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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_61767_83181.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.767 - PR (2019/0262189-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : GIDEP - GESTAO INTELIGENTE DE DEVEDORES PUBLICOS

LTDA

OUTRO NOME : GIEXONLINE GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA

RECORRENTE : EICON SOLUCAO DE CONHECIMENTO PUBLICO E PRIVADO

LTDA

OUTRO NOME : EICON - CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERTO FULVIO LUCHI - SP196164 LAERZIO CHIESORIN JUNIOR - PR063390

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : MARISA ZANDONAI E OUTRO(S) - PR016095

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por GIDEP - GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA. e GIEXONLINE GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCE-PR QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EMPRESAS QUE CONTRATARAM COM O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.(1) DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE AFASTOU O PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO RELATOR DO MS Nº 1.618.893-3.AÇÕES MANDAMENTAIS IMPETRADAS POR PARTES DIFERENTES E QUE POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55 DO CPC E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.(2) CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE "WRIT". FLUÊNCIA DO PRAZO QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO OFICAL QUE TORNA OPERANTE E EXEQUÍVEL O ATO COATOR. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE, INCLUSIVE, CONTOU COM AMPLA DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE

COMUNICAÇÃO.ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E

JURISPRUDENCIAL.(3) AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.

A parte recorrente alega, em síntese, não ter o órgão julgador a quo observado a prevenção de magistrado para o julgamento do mandado de segurança; e o não transcurso do prazo de 120 dias para a impetração.

Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO PARANÁ.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso ordinário se origina de mandado de segurança impetrado por GIDEP -GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA. e GIEXONLINE GESTÃO

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DE NEGÓCIOS LTDA. contra ato atribuído a membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, objetivando anular a Decisão n. 880/16, que deferiu medida cautelar para o bloqueio de bens das impetrantes.

Ao julgar o mandado de segurança, o Tribunal de Justiça o denegou com a seguinte fundamentação (fls. 5.664/5.677):

Da análise do caderno processual, tem-se que as considerações expendidas pelos Agravantes não infirmam a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos (fls. 5.224/5.229).

Em que pese a irresignação, entendo que deve ser mantida a rejeição dos embargos opostos em face da decisão monocrática que, com base no art. 332, §1º, do CPC1, julgou liminarmente improcedente o pedido (fls. 5.020/5.022) pelos motivos a seguir expostos.

II.1 - Prefacialmente, entendo que não deve ser acolhido o pedido dos Agravantes para que o presente "writ" fosse distribuído por dependência ao eminente Desembargador Rogério Coelho, Relator do Mandado de Segurança nº 1.618.893-3. Isso porque, ao contrário do sustentado, não se vislumbra hipótese de conexão entre os processos, visto que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" (art. 55, CPC).

Nos casos postos sob análise, os dois mandados de segurança foram impetrados em face do que decidiu o Tribunal de Contas na Tomada de Contas Extraordinária nº 133.129/16, onde a Corte homologou a indisponibilidade dos bens das empresas contratantes com o Município de Paranaguá, determinada pelo Conselheiro Nestor Baptista (Despacho 880/16) a fim de se evitar possível dilapidação patrimonial.

Todavia, cada um dos mandados de segurança possui causas de pedir, pedidos e partes diversas. Neste, Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda e Giexonline Gestão de Negócios Ltda discutem as irregularidades apontadas pela Corte de Contas na Concorrência nº 06/2006, Contrato nº 131/2006; Pregão Presencial nº 88/2010, Contrato nº 149/2010; Pregão Presencial nº 186/2011, Contrato nº 191/2011 (fl. 07). Naquele "mandamus" a Impetrante DRZ Geotecnologia e Consultoria Ltda questiona as ilegalidades apontadas no Contrato nº 143/2009.

No presente mandado de segurança os ora Agravantes "Fundamentaram que o ato de constrição dos bens violou o devido processo legal e a garantia à ampla defesa, tendo em vista que o bloqueio foi determinado sem a prévia manifestação dos Impetrantes. Aduziram que a determinação desconsiderou argumentos da auditoria interna realizada que comprovaria a regularidade na prestação dos serviços" (fl. 5.020v).

