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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_295078_0cbe9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 295.078 - PI (2014⁄0119438-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : TICIANA AREA LEAO SOUSA
ADVOGADO : TICIANA AREA LEAO SOUSA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
PACIENTE : F A DE C
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF⁄88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690⁄08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor.
3. In casu , a Corte de origem consignou que "a materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo delito (conjunção carnal), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas. Não obstante tenha o apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao apelante".
4."No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente"(HC 293.916⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014).
5. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 03 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 295.078 - PI (2014⁄0119438-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : TICIANA AREA LEAO SOUSA
ADVOGADO : TICIANA AREA LEAO SOUSA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
PACIENTE : F A DE C
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de F. A. de C., apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação Criminal n.º 2013.0001.007061-6).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 213 do Código Penal à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, permitido o direito de recorrer em liberdade (fl. 130).
A defesa, insatisfeita, interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, em acórdão assim sintetizado (fls. 168⁄169):
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. QUALIFICADO. LESÃO. AGENTE CASADO. COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015⁄2009. CONTESTA A PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM AS PROVAS. VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito (Conjunção Carnal) (fl. 13), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas, não obstante tenha o Apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao Apelante.
2 - Conforme se extrai dos autos, a vítima descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos, de forma uníssona, como também foi clara ao atribuir-lhe a autoria do delito perpetrado.
3 - Nos crimes contra a dignidade sexual, quase sempre cometido na ausência de testemunhas, a palavra da vítima tem um valor probante deveras importante, pois só esta pode descrever pormenorizadamente como se deu a conduta delituosa, portanto, quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, possui inegável alcance, pois nem sempre há testemunhas visuais do fato, portanto, a versão da vítima, principal protagonista do evento, por encerrar valor inestimável, não pode ser desprezada, salvo se provado, de modo cabal e incontroverso, que ela se equivocou ou mentiu, o que não restou demonstrado no presente caso.
4 - Os depoimentos colhidos nos autos foram precisos e concisos, portanto, a negativa apresentada pelo Apelante se mostra isolada nos autos.
(...)
6 - Recurso conhecido e improvido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 197 a 203).
No presente mandamus , alega a impetrante que "o relator considerou as alegações sobre o comportamento da vítima e suas imputações falsas como simples alegação sutil e engenhosa do apelante".
Aduz, ainda, que ele "privilegiou as teses da acusação", ao transcrever parcialmente dois depoimentos, uma vez que os trechos omitidos seria "de suma importância para a defesa".
Assevera que a "tese defensiva, fundada em depoimentos, de que o apelante, no momento, antes e depois do crime, estava permanentemente em uma festa na praça pública da cidade de Belém do Piauí, levantada na Apelação (como nas alegações finais), foi completamente omitida".
Consigna que pretende sejam supridas os omissões apontadas para que se tenha um julgamento correto e que ignorou-se completamente a prova que aponta para a falta de credibilidade da vítima. Invoca o art. 381 do Código de Processo Penal.
Pugna pela concessão da ordem para anular o julgamento da apelação e dos embargos de declaração, em razão da omissão, mantendo-se o paciente em liberdade. Alternativamente, pleiteia "outra providência, consentânea com todo o exposto acima, não vislumbrada pela impetrante, favorável ao paciente".
A liminar foi indeferida (fls. 226⁄227).
Foram prestadas informações às fls. 231⁄248.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 252⁄254).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 295.078 - PI (2014⁄0119438-7)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF⁄88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690⁄08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor.
3. In casu , a Corte de origem consignou que "a materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo delito (conjunção carnal), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas. Não obstante tenha o apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao apelante".
4."No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente"(HC 293.916⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014).
5. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A questão trazida a deslinde abarca a tese acerca de nulidade do julgamento na origem, tendo em vista que, para condenar o paciente, "privilegiou-se as teses da acusação" e ignorou-se completamente a prova que aponta para a falta de credibilidade da vítima.
Cumpre registrar, antes de mais nada, a compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus , valorizando a lógica do sistema recursal. Nesse sentido:
" HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus . PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las." (HC 109956, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07⁄08⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012)
É inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial⁄agravo de inadmissão do REsp ou a impetração do habeas corpus . Mostra-se imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus , sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Inexistente clara ilegalidade, não é de se conhecer da impetração.
Passa-se, então, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade.
De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF⁄88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690⁄08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor.
Como aponta ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, "a liberdade na apreciação das provas não se confunde com uma autorização para que o juiz adote decisões arbitrárias, mas apenas lhe confere a possibilidade de estabelecer a verdade judicial com base em dados e critérios objetivos e de uma forma que seja controlável" (As reformas no processo penal: as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. Coordenação Maria Thereza de Assis Moura. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 249).
Esse sistema apresenta a vantagem de devolver ao juiz discricionariedade no momento da valoração das provas, isoladamente ou no seu conjunto (aspecto positivo do sistema da íntima convicção), mas desde que tais provas estejam no processo - id quod non est in actis non est in mundus -, sendo admitidas pela lei e submetidas a um prévio juízo de credibilidade, não podendo ser ilícitas ou ilegítimas.
À discricionariedade de avaliação do quadro probatório soma-se a obrigatoriedade de motivação da conclusão do magistrado (ponto positivo do sistema da prova tarifada), o que permite às partes não somente aferir que a convicção foi realmente extraída do material probatório constante dos autos, como também analisar os motivos legais que levaram o magistrado a firmar sua conclusão.
In casu , a Corte de origem consignou que "a materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo delito (conjunção carnal), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas. Não obstante tenha o apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao apelante" .
Impossível, pois, atender à pretensão mandamental, na medida em que esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que "no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente " (HC 293.916⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014).
Nesse panorama, é inviável divisar patente ilegalidade hábil a ensejar a extraordinária cognição do habeas corpus .
Ante o exposto, não conheço do writ .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0119438-7
HC 295.078 ⁄ PI
Números Origem: 0772005 201300010070616 772005
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄02⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO DE PAIVA ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TICIANA AREA LEAO SOUSA
ADVOGADO : TICIANA AREA LEAO SOUSA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
PACIENTE : F A DE C
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1379880 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863678401/habeas-corpus-hc-295078-pi-2014-0119438-7/inteiro-teor-863678441

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