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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-CC_169624_ff941.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.624 - SP

(2019/0353539-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA

IGUAÇU

ADVOGADO : ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG097218

ADVOGADOS : CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO - RJ094214 BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465

EMBARGADO : ELIANE CRISTINA BESSI SILVA

ADVOGADO : THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659

INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FRANCISCO

MORATO - SP

INTERES. : JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

INTERES. : CENTRO EDUCACIONAL CAIEIRAS LTDA - CEC -MICROEMPRESA

INTERES. : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM

ADVOGADOS : BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 MAURO HAYASHI - SP253701 SIDNEI MANGANELI FILHO - SP217425

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra decisão que conheceu do conflito de competência, para declarar competente o Juízo suscitante - Juiz de Direito da 1ª Vara de Francisco Morato/SP (fls. 94/101e)

Sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão (art. 1.022, II, do CPC), uma vez que haveria "pedido da autora para que seja declarada a validade de diploma expedido pela ré CEC, com registro no Ministério da Educação, que foi invalidado pela corré UNIG em virtude de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 738, de 22 de novembro de 2016" (fl. 108e).

Alega que havendo pleito de registro de diploma perante o órgão público competente – ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) – não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109, da Constituição Federal, a competência para

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processamento do feito será da Justiça Federal.

Sustenta que o tema já foi decidido nesta Corte em sede de precedente qualificado - Tema n. 584 - entendimento sumulado n. 570 desta Corte.

Acrescenta que "não há como desvincular o pedido do seu objeto, não se discute aqui qualquer irregularidade contratual, mas uma questão mais abrangente que envolve interesse da União no que concerne a fiscalização na oferta de cursos irregulares e expedição de diploma sem credenciamento para oferta à distância, com terceirização da educação" (fl. 111e).

Aduz que a interessada "ELAINE CRISTINA BESSI SILVA afirma e confirma que contratou com a 1ª Ré (CEC – CENTRO EDUCAICONAL CAIEIRAS LTDA – ME), o curso de Artes Visuais em seu polo estabelecido na cidade de Caieiras – SP e que ao término, foi expedido diploma pela FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO" (fl. 112e).

Insiste que "não se trata de demanda onde é discutida a relação de consumo entre a instituição prestadora do serviço educacional e a parte contratante, mas sim sobre a validade do registro do diploma, que foi cancelado em razão do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, decorrente da oferta irregular por parte das Instituições Prestadoras, inclusive, fora da sede sem do devido credenciamento por parte do MEC" (fl. 113e).

Sem apresentação de impugnação (fl. 173e).

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta a Embargante que há omissão não suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de

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2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no

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julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016).

3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode

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autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese.

4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção.

5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(AgInt no AREsp 1079824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade".

III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

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IV - Agravo interno improvido

(AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).

No caso, a Embargante não logrou demonstrar a existência

de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser

sanado.

A decisão embargada conheceu do incidente para declarar

competente o Juízo estadual nos seguintes termos (fls. 94/101e):

Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.

Consoante inteligência do art. 109, I, da Carta Política, como regra, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Por sua vez, conforme orientação consolidada na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ademais, esta Corte firmou entendimento estampado na Súmula 254/STJ de que a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

No presente caso, trata-se de Ação de Obrigação da Fazer n. 5016217-80.2019.403.6100, proposta por Eliane Cristina Bessi Silva em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, do CEC Centro Educacional de Caieiras LTDA - ME e Sociedade de Ensino Mozarteum, objetivando a revalidação de seu diploma, cancelado pela primeira ré em cumprimento às Portarias ns. 738/2016 e 910/2018, da SERES/MEC.

Inicialmente proposta perante o Juízo Estadual, o qual declinou da competência para processar e julgar a ação, os autos foram remetidos ao Juízo Federal, que determinou a intimação da União.

A União alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, em razão da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer requerida pela autora.

