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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_46222_02f68.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO NOTO
RECORRENTE : ROBERTO NOTO
RECORRENTE : PAULO SERGIO NOTO
RECORRENTE : LUIZ CARLOS NOTO
RECORRENTE : FERNANDO NOTO
RECORRENTE : ANNA CAROLINA NOTO
ADVOGADOS : EDENER ALEXANDRE BREDA E OUTRO (S)
CARLOS FERNANDO BRAGA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA COMO ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. ART. 157, § 1º. DO CPP. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie , mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu . ( Precedentes ).
II - Na hipótese, o inquérito policial, a despeito de ter sido originado a partir de elementos obtidos de uma Operação deflagrada em conjunto pelo Ministério Público Federal, Polícia e Receita Federal - Operação esta cuja prova obtida por interceptação telefônica foi declarada nula pelo eg. STJ -, foi, aos que consta dos autos, instruído com provas oriundas de fonte sem qualquer vinculação causal com interceptações da ação anulada, ou seja, de fonte independente , e, portanto autorizada nos termos do art. 157, § 2º. do CPP.
III - A teoria dos frutos da árvore envenenada ( fruits of the poisonous tree ) e a doutrina da fonte independente ( independent source doctrine ) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States , 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L.Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States , 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C.Cir.1960).
IV - Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal: “ 1. A prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos, não havendo motivo para a anulação da sentença. [...] 5. Habeas corpus denegado e liminar cassada. (HC n. 89032⁄SP, Primeira Turma , Rel. Min. Menezes Direito , julgado em 9⁄10⁄2007, DJe de 23⁄11⁄2007, grifos nossos).
Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC) e Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOSÉ ROBERTO NOTO, ROBERTO NOTO, PAULO SÉRGIO NOTO, LUIZ CARLOS NOTO, FERNANDO NOTO e ANNA CAROLINA NOTO, em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Os recorrentes figuram como suspeitos em eventual prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária. Consta dos autos que o Ministério Público Federal sediado no Estado de São Paulo instaurou a Peça de Informações tombada sob o n. 125.000.001650⁄2008-11, requerendo, por conseguinte, a abertura de inquérito policial para apurar os referidos delitos.
Extrai-se, outrossim, que a precitada informação foi obtida em razão de interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão, por ocasião da Operação Dilúvio , deflagrada em conjunto pela Polícia Federal, Receita Federal e MPF no Estado do Paraná. Nesta Operação , obteve-se a informação de que houve subfaturamentos nas importações, com transações efetuadas entre sociedades brasileiras e norteamericanas. Dentre as sociedades brasileiras, figurava a CCA NET WORK - Telecomunicaçõpes LTDA., composta por alguns dos recorrentes (fl. 473).
Irresignados ao serem notificados para prestar esclarecimentos na aludida investigação policial, insurgem-se os recorrentes, por meio de habeas corpus , perante o eg. Tribunal a quo , que denegou a ordem em acórdão assim ementado, verbis :
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. O inquérito policial é procedimento administrativo que visa viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e sua autoria.
2. Não se cogita a imposição de constrangimento ilegal contra os investigados em decorrência de sua instauração, constituindo-se em mera indicação da possível autoria do crime, sem implicar em exercício do 'jus acusationis' estatal.
3. O que se busca é apenas e tão somente a colheita de provas acerca de fato revestido de aparência delituosa, suas circunstâncias, e a elucidação dos indícios de autoria.
4. Sua instauração, ademais, constitui 'munus' público da polícia judiciária e dever da autoridade policial diante de requisição judicial, procedendo-se às investigações atinentes.
5. A instauração de inquérito policial para que seja apurada a autoria delitiva não constitui qualquer constrangimento ilegal aos pacientes.
6. Ordem denegada." (fl. 465).
Por ocasião do julgamento do HC n. 142.045⁄PR, esta eg. Corte houve por bem julgar como ilícitas as provas produzidas decorrentes da aludida Operação.
Pugna a defesa, portanto, o trancamento do Inquérito Policial tombado sob o n. 0185⁄2012-11, ante a ausência de justa causa, ao argumento que "é justamente sobre as provas que a decisão atacada deveria tratar, ou seja, não considera que as provas que fundamentaram a instauração do caderno investigativo em sede policial foram todas anuladas por essa Colenda Corte nos autos do já citado HC n.º 142.045-PR, não obstante fora transcrita a decisão exarada. Extraindo - se "as provas" anuladas, não sobra nenhuma materialidade da suposta prática delitiva atribuída aos Recorrentes.
