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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 62124 TO 2019/0315192-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/02/2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_62124_15d5e.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.124 - TO (2019/0315192-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : APA - ASSOCIACAO DE PRACAS POLICIA E BOMBEIROS DE ARAGUAINA ADVOGADO : ANDERSON MENDES DE SOUZA E OUTRO (S) - TO004974 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : ANUAR JORGE AMARAL CURY E OUTRO (S) - TO000472 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína/TO contra acórdão, assim ementado (fls. 218-229): MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019624-81.2018.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO-APA ADVOGADO : ANDERSON MENDES DE SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC JUSTIÇA: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR RELATOR : Desembargador MOURA FILHO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO TOCANTINS. BOMBEIRO MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA PELO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. PORTARIAS PUBLICADAS APENAS EM BOLETIM INTERNO. FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI LEVADA A CONHECIMENTO DO IMPETRADO PARA EFETIVAR A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A publicidade dos atos administrativos, prevista no artigo 37, da Constituição, deve ocorrer mediante veiculação em órgão oficial, qual seja, o Diário Oficial do Estado do Tocantins. A publicação de Portaria apenas em Boletim Interno do Corpo de Bombeiros não se mostra meio hábil para conferir progressão funcional, fato que restringe a publicidade do ato apenas aos militares do órgão. - Impetrante afirma foi encaminhado ofício nº 234/2018 SEGER ao Chefe do Executivo sobre as progressões, no entanto trata-se de documento apócrifo, que não contém assinatura do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, tampouco assinatura ou comprovante de recebimento pelo impetrado, não possuindo força probatória de que o Governador teve conhecimento de tais informações para efetivar a implementação das progressões pleiteadas. - Não há comprovação do direito líquido e certo do impetrante, quando ausente prova que evidencie o direito das progressões almejadas, seja por falta de publicação da portaria de concessão no Diário Oficial do Estado ou demonstração de que foi levada a conhecimento da autoridade impetrada, para efetivar a implementação em folha de pagamento, eis que o mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito, por ser a dilação probatória incompatível com a ação mandamental. - Ordem denegada. Nas contrarrazões oferecidas às fls. 262-281, afirma-se que o acórdão recorrido "deve ser mantido, pois é irretocável, e se encontra em consonância com a Constituição Federal, a lei, a doutrina e a jurisprudência do ordenamento jurídico pátrio" (fl. 264). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, em parecer do Subprocurador-Geral da República Dr. Antonio Fonseca, assim ementado (fls. 288-293): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. DIREITO RECONHECIDO. OMISSÃO CONFIRMADA. TEXTO APÓCRIFO, SIMPLES MEIO ESCLARECEDOR, CUJO CONTEÚDO NÃO FORA CONTESTADO. É o relatório. Passo a decidir. Na espécie, a recorrente visa a implementação da progressão dos servidores militares (associados da APA/TO), decorrentes das Portarias n. 063/2018, 064/2018, 065/2018, 071/2018 e 074/2018, publicadas no Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militares em 17 de maio de 2018. Com efeito, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, a remessa das portarias de progressão para publicação no D. O.E é de responsabilidade da autoridade impetrada. Ela reconhece o direito dos associados da APA - Associação de Praças, Polícia e Bombeiro de Araguaína/TO. Dessa forma, a omissão estatal é latente. O direito ora vindicado vale por si só. Os textos de fls. 25/137, embora apócrito, esclarecem esse direito. A relação dos militares aptos à progressão horizontal, a qual seria publicada no Diário Oficial do Estado, não fora contestada pela autoridade coatora. Cabe anotar que o STJ, analisando situações que se assemelham ao caso dos autos, tem reconhecido o direitos dos autores, dando provimento ao recurso em mandado de segurança: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação de Praças e Bombeiros de Araguaína contra ato supostamente ilegal atribuído ao Estado do Tocantins, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão, na carreira, dos associados da impetrante, conforme se comprova por meio da Portaria 350/2018- SAMP/DGP, datada do dia 3/8/2018. 2. Na leitura dos autos, observa-se que o próprio Tribunal a quo reconhece que os Militares teriam direito à progressão na carreira, conforme se observa na Portaria 350/2018-SAMP/DGP (fl. 38-41, e-STJ), que inclusive determina a publicação no Boletim Geral e remessa à folha de pagamento e ao Diário Oficial do Estado. 3. Assim, presentes os requisitos legais exigidos para a progressão funcional reconhecidos pela própria Administração, deve ser o recurso provido a fim de que seja assegurada a progressão dos servidores ora substituídos pela entidade de classe impetrante. 4. Havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser reformado o aresto proferido na origem. 5. Recurso Ordinário provido, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal. ( RMS 61.165/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) No mesmo sentido: RMS 59.055/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; RMS 60.680/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe: 22/11/2019. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c, do RISTJ dou provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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