Acrescentaram que "o Tribunal de Contas não poderia ter avaliado critérios de eficiência do serviço contratado, seja porque o tema não poderia ser examinado na esfera administrativa ou mesmo em razão da falta de conhecimentos técnicos" (fl. 5.020/v).

Naquele, alega-se "o fato de o Município de Paranaguá ter extraviado os autos do referido contrato e não ter cumprido a determinação do TCE para a entrega destes documentos não pode servir para responsabilizar a empresa por eventuais negligências cometidas pelo Município" (TJPR-OE, MS nº 1.618.893-3, Rel. Des. Rogério Coelho, decisão liminar de 07.11.2016, fl. 03).

Ademais, ao contrário do afirmado pelos Agravantes em suas razões recursais (fl. 5243), há sim discriminação de todos os contratados no Despacho nº 880/16, como se depreende de fls. 1.125, 1.130 e 1.131.

Nesse contexto, tendo em vista que em cada uma das ações mandamentais existem Impetrantes diversos, que formulam pedidos diferentes com base em fundamentos próprios, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial no sentido da inexistência da conexão , vejamos:

"MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 34.357/DF E 34.454/DF. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

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LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...) 11. Vê-se, assim, que o simples fato de postularem a anulação - apenas com efeitos interpartes, obviamente - do mesmo acórdão do TCU, sem nenhuma relação de prejudicialidade de cada uma das pretensões veiculadas nos mandados de segurança, de modo que as causas podem ser julgadas de forma absolutamente distintas, sem nenhum risco de decisões contraditórias, não poderia implicar na distribuição do presente Writ por dependência.

12. Não há, assim, os fundamentos que recomendam a reunião de processos por prevenção, em detrimento da livre distribuição, quais sejam a economia processual e a possibilidade de julgamentos contraditórios sobre a mesma causa, tendo em vista serem completamente distintas as situações tratadas pelo TCU na tomada de contas especial e os fundamentos da pretensão veiculadas por cada um dos impetrantes nas respectivas petições iniciais.

13. De tudo o que foi exposto, potencializar os efeitos da conexão a fim de ocasionar a distribuição por dependência, como ocorreu no presente caso, importaria em dizer que causas que não possuem qualquer relação decorrente da similitude de causas de pedir - próxima ou remota - tenha que ser julgadas pelo mesmo relator, em possível ofensa à livre distribuição do feito e, portanto, ao princípio do juiz natural, pelo simples fato de postularem a anulação do mesmo acórdão do TCU, ainda que por razões e pressupostos de fato em tudo distintas.

14. Por tais razões, pede-se a livre redistribuição deste feito' (grifos nossos, doc. 11).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

3. O acórdão objeto da presente impetração e aquele tido como ato coator nos mandados de segurança ns. 34.357/DF e 34.392/DF foram proferidos no Tribunal de Contas, em processos que têm como origem a Tomada de Contas n. 009.830/2010-3, que resultou de auditoria em 2010 na Petróleo Brasileiro S/A para fiscalização das obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco.

Tanto é insuficiente para caracterizar prevenção, especialmente quando ausente identidade de pedidos ou de causa de pedir.

O que pretende o Impetrante é prevenção por efeito da similitude do tema discutido nos mandados de segurança, o que resultaria, em última análise, na prevenção de um único Ministro para todas as ações nas quais se discutisse eventual competência do Tribunal de Contas da União para decretar a indisponibilidade de bens decorrente do reconhecimento de sua responsabilidade na condição de gestor público e presidente de sociedade de economia mista.

4. Pelo exposto, determino a livre distribuição deste mandado de segurança" (STF, MS nº 34.545/DF, Min. CÁRMEN LÚCIA, J. 10.02.2017 destacou-se).

Resta, portanto, afastada a questão preliminar acerca da redistribuição dos autos.

