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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1088802 RS 2008/0200188-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1088802 RS 2008/0200188-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2009
Julgamento
24 de Novembro de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - FATURAMENTO - LUCRO REAL - LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - PIS - COFINS - IRPJ - CSLL - MATÉRIA SUJEITA À RESERVA LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - SÚMULA 284/STF.

1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.
2. Integram o faturamento das prestadoras de serviço de cessão de mão-de-obra a totalidade da receita decorrente de sua atividade.
3. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é decorrente do faturamento (totalidade de receitas auferidas - art. , § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002), após as deduções legalmente previstas.
4. A exclusão de receitas da base de cálculo da COFINS necessita de previsão legal.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa parte, provido.
6. Recurso especial do contribuinte não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, deu-lhe provimento, e negou provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO, pela parte RECORRENTE: EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
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