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Após, o Juízo suscitado acolheu a arguição preliminar da União, "uma vez que a autora se insurge apenas contra a forma como foi praticado o ato de cancelamento do diploma, pela ré – Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, e não contra a legalidade das Portarias ex- pedidas pelo MEC. Não há portanto, qualquer interesse na União no presente feito" e, dessa forma, não havendo interesse processual "da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na solução da presente lide, bem como pela competência em exame tratar-se de natureza absoluta, os autos devem, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, ser remetido à Justiça Estadual, para seu regular prosseguimento" (fls. 17/25e).

Portanto, tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte (destaques meus).

Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a

controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da

disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial

aplicável à hipótese.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no

âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos

embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos

EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de

29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.1041.181/SP,

Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma,

EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,

DJe de 24.06.2016).

Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar

a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de

declaração.

No caso, trata-se de Ação de Obrigação da Fazer n.

5016217-80.2019.403.6100, proposta por Eliane Cristina Bessi Silva em

face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, do CEC Centro

Educacional de Caieiras LTDA - ME e Sociedade de Ensino Mozarteum,

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objetivando a revalidação de seu diploma, cancelado pela primeira ré em cumprimento às Portarias ns. 738/2016 e 910/2018, da SERES/MEC e

Por sua vez, conforme orientação consolidada na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Ademais, esta Corte firmou entendimento estampado na Súmula 254/STJ de que a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Portanto, tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.

Por outro lado, tendo o Juízo federal acolhido arguição preliminar da União e a excluído da lide, caberia as partes insurgirem daquela decisão (fls. 17/25e) mediante recurso próprio.

De outra parte, assinale-se que, para a caracterização do conflito de competência, necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, bem como que o incidente não seja utilizado como sucedâneo recursal.

Nessa linha:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda.

2. A petição inicial do incidente retrata hipótese substancialmente diversa, em que recursos especiais que dizem respeito a ações discriminatórias são apreciados ora por Turmas da Primeira Seção, ora por Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

3. Como bem posto pelo Sr. Min. Herman Benjamin, "a competência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça está definida no Regimento Interno deste; trata-se de

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24446944 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Regina Helena Costa Assinado em: 13/02/2020 18:31:45

Publicação no DJe/STJ nº 2851 de 17/02/2020. Código de Controle do Documento: 6FEE70A4-48B6-4691-A646-7CFC382A521D

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competência relativa, prorrogável".

Acrescenta que "a prorrogação indevida de competência deve, evidentemente, ser evitada, mas o meio próprio para esse efeito não é o do conflito, nem o da reclamação porque não houve usurpação da competência da Corte Especial; todo juiz, ou órgão de tribunal, tem competência para decidir acerca de sua própria competência"(Agravo Regimental na Reclamação nº 5.123/DF).

4. Ademais, este conflito de competência foi suscitado muito tempo após iniciado o julgamento do recurso especial. Caberia à parte interessada arguir eventual ofensa ao Regimento Interno logo após o encaminhamento dos autos ao relator, não sendo admissível aguardar a manifestação do Órgão Colegiado para, somente então, pugnar pela redistribuição do feito. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADOS EM UMA MESMA DEMANDA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

1. Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o art. 953, I, parágrafo único, todos do CPC/2015, faz-se necessário que os juízos divirjam sobre a competência para o julgamento de uma mesma demanda.

2. No caso, a própria agravante informa que a manifestação de incompetência da Justiça laboral ocorreu nos autos de reclamação trabalhista, assim como a Justiça comum declarou-se incompetente para o julgamento de ação de cobrança. Em ambos os feitos, os juízos entenderam por julgar extinto o processo sem julgamento de mérito.

3. O inconformismo pautado na alegada necessidade de envio dos autos ao juízo competente não encontra no conflito de competência o remédio jurisdicional adequado, porquanto o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

4. Descabe a esta Corte, em conflito de competência, decidir divergências acerca de questões procedimentais inerentes a sistemas de informática e tramitação de processos da Justiça estadual, Federal e Especializada.

5. Agravo interno ao qual se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no CC 151.936/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017,

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DJe 07/11/2017 - destaque meu).

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.

2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC 154.469/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017 - destaque meu).

Dessa feita, tem-se o claro propósito da Embargante de

utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal.

Assim, sendo, totalmente destituída de pertinência

mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites

de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à

correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material

do julgado.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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