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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0323495-55.2014.3.00.0000 SP 2014/0323495-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/02/2015
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_310959_8e28f.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. SÚMULA n.º 269/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do art. 33do Código Penal, fixada a pena em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é cabível a estipulação do regime inicial semiaberto, quando existe circunstância judicial desfavorável e o réu é reincidente.
2. In casu, embora a reprimenda final tenha sido fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, em patamar aquém, portanto, a 4 anos de reclusão, além de o paciente ser reincidente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável ao paciente (antecedentes), razão pela qual, não incide o enunciado da súmula n.º 269 desta Corte Superior de Justiça.
3. Writ não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863663344/habeas-corpus-hc-310959-sp-2014-0323495-0

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