II.2 A segunda insurgência trazida pelos Agravantes diz respeito ao reconhecimento do decurso do prazo decadencial para impetração do "writ".

De acordo com os Recorrentes a decisão de improcedência liminar deve ser revista em razão de equívoco na contagem do termo inicial do prazo decadencial. Isso porque a decisão agravada, integrada pelos embargos declaratórios, considerou que os Agravantes foram intimados do ato coator (Acórdão nº 2830/2016) na data de sua publicação oficial no Diário do TCE-PR de 24/06/2016 (fl. 1407). Segundo as Recorrentes, contudo, deveria ter sido contado o prazo para a impetração a partir de quando foram intimados pessoalmente da decisão por correio, com aviso de

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recebimento (dias 06 e 07/10/2016, fls. 1.914 e 1.924).

A respeito do tema, a doutrina especializada leciona que "o prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (...). A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante" (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 32ª ed., Ed. Malheiros, págs. 57/58 destacou-se).

No caso concreto o Decreto nº 880/2016 e o Acórdão nº 2830/2016, que o homologou, foram publicados em Diário Oficial do Tribunal de Contas (fls. 1159 e 1407) tornando-se, desde já, exequível e de conhecimento dos Agravantes, visto que o ato nominou todos os interessados do processo.

Ademais, a medida constritiva foi divulgada em diversos meios de comunicação, como indicou o Tribunal de Contas em fls. 5581/55822.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no sentido de que:

"No que se refere à decadência, a r. decisão agravada consignou que `Compulsando os autos verifica-se a decisão apontada como ilegal (ato coator) é o Despacho nº 880/16 do Conselheiro Relator do TCE-PR, datado de 31 de março de 2016 (fls. 1.124/1.130), que foi homologado pelo Acórdão nº 2.830/2016, do Plenário da Corte de Contas, em 23 de junho de 2016 (fls. 1.393/1.401), publicado em 24 de junho de 2016' (fls. 5020v./5021).

E prossegue (fls. 5021/5022):

Portanto, tendo em vista a data de protocolização do presente mandado de segurança (03 de fevereiro de 2017, fls. 02 e 35), é de se concluir que a sua impetração foi realizada após o escoamento do seu prazo decadencial. Isso porque `o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009).

Sobre o tema, a doutrina esclarece que "o prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante" (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, págs. 57/58.) Referida concussão não é afastada pelo pedido de reconsideração formulado administrativamente pelos Impetrantes, o qual restou indeferido pelo Conselheiro Relator (Despacho nº 2.977/16, fls. 4.843/.4.846).

Como sabido, o "pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para mandado de segurança" (enunciado nº 430 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). (...) Mencionado entendimento jurisprudencial se amolda ao caso em tela, especialmente porque o Regimento Interno do TCE-PR apenas efeito suspensivo aos seguintes recursos: de revista (art. 484 do Regimento Interno do TCE-PR), de revisão (art. 486 do RITCE-PR), os embargos de declaração (art. 490 do RITCE-PR) e os embargos de liquidação (art. 491 do TCE-PR).

Não fosse o suficiente, o Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná bem destacou que `a publicação formal do Diário Eletrônico nominou todos os interessados do processo por meio do Despacho n. 880/16 do Conselheiro Relator do TCE-PR que é de 31 de março de 2016 (fls. 1.124/1.130), que foi homologado pelo Acórdão n. 2.830/2016, do Plenário da Corte de Contas, em 23 de junho de 2016 (fls. 1.393/1.401), publicado em 24 de junho de 2016' (fls. 5581).

Por fim, a própria interposição do pedido de reconsideração na esfera administrativa indica que as Impetrantes tiveram ciência do ato impugnado, não havendo motivo para se concluir que tal não tenha ocorrido quando de sua publicação, máxime em se considerando que o caso foi divulgado pelos meios de comunicação

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3.De consequência, o caso é de improvimento do Agravo Interno" (fls.

5641/5642 destacou-se).

