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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0539804-59.2010.8.21.7000 RS 2013/0286162-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/02/2015
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_387999_a1ea8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE COBRADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA.

1. Insubsistente a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido.
2. A alegação de que o autor não teve ciência prévia das cláusulas estabelecidas pela administradora, demandaria, para sua verificação, o reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
3. O pedido que se verifique a inexistência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
4. "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Enunciado 596), panorama que vige desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei 4.595/1964, na forma da disciplina geral sobre a matéria, pelo rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).
5. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.9.2001; Resp repetitivo 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863672447/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-387999-rs-2013-0286162-9

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