[...]
Observa-se no caso em vertente a ocorrência do "princípio da exclusão", o qual procura prevenir, impedir, dissuadir a formação de um conjunto probatório maculado, além de nos vermos de frente com a teoria dos "frutos da árvore envenenada", amplamente reconhecida pelos Tribunais pátrios. Prevalece na doutrina que a ilicitude não está na prova, e sim na sua gênese. Ocorre a ilegalidade na continuidade de obtenção da prova, tornando-as ilícitas" (fls. 478-486).
A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, às fls. 549-555, pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, em parecer assim consignado:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 07⁄STJ. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PARECER QUE OPINA PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO".
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA COMO ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. ART. 157, § 1º. DO CPP. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie , mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu ( Precedentes ).
II - Na hipótese, o inquérito policial, a despeito de ter sido originado a partir de elementos obtidos de uma Operação deflagrada em conjunto pelo Ministério Público Federal, Polícia e Receita Federal - Operação esta cuja prova obtida por interceptação telefônica foi declarada nula pelo eg. STJ -, foi, aos que consta dos autos, instruído com provas oriundas de fonte sem qualquer vinculação causal com interceptações da ação anulada, ou seja, de fonte independente , e, portanto autorizada nos termos do art. 157, § 2º. do CPP.
III - A teoria dos frutos da árvore envenenada ( fruits of the poisonous tree ) e a doutrina da fonte independente ( independent source doctrine ) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States , 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L.Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States , 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C.Cir.1960).
IV - Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal: “ 1. A prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos, não havendo motivo para a anulação da sentença. [...] 5. Habeas corpus denegado e liminar cassada. (HC n. 89032⁄SP, Primeira Turma , Rel. Min. Menezes Direito , julgado em 9⁄10⁄2007, DJe de 23⁄11⁄2007, grifos nossos).
Recurso ordinário desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Razão não assiste aos recorrentes.
O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. , de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus , ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano.
Nesse sentido é a jurisprudência do eg. STF, verbis:
"HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR CONTRA A ADMINSTRAÇÃO MILITAR. ART. 251 DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 2. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal mediante exame do conjunto fático-probatório dos autos. Caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente. [...] 7. Ordem denegada" ( HC n. 122418⁄DF, Segunda Turma , Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 16⁄10⁄2014).
"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INJÚRIA E CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. 3. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade . 4. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, necessários para verificação da tese defensiva que atribuiu à vítima a prática do delito de abuso de autoridade . 5. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo em situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito" ( HC n. 114821⁄MG, Primeira Turma , Rel. Ministra Rosa Weber , DJe de 7⁄4⁄2014).
O indiciamento deve vir acompanhado com o mínimo embasamento probatório , ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário , a efetiva realização do ilícito penal por parte do investigado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea , o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio .
Na hipótese dos autos, há elementos suficientes que autorizam o prosseguimento da investigação, sendo por demais prematura a pretensão de seu trancamento.
A alegação dos recorrentes da necessidade de haver o trancamento do inquérito policial em razão da nulidade das provas produzidas por ocasião da Operação Dilúvio - HC n. 142.045⁄PR , que, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenada , conspurcou o Inquérito Policial ora objurgado, não deve prosperar.
A questão posta neste no presente recurso é a seguinte: o fato de as informações constantes do então Inquérito Policial n. 0185⁄2012-11 terem surgido originalmente por ocasião da Operação Dilúvio torna automaticamente nulas todas as provas que darão azo às investigações vindouras?
Entendemos que a questão deve ser apreciada à luz da teoria das provas ilícitas e nos termos do que dispõe o art. , LVI do Constituição Federal e o art. 157, §§ 2º e do CPP.
Nesses termos, prevê a Constituição, como garantia, a inadmissibilidade processual de provas obtidas por meio ilícito (art. , LVI da CF):

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”

Por sua vez, o artigo 157 e parágrafos, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690, de 2008, incorporou tanto a jurisprudência pátria (v.g., STF, HC n. 81993⁄MT, HC n. 83921⁄RJ etc.) como a estrangeira, mormente a norte-americana (exclusionary evidence rules), e disciplinou, no âmbito do processo penal pátrio, a questão da obtenção, produção, introdução, valoração e exclusão da prova acoimada de ilícita:

“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.”

