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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1486330_bc637.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR :ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO (S)
RECORRIDO : IVANI DE FATIMA LABONDE
ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN E OUTRO (S)
RECORRIDO : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADVOGADOS : RODRIGO BIEZUS E OUTRO (S)
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
RECORRIDO : UNIÃO
AGRAVANTE : IVANI DE FATIMA LABONDE
ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADVOGADOS : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA
RODRIGO BIEZUS E OUTRO (S)
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CARLOS FREDERICO MARES SOUZA FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO OUTORGADA PELO ESTADO DO PARANÁ. CONFIGURAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela presença dos elementos necessários à caracterização do dever de indenizar, sendo imprescindível o exame de matéria fática para que se acolha a pretensão recursal, providência vedada nesta via, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. O argumento de que a realização de curso semipresencial não se equipara a curso à distância para fins do disposto no art. 80, § 1º, da Lei n. 9.394⁄1996 não foi debatido na instância de origem, nem suscitado nos aclaratórios, tampouco formulado na fundamentação ao art. 535 do CPC, o que impede a apreciação da matéria na presente seara, ante a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei n. 9.394⁄1996, o qual confere à União essa prerrogativa.
5. É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar o fundamento da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso especial conhecido em parte para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo em recurso especial adesivo não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecer do agravo em recurso especial adesivo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dra. Emiliana Alves Lara , pela parte recorrida: União
Brasília, 03 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná e de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por Ivani de Fátima Labonde, ambos desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 1.144):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 543- C, § 7º, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA - ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO OUTORGADA PELO ESTADO DO PARANÁ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. PROGRAMA RESTRITO AOS PROFESSORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REALIZAÇÃO DO CURSO PELA PARTE AUTORA COM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA VIZIVALI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. SUCUMBÊNCIA - DISCIPLINA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM AS RÉS UNIÃO E VIZIVALI - DISCIPLINA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM O ESTADO DO PARANÁ. PREQUESTIONAMENTO.
1. Preliminar rejeitada.
2. Apelação da União provida.
3. Apelação da parte autora provida em parte.
Em suas razões, alega o Estado do Paraná, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão local não teria se manifestado acerca:
(I) da previsão naLDBB de que os Estados deveriam capacitar seus professores, mediante a utilização de "recursos de educação à distância" (art. 87, § 3º, da Lei n. 9.394⁄1996), o que ensejou o credenciamento da VIZIVALI;
(II) da aplicação retroativa do Decreto Presidencial n.5.6222⁄2005 e da Portaria Ministerial n.4.0599⁄2004 - MEC - a curso instituído em 2002;
(III) do rompimento do nexo causal apto a ensejar indenização (art. 403 do CC e 37, § 6º, da CF).
No mérito, indica contrariedade aos arts. 80, § 2º, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394⁄1996; 403 do CC⁄2002 e 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784⁄1999.
Sustenta, em síntese, que a autorização da VIZIVALI para ofertar programa de capacitação, na forma semipresencial, foi concedida com amparo na LDB, não havendo falar, assim, em ato ilícito e nexo causal.
Argumenta que o obstáculo ao registro da expedição do diploma da recorrida deriva do Parecer n. 139⁄2007 do CNE (de responsabilidade da União), o qual padece de ilegalidade.
Pontua que a aplicação das conclusões do aludido ato opinativo a curso instituído em 2002 atentaria contra o princípio da irretroatividade.
Por outro lado, o recurso especial interposto pelo segundo recorrente, na forma adesiva, foi inadmitido, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ, contra o que se insurge no agravo às e-STJ, fls. 1.367-1.379, reiterando as razões do especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator):
1) Do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná:
Anoto, a propósito, que não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
No caso, observa-se que o acórdão abordou, de forma expressa, a questão referente ao dever de capacitação de professores, tendo concluído por sua irrelevância para a fixação da responsabilidade estatal na espécie.
Convém registrar, por oportuno, a seguinte passagem do aresto hostilizado (e-STJ, fl. 1.129):
(...) Com efeito, o Estado do Paraná ostenta responsabilidade civil na espécie porquanto credenciou a Faculdade Vizivali, sem acurar, num primeiro momento, para a prática irregular dessa Instituição de Ensino em admitir 'professores estagiários ' e 'professores voluntários' à realização do Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil. Outrossim, não se pode olvidar que o Estado do Paraná, ao invadir competência que não lhe era própria e autorizar a nominada Faculdade para realizar curso semipresencial, atraiu para si a responsabilidade pelas irregularidades eventualmente perpetradas no exercício dessa atividade irregularmente outorgada. Afigura-se indubitável, pois, o dano da parte autora.
Quanto à violação do princípio da irretroatividade, o colegiado de origem, por ocasião do julgamento dos aclaratórios, obtempera que o curso instituído em 2002 seria regido pelos Decretos 2.494 e 2.561, ambos editados em 1998 (e-STJ, fl. 1.171), o que - à luz do princípio tempus regit actum - prejudica a análise do tema sob o prisma da retroação.
