jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 859183 RS 2006/0118537-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 859183 RS 2006/0118537-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2009
Julgamento
24 de Novembro de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO - POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS - FALHA NA VISTORIA - PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que a perda do bem por ato administrativo da autoridade policial, em razão de se tratar de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem. 2. Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado. 3. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes. 4. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8636672/recurso-especial-resp-859183-rs-2006-0118537-0-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0011633-86.2007.8.16.0019 Ponta Grossa 0011633-86.2007.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10165236 PR 1016523-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0041127-69.2019.8.16.0182 Curitiba 0041127-69.2019.8.16.0182 (Acórdão)