Assim, não assiste razão aos recorrentes quando afirmam que "permitir a continuidade das apurações no Inquérito Policial ora combatido, data vênia, seria ferir de morte a Justiça [...] uma vez que as"provas"que dão suporte ao referido caderno investigatório foram totalmente anuladas por esse Tribunal Superior, ou (ii) responderem por supostos delitos que no Estado da Federação em que os Processos instaurados originariamente, decorrentes diretamente da"OPERAÇÃO DILÚVIO", já foram arquivados em razão de decisão proveniente desta Insigne Corte, decisão prontamente acatada pelo Juízo de Primeira Instância.
A decretação da nulidade das provas obtidas no desenlace da citada operação é válida para todos os Processos inaugurados na Justiça Federal de Primeira Instância do Estado do Paraná, como também deverá sê-lo para todo e qualquer procedimento processual ou administrativo que venha ser instaurado no Território Nacional - é uma decisão categoricamente taxativa" (fls. 486-487).
Ora, dessume-se dos autos que não há como inferir, neste momento processual, correlação entre a r. decisão desta eg. Corte Superior que nulificou as provas por ocasião da Operação Dilúvio e o Inquérito Policial alvo da presente irresignação. A uma, porque as provas tidas como nulas no julgamento do HC n. 142.045⁄PR são atinentes à ilicitude das interceptações telefônicas ali obtidas. Ou seja, o que não poderá mais ser utilizado em investigação futura - ante a sua mácula originária - são as provas relacionadas à interceptação telefônica tida como ilícita, o que faria incidir, por conseguinte, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. A duas, porque não há, pelo menos à guisa de autorizar o trancamento prematuro do Inquérito Polical, qualquer liame entre as interceptações telefônicas e as provas que o embasam.
Como bem aduziu o d. Ministério Público Federal, ainda em primeiro grau de jurisdição, verbis :
"18. Observa-se (...) que os impetrantes fundamentaram o presente writ constitucional sem atentar para a total independência da prova obtida por meio da Cooperação Jurídica Internacional realizada com os Estados Unidos da América (an independent source), conforme dispõe o artigo 157, parágrafo primeiro, segunda parte, do Código de Processo Penal.
19. Vale dizer: quando o país sujeito passivo (EUA) do pedido de Cooperação Jurídico Internacional aceitou auxiliar o Brasil para a efetivação da diligência de busca e apreensão, houve o rompimento do nexo de causalidade entre as provas produzidas pelas autoridades brasileiras e aquelas solicitadas aos EUA.
20. Em outros termos, a busca e apreensão foi realizada por decisão soberana das autoridades norte-americanas competentes, não sendo possível ao Brasil realizar controle de legalidade do mérito que levou os EUA a aceitarem o pedido de cooperação e efetivarem a diligência.
21. Mesmo porque, registre-se, é facultado ao país requerido realizar, ou não, os atos solicitados pelo Brasil, conforme exsurge claramente do artigo 3º do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.810⁄2001.
22. Nesse diapasão, veja-se que o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entabulado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América determina, em seu artigo 5º, parágrafo terceiro, que a execução das medidas realizadas pelo país requerido serão feitas em atenção à legislação local.
23. Conclusão: a obediência à legislação norte-americana quando da efetivação da medida de busca e apreensão, cumulada ao direito potestativo e à própria soberania dos EUA aceitarem ou recusarem o cumprimento de tal medida, tem, como implicação lógica, a legalidade de todas as provas produzidas naquele país" (fls . 364-365).
Incide, portanto, a teoria da fonte independente, não havendo falar, in casu , em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
A teoria dos frutos da árvore envenenada ( fruits of the poisonous tree rule ) e a doutrina da fonte independente ( independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States , 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L.Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States , 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C.Cir.1960).
Nesse sentido, têm decidido tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o col. Supremo Tribunal Federal:
"HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.ART. 10 DA LEI N.º 9.296⁄96. ARGÜIDA NULIDADE DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO DE JUIZ FEDERAL IMPEDIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL. DESINFLUÊNCIA DESTAS NA CONVICÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. DELAÇÕES PREMIADAS EM OUTROS AUTOS HOMOLOGADAS PELO MESMO JUIZ IMPEDIDO. QUESTÃO FORA DA AÇÃO PENAL EM TELA E, PORTANTO, DESTE WRIT.
