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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 35668 SP 2011/0192314-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/02/2015
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_35668_56308.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : BENVINDA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADO : LUIZ INFANTE E OUTRO (S)
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7⁄STJ.

III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213⁄91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14⁄11⁄2014).

III - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : BENVINDA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADO : LUIZ INFANTE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O Instituto Nacional do Seguro Social interpõe agravo regimental em face de decisão monocrática proferida pela em. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Em suas razões, a Autarquia recorrente alega ter o laudo pericial acostado aos autos concluído que a incapacidade da autora é parcial e limitada ao seu trabalho habitual e não a qualquer trabalho, o que foi desconsiderado pelo juízo, que levou em conta outros elementos.
Defende a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 7⁄STJ, argumentando ter sido conclusivo o laudo pericial, o que dispensa eventual revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamos:
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão que obstou a subida de recurso especial, alegando que a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida e a incidência da Súmula 7 desta Corte, segundo a qual, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
O agravante afirma que o grau de incapacidade laborativa da autora, não demanda a análise do quadro fático - probatório.
Extrai-se dos autos que foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 123⁄e-STJ):
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. DESPROVIMENTO.
Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. Agravo desprovido.
No recurso especial, o agravante alega violação do artigo 42 da Lei nº 8.213⁄91, sustentando que a aposentadoria por invalidez somente pode ser concedida se verificada a incapacidade total e permanente para o trabalho e, no caso, foi constatada a incapacidade parcial.
É o relatório.
Decido.
Foram atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do agravo de instrumento, razão pela qual deve ser conhecido.
Passa-se ao exame do recurso especial.
O Tribunal de origem entendeu pela concessão da aposentadoria por invalidez levando em conta não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213⁄91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme consignado (e-STJ fl. 270) (grifo nosso):
De outra parte, o laudo do perito afirma que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida (fls.56⁄57)
Diante do conjunto probatório, considerado o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade total e permanente do segurado.
Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho; nem se vislumbra a possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerados os males de que padece; a idade; a falta de instrução; e outra qualificação profissional, pelo que a inserção no mercado de trabalho é de todo improvável.
Tal posicionamento se coaduna com a orientação jurisprudencial desta Corte. Sobre o assunto, confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213⁄91. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42, da Lei nº 8.213⁄91 é concedida ao segurado, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, quando for esse considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
II - Tendo as instâncias de origem fundamentado suas razões nos elementos probatórios colacionados aos autos, que, por sua vez, atendem ao comando normativo da matéria, sua revisão, nessa seara recursal, demandaria a análise de matéria fático-probatória.
Incidência do óbice elencado na Súmula n.º 07⁄STJ.
III - Esta Corte registra precedentes no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213⁄91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho.
IV - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1425084⁄MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2012, DJe 23⁄04⁄2012) (grifo nosso)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS.
1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei.
2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado.
3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1102739⁄GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2009, DJe 09⁄11⁄2009) (grifo nosso)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Verifica-se que, na espécie, o Tribunal de origem examinou o direito invocado com base no conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a inversão do julgado esbarra no enunciado da Súmula 7⁄STJ.
Ademais, consoante exposto na decisão supracitada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213⁄91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14⁄11⁄2014).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Dê-se ciência do presente acórdão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Anastácio (SP), em resposta ao Ofício de fl. 184.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0192314-9
AREsp 35.668 ⁄ SP
Números Origem: 0600001729 200903990083987 201103000025144
EM MESA JULGADO: 05⁄02⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : BENVINDA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADO : LUIZ INFANTE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : BENVINDA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADO : LUIZ INFANTE E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1380983 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863662868/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-35668-sp-2011-0192314-9/inteiro-teor-863662878

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