Ou seja, ainda que a intimação por correio com aviso de recebimento possa ser considerada para fins de interposição de recursos administrativos, para fins de mandado de segurança deve-se ter em mira a data em que o ato é oficialmente publicado, com expressa indicação dos interessados.

A esse respeito:

"O preceito é aplicável quando se trata de impetração que se insurge contra atividade comissiva da Administração, ou seja, ato por ela praticado. Nesta hipótese, o prazo decadencial tem início no momento em que, seja qual for a forma legal ou regulamentarmente prevista, é dado conhecimento oficial ao interessado" (DECOMAIN, Pedro Roberto. Mandado de Segurança, o Tradicional, o Novo e o Polêmica na Lei n 12.016/09, Ed. Dialética, pág. 252 destacou-se).

Por isso mesmo o Estado do Paraná, através da Procuradoria- Geral do Estado, entendeu que:

7. No que toca a intempestividade, desnecessário estender maiores considerações acerca do marco inicial do prazo para a impetração da segurança, pois é de longa data que este principia com a ciência inequívoca dos efeitos do ato coator.

8. Segundo o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 19.655, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, "O prazo somente começa a fluir quando o ato se torna apto a produzir efeito, isto é, `na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante'.

9. Destarte, considerando que a partir da publicação do ato coator no dia 24/06/16 ele passou a surtir efeitos, inegável que decaiu o direito para impetrar a ação mandamental ao ser protocolada somente em 03/02/17, muito além dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei n. 12.016/09" (fls. 5566/5567).

A corroborar esse entendimento, oportuno colacionar o seguinte precedente deste egrégio Órgão Especial:

[...]

Considerando, portanto, que o ato coator fora publicado em 24 de junho de 2016 (fl. 1407) e que o mandado de segurança foi impetrado em 03 de fevereiro de 2017 (fls. 02 e 35), voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito, em negar provimento.

Pois bem.

A pretensão recursal não deve ser acolhida.

O órgão julgador a quo bem afastou a hipótese de prevenção suscitada pelas impetrantes e os documentos que instruem o mandamus não revelam equívoco do entendimento, porquanto distintas as pretensões mandamentais cotejadas.

De outro lado, quanto à intempestividade da impetração, o acórdão recorrido está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial, de tal sorte que não há como afastar a conclusão do órgão julgador a quo, uma vez considerada a publicação da decisão do Tribunal de Contas e, ainda, a apresentação de pedido de reconsideração no âmbito administrativo, a revelar o efetivo conhecimento das impetrantes do procedimento. A respeito:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO OFICIAL, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(STF, MS 28948 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2015 PUBLIC

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31-08-2015)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA AMEAÇA DE LESÃO. PRECEDENTES.

1. "A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão a seu direito." (RMS 26.267/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17.11.2008).

2. Nos termos do art. 18 da Lei n. 1.533/51, passados 120 dias da ciência, pelo impetrante, da suposta lesão ou ameaça de lesão a seu direito líquido e certo, opera-se a decadência do direito de manejar o mandado de segurança.

3. No caso em tela, o ato impugnado é a Decisão nº 5106, proferida no dia 21 de agosto de 2008, na Sessão Ordinária 4194 do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança se iniciou da efetiva ciência da decisão, qual seja, no momento de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, em 4 de setembro de 2008.

4. Assim, o Tribunal, ao conhecer que a ciência da Decisão nº 5106, de 23.3.2007 somente ocorreu após sua postagem, em 8.9.2008, afrontou o disposto no artigo 18 da Lei 1533/51, porquanto não reconheceu o prazo decadencial do mandado de segurança, que se iniciou no dia 4.9.2008.

5. Não há dúvidas, portanto, de que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança se inicia da ciência inequívoca da parte acerca do ato impugnado, o que, na espécie, se deu com a publicação da última decisão no Diário Oficial do Distrito Federal.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1220893/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

No mesmo sentido, dentre outros: STF, MS 22905, Rel. p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 17-03-2006; STJ, AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/08/2014.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

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