1. Hipótese em que Juiz Federal, potencial vítima do “grampo telefônico”, deferiu diligências investigatórias requeridas pela Força-Tarefa composta por membros do Ministério Público e da Polícia Federal. Posteriormente, depois de ter-se deparado com provas contundentes da existência do crime, quando o próprio autor material do "grampo" confessou o delito, acolhendo a exceção oposta pelo Ministério Público Federal, deu-se por impedido⁄suspeito, remetendo os autos da investigação em andamento para o substituto.
[...]
5. Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias, soberanas na aferição do quadro fático-probatório, consideraram os elementos de prova, ora impugnados, coligidos na fase pré-processual, prescindíveis, na medida que, mesmo os desconsiderando, sobejariam provas de autoria e materialidade do crime, provenientes de fontes independentes, obstando o pretendido reconhecimento de nulidade por derivação .
6. Não se mostra pertinente a discussão em torno de delação premiada oferecida a Réus pelo Ministério Público, e homologada pelo respectivo Juízo, em outros autos. O que interessa para a ação penal em tela são seus efetivos depoimentos prestados, os quais foram cotejados com as demais provas pelo juiz da causa para formar sua convicção, sendo garantido ao ora Paciente o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual nulidade desses acordos efetivados em outras ações penais – cuja discussão refoge aos limites de cognição deste writ – não tem o condão de atingir os depoimentos tomados na presente ação penal.
7. Ordem denegada" (HC n. 70878⁄PR, Quinta Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe de 16⁄6⁄2008, grifos nossos).
"Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Sentença condenatória fundada em provas ilícitas. Inocorrência da aplicação da teoria dos "frutos da árvore envenenada". Provas autônomas. Desnecessidade de desentranhamento da prova ilícita. Impossibilidade de aplicação do art. 580 do CPP à espécie. Inocorrência de ofensa aos artigos 59 e 68 do Código Penal. Habeas corpus indeferido. Liminar cassada.
1. A prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos, não havendo motivo para a anulação da sentença.
2. Desnecessário o desentranhamento dos autos da prova declarada ilícita, diante da ausência de qualquer resultado prático em tal providência, considerado, ademais que a ação penal transitou em julgado.
[...]
5. Habeas corpus denegado e liminar cassada" ( HC n. 89032, Primeira Turma , Rel. Min. Menezes Direito , DJe de 23⁄11⁄2007, grifos nossos).
Nesses termos, resta claro que não há ilegalidade a ser sanada por meio deste recurso. Não se olvide que o dispositivo constitucional que não admite o uso processual de provas ilícitas visa dar garantia efetiva a outros direitos fundamentais como a intimidade, a honra, a privacidade, e também ao direito ao contraditório com ampla defesa (art. 5º, LV da CF).
No caso em tela, como bem ressaltou o d. Subprocurador-Geral da República, em parecer exarado, "o inquérito policial é procedimento administrativo de natureza investigatória com a finalidade de colher informações, acerca da materialidade e os indícios de autoria, que possam subsidiar a opinio delicti do Ministério Público e, por fim, a proposição da ação penal cabível.
Neste ínterim, tem-se ainda que o inquérito policial é procedimento inquisitivo e sigiloso e, assim sendo, as investigações em si não constituiriam constrangimento ilegal" (fl. 555).
Nesse sentido:
"[...]
QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137⁄1990). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE PROVAS ILÍCITAS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105⁄2001. PERMISSÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL. NORMA NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
[...]
3. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
[...]
6. Habeas corpus não conhecido" ( HC n. 281588⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 5⁄2⁄2014).
Portanto, não havendo sido demonstrado, de forma inequívoca, a ilicitude das provas em razão da contaminação anterior, não há falar em ausência de justa causa hábil à continuidade das investigações policiais e, por conseguinte, em trancamento do Inquérito Policial n. 0185⁄2012-11.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0058411-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 46.222 ⁄ SP
Números Origem: 00123099520124036181 123099520124036181 142045 1852012 200670000224356 200770000107629 20120300356682 201261810123098 2013080547 53614
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄02⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO NOTO
RECORRENTE : ROBERTO NOTO
RECORRENTE : PAULO SERGIO NOTO
RECORRENTE : LUIZ CARLOS NOTO
RECORRENTE : FERNANDO NOTO
RECORRENTE : ANNA CAROLINA NOTO
ADVOGADOS : EDENER ALEXANDRE BREDA E OUTRO (S)
CARLOS FERNANDO BRAGA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC) e Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1379365 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2015
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