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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 1169126 RS 2009/0236102-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1169126_1f571.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : MARIA ALICE BUCHELE BECHTEL
AGRAVANTE : MARIA HELENA BERED
ADVOGADO : GUILHERME PACHECO MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADORA : CLÁUDIA BEATRIZ SILVA DE SOUZA VELOSO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IN CASU. RECURSO IMPROVIDO.
1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição, não há que se falar em necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
2. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer pelo sindicato não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar proposta pelos servidores, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio.
3. Está prescrita a execução de sentença proposta após cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AGRAVANTE : MARIA ALICE BUCHELE BECHTEL
AGRAVANTE : MARIA HELENA BERED
ADVOGADO : GUILHERME PACHECO MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADORA : CLÁUDIA BEATRIZ SILVA DE SOUZA VELOSO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARIA ALICE BUCHELE BECHTEL e OUTRA, contra decisão unipessoal desta relatoria que, ao reconsiderar a decisão de fls. 266⁄372, deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para declarar a prescrição da pretensão executória.

Alegam as agravantes, em síntese, que o apelo da Universidade não poderia ter sido conhecido, pois a sua pretensão ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Sustentam, também, estar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tratando-se de demanda coletiva, o prazo para a execução individual é interrompido pela propositura da cobrança pelo sindicato.

Por fim, defende não se ter configurada a prescrição, seja em razão da propositura da ação coletiva, diante da medida cautelar de protesto ajuizada e por ter a União reconhecido o direito ao reajuste.

Às fls. 424⁄432 foi juntado novo agravo regimental, idêntico ao de fls. 415⁄423, ora sob exame.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos dão conta que MARIA ALICE BUCHELE BECHTEL e OUTRA propuseram execução da sentença coletiva objetivando o pagamento retroativo do reajuste de 28,86% sobre as funções gratificadas.

Opostos embargos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, eles foram acolhidos, extinguindo-se a execução em virtude da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar.

Reformada a sentença em grau de apelação, afastou-se a prescrição.

Interposto recurso especial pela instituição de ensino, a ele foi dado provimento, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição.

Daí a apresentação deste regimental.

O recurso, porém, não merece prosperar.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de que o recurso especial não poderia ter sido conhecido ante a incidência da Súmula 7⁄STJ.

Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, para se aferir a prescrição são necessárias as datas do trânsito em julgado do processo de conhecimento e do ajuizamento da execução.

Na espécie, constou do acórdão recorrido o dia do trânsito da ação coletiva, não ensejando o reexame do conjunto fático-probatório o cotejo entre ele e a propositura desta execução individual.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE.
1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelas autoras, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1449793⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2014)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 85⁄STJ.
1. Para afastar a a prescrição, não é necessária a análise de matéria fática (cf. AgRg no REsp 1357025⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29⁄04⁄2013).
[...]
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1408513⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29⁄04⁄2014)

D'outro lado, não se olvida o entendimento desta Corte Superior acerca da interrupção do prazo prescricional para a cobrança individual de título oriundo de ação coletiva, nos casos em que o ente sindical tiver proposto a execução (AgRg no REsp 1.133.526⁄PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15⁄09⁄2014 e AgRg no REsp 1.199.601⁄AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04⁄02⁄2014).

Contudo, o Tribunal de origem consignou que a execução promovida pelo sindicato teve por objeto apenas a obrigação de fazer constante da sentença coletiva, ou seja, a implementação do reajuste na folha de pagamento, in verbis:

A segunda é o fato de que os autos dão conta de que a decisão que condenou a UFRGS ao pagamento do reajuste de 28,86% aos docentes só transitou em julgado em 02⁄03⁄2000. Contudo, em, março de 2002, o sindicato autor requereu prazo por estar diligenciando na obtenção de documentos necessários para a elaboração dos cálculos de liquidação, bem como para promover a execução da sentença. Em março de 2003, o Sindicato ainda propôs execução de sentença de obrigação de fazer - tendo sido proferida sentença indeferindo o pedido, da qual foi interposta apelação. Por fim, em julho de 2004, este Tribunal reconheceu a legitimidade do sindicato para propor execução de sentença na modalidade obrigação de fazer, razão pela qual somente em outubro de 2004 foi interposto a execução de sentença da obrigação de fazer (fl. 290).

A execução individual, por sua vez, refere-se ao capítulo da sentença da ação coletiva referente à obrigação de pagar.

Colhe-se do acórdão recorrido: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que extinguiu a execução em virtude da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar (fl.287).

Diante dessa circunstância, deve ser aplicado o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio.

A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO.
1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910⁄1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
3. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp 1.213.105⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ªT., DJe 27⁄5⁄2011). A propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.
(EDcl no REsp 1046737⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23⁄10⁄2014)

Ainda: AgRg no AgRg no AREsp 465.577⁄PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20⁄06⁄2014 e REsp 1251447⁄PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24⁄10⁄2013.

Destarte, diante do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910⁄32 e observando-se a Súmula 150⁄STF, tendo a ação coletiva transitado em julgado em 02⁄03⁄2000 e proposta a execução individual no dia 11⁄01⁄2007, é de se decretar a prescrição da pretensão executiva posta nestes autos.

A alegação de que o ajuizamento da medida cautelar de protesto teria interrompido o lapso prescricional também não merece acolhimento, por dois fundamentos: 1º) a sua verificação ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7⁄STJ, pois essa circunstância não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. Inclusive, os próprios agravantes se reportam às fls. 143⁄148 para comprovar a assertiva; 2º) das razões recursais consta que a referia ação teria recebido o número 2007.71.00.000210-0, a indicar a sua propositura no ano de 2007, ou seja, quando já transcorrido o prazo quinquenal.

Por fim, não há que se falar em renúncia à prescrição pela edição da Medida Provisória n. 1.704⁄98, pois enquanto referida legislação estendeu o reajuste aos servidores públicos civis do Poder Executivo, abrindo-se a oportunidade para eles pleitearem o reconhecimento de débitos retroativos, in casu cuida-se de prazo para a execução de sentença coletiva onde se declarou como devido o percentual.

Nega-se, portanto, provimento ao agravo regimental.

Ante o fenômeno da preclusão consumativa, não se conhece do agravo regimental de fls. 424⁄432.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2009⁄0236102-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.169.126 ⁄ RS
Números Origem: 200771000199496 200900954466 200904000128240
EM MESA JULGADO: 03⁄02⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : MARIA HELENA BERED
RECORRIDO : MARIA ALICE BUCHELE BECHTEL
ADVOGADO : CAROLINA CORTESE COELHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIA ALICE BUCHELE BECHTEL
AGRAVANTE : MARIA HELENA BERED
ADVOGADO : GUILHERME PACHECO MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADORA : CLÁUDIA BEATRIZ SILVA DE SOUZA VELOSO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1379432 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863678147/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1169126-rs-2009-0236102-0/inteiro-teor-863678177

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