A contagem do prazo recursal dá-se a partir da ciência inequívoca por meio de carga nos autos apenas quando esta for anterior à intimação por publicação oficial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 62.186⁄PI, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , DJe de 28⁄6⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS.
1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso.
2. A jurisprudência do STJ releva a ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento quando se tratar da certidão de intimação de decisão agravada, caso seja possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios.
3. Agravo regimental provido.
(AgRg no Ag 1.314.771⁄DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 25⁄2⁄2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTES.
[...]
2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a carga dos autos demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal, não sendo considerada a data da juntada do mandado de citação. Precedentes.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no Ag 1.276.586⁄DF, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , DJe de 15⁄6⁄2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público.
[...]
(AgRg no REsp 1.163.375⁄DF, QUINTA TURMA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , DJe de 3⁄11⁄2010)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. [...]
1. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso.
[...]
(AgRg no Ag 1.281.312⁄DF, QUINTA TURMA, Rel. Ministra LAURITA VAZ , DJe de 7⁄6⁄2010)
Esse entendimento veio a ser ratificado pela Corte Especial deste Tribunal Superior. Confira-se, na parte que interessa, excerto da ementa do acórdão referido:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. [...]
[...]
2. Irregularidade que importou na não intimação do réu quando da publicação do acórdão respectivo na impressa oficial, mas cuja falta foi suprida e convalidada com a retirada dos autos em carga pelo advogado do réu, tornando, assim, inequívoco o conhecimento da decisão proferida. Precedentes.
[...].
(AgRg na APn .675⁄GO, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , DJe 18⁄2⁄2014)
O Tribunal local, no que se refere ao prazo para a interposição do recurso de apelação, assim consignou:
" Ora bem. Não se pode olvidar que o exercício da ampla defesa e dos recursos a ela inerentes pressupõe não só os princípios básicos do devido processo legal , mas também que esse exercício se desenvolva com inteiro atendimento à ordem processual e procedimental, não se admitindo interposição de recurso fora do prazo legal.
Nem se argumente que o prazo para a interposição de apelação começa a fluir somente apenas a partir da intimação pela imprensa oficial, posto que tal prazo incia-se, a rigor, da data da ciência inequívoca da respectiva decisão. Assim, pouco importa qua a intimação pela imprensa oficial tenha se dado em data posterior, pois o fato concreto inarredável é que houve ciência inequívoca da sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito, através da retirada dos autos de cartório pela patrona do autor-apelante."(e-STJ, fl. 465)
Nesse passo, diante do quadro fático apresentado, tem-se que o acórdão recorrido exarou entendimento em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ, pelo que à pretensão recursal incide o óbice da Súmula 83⁄STJ.
Ante o exposto nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se." (fls. 546⁄550)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0165138-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 350.824 ⁄ SP
Números Origem: 00139660920088260565 139660920088260565 146908 14692008 15562 56501200801396660000 990093704854
EM MESA JULGADO: 05⁄02⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CÉSAR VINÍCIUS VIANA
ADVOGADOS : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO (S)
MARIA DE LOURDES LOPES E OUTRO (S)
CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGRAVADO : ROBERTO CARDIA LAVIOLA
ADVOGADO : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
INTERES. : EVERSON GARCIA RODRIGUES ZANIRATO
INTERES. : JUAN CARLOS PEREZ SEPULVEDA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CÉSAR VINÍCIUS VIANA
ADVOGADOS : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO (S)
MARIA DE LOURDES LOPES E OUTRO (S)
CRISTIANO ZANIN MARTINS
AGRAVADO : ROBERTO CARDIA LAVIOLA
ADVOGADO : ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
INTERES. : EVERSON GARCIA RODRIGUES ZANIRATO
INTERES. : JUAN CARLOS PEREZ SEPULVEDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1380527 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863662327/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-350824-sp-2013-0165138-1/inteiro-teor-863662385

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