Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 417133 RJ 2013/0356047-4

1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).

3. É inviável a análise de questão meritória quando o recurso especial não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade e quando revestida de inovação recursal.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.