No tocante à ausência de nexo causal e de ato ilícito por parte do Estado, em detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, o Tribunal a quo concluiu pela presença dos elementos necessários à caracterização do dever de indenizar. In verbis (e-STJ, fls. 1.128⁄1.129⁄1.130):
À União não é permitido gerir a instituição fiscalizada, não há como concluir que esse dever de fiscalizar chegue ao ponto de evitar a quebra da instituição fiscalizada, pois fiscalizar, de per si, não significa atuar, nem constitui garantia de que o efetivo exercício da fiscalização impediria a gestão inadequada da empresa de consórcio. Portanto, para se apurar a responsabilidade da União, deve ser verificado se houve dolo ou culpa deste e, ainda, nexo causal, ou seja, se o prejuízo da parte autora advém diretamente da alegada falha na fiscalização. Essa condição de órgão fiscalizador, por si só, não torna a União garante das instituições financeiras, já que a sua atividade visa prevenir prejuízos (TRF 4ª R., AC nº 90.04.09451-2-PR, in LEX-JSTF e TRF, v. 48⁄531-2). (...) Presentes essas considerações em cotejo com a equação fática retratada nos autos, forçoso é o reconhecimento de que a pretensão indenizatória não procede em face da União. Rigorosamente, ocorreu verdadeira usurpação de competência do indigitado ente político pelo Estado do Paraná na espécie, não podendo a União ser responsabilizada pelos prejuízos de aí advindos. Vale anotar que, tão logo restou ciente da situação, emitiu o Parecer n. 139⁄2007 através do Conselho Nacional de Educação, acusando a irregularidade da situação. Igualmente, não se verifica a responsabilidade civil da Faculdade Vizivali porquanto, no caso em exame, a instituição de ensino observou os limites objetivos e subjetivos do Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, não lhe sendo possível conduta diversa da que realizou. Quanto ao Estado do Paraná, a responsabilidade civil avulta na espécie. Com efeito, o Estado do Paraná ostenta responsabilidade civil na espécie porquanto credenciou a Faculdade Vizivali, sem acurar, num primeiro momento, para a prática irregular dessa Instituição de Ensino em admitir 'professores estagiários' e 'professores voluntários' à realização do Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil. Outrossim, não se pode olvidar que o Estado do Paraná, ao invadir competência que não lhe era própria e autorizar a nominada Faculdade para realizar curso semipresencial, atraiu para si a responsabilidade pelas irregularidades eventualmente perpetradas no exercício dessa atividade irregularmente outorgada.
Da leitura do trecho acima transcrito depreende-se que o Tribunal de origem decidiu pela existência de responsabilidade do Poder Público, concluindo pela prática de ato ilícito pela Administração.
De modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta via, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUTORA IMPEDIDA DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE ASSUMIR CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ART. 87, § 3o., III DA LEI 9.394⁄96. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. CONFIGURAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF.
2. O art. 87, § 3o., III da Lei 9.394⁄96 não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de verificar ser houve culpa de terceiro no evento danoso ou mesmo para afastar a responsabilização da ora agravante, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. O quantum indenizatório referente aos danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada pelo Tribunal a quo em R$ 20.000,00.
6. A jurisprudência desta Corte entende pela inexistência de sucumbência recíproca quando o litigante sucumbe de parte mínima de seu pedido. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
7. Agravo Regimental da VIZIVALI desprovido.
(AgRg no AREsp 417.512⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 18⁄11⁄2014)
Por outro lado, o argumento de que a realização de curso semipresencial não se equipara a curso à distância para fins do disposto no art. 80, § 1º, da Lei n. 9.394⁄1996 não foi debatido na instância de origem, nem suscitado nos aclaratórios, tampouco formulado na fundamentação ao art. 535 do CPC, o que impede a apreciação da matéria na presente seara, ante a ausência de prequestionamento. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
Ademais, um aspecto é a atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB. Esse permissivo, por seu turno, não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos à distância, ainda que destinados à capacitação de professores, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei n. 9.394⁄1996.
Dessarte, deve-se conhecer em parte do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
2) Do agravo em recurso especial adesivo interposto por Ivani de Fatima Labonde:
De outro norte, no que se refere ao agravo do art. 544 do CPC, verifica-se que o apelo extremo foi inadmitido ante o óbice da Súmula 7⁄STJ (e-STJ, fls. 1.345⁄1.346).
A agravante, contudo, não infirmou especificamente tal fundamentação. Dessa forma, ocorre a aplicação, por analogia, da orientação fixada pela Súmula 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
A propósito:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 182 DO STJ E 284⁄STF.
(...)
2. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - inteligência da Sumula nº 182⁄STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 338.830⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄9⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182⁄STJ. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182⁄STJ.
2. A agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a aduzir que a Súmula 83 do STJ seria inaplicável aos recursos especiais interpostos com base em violação a dispositivo legal e a trazer argumentação genérica quanto à alegada ofensa aos artigos 165 e 458, ambos do CPC.
3. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico.
4. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 101.105⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 2⁄8⁄2012)
Logo, não merece ser conhecida a irresignação.
Ante o exposto: (i) conheço em parte do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná para, nessa extensão, negar-lhe provimento; (ii) não conheço do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial adesivo.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0257788-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.486.330 ⁄ PR
Números Origem: 230010001882001 23001000188200413 50009418920104047007 PR-50009418920104047007
PAUTA: 03⁄02⁄2015 JULGADO: 03⁄02⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR :ANA LUIZA DE PAULA XAVIER E OUTRO (S)
RECORRIDO : IVANI DE FATIMA LABONDE
ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN E OUTRO (S)
RECORRIDO : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADVOGADOS : RODRIGO BIEZUS E OUTRO (S)
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
RECORRIDO : UNIÃO
AGRAVANTE : IVANI DE FATIMA LABONDE
ADVOGADO : RODRINEI CRISTIAN BRAUN E OUTRO (S)
AGRAVADO : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
ADVOGADOS : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA
RODRIGO BIEZUS E OUTRO (S)
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CARLOS FREDERICO MARES SOUZA FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Diplomas⁄Certificado de Conclusão do Curso
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). EMILIANA ALVES LARA , pela parte RECORRIDA: UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento; não conheceu do agravo em recurso especial adesivo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: 1379088 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863673930/recurso-especial-resp-1486330-pr-2014-0257788-2/inteiro-teor-863673940

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