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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1377899 SP 2011/0171318-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/02/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1377899_18b78.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : MARLO RUSSO E OUTRO (S)
THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHEDID GEORGES ABDULMASSIH
ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca.

2. A publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades.

3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764⁄1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed - de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una.

4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas.

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti, negando provimento ao recurso, acompanhando o Relator, por fundamentos diversos, e os votos dos demais ministros no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti (voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : MARLO RUSSO E OUTRO (S)
THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHEDID GEORGES ABDULMASSIH
ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Chedid Georges Abdulmassih ajuizou ação em face das sociedades cooperativas de trabalho médico Unimed Paulistana e Unimed de Belém objetivando ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares relacionadas à cirurgia que realizou em São Paulo, em abril de 2009, para tratamento de neoplasia em sua tireoide, assim também busca indenização por danos morais em decorrência da recusa da concessão de autorização para a realização de procedimento médico na rede credenciada, malgrado seja contratante do plano nacional de saúde da Unimed Belém desde 2005.

Sobreveio decisão concedendo a tutela antecipada para que as rés arcassem com os custos da cirurgia e os procedimentos necessários à sua realização, bem como para que expedissem a necessária autorização no prazo de 24 horas (fl. 132).

Após a apresentação das contestações (fls. 190 e 244), o Juízo de piso extinguiu o processo em relação à Unimed Paulistana, por ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que "todas as relações jurídicas travadas pelo autor no mundo sensitivo tiveram como partícipe exclusiva a co-ré Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico" (fls. 406-407).

Foi provido o agravo de instrumento (fls. 2-33), nos termos da seguinte ementa (fls. 450-454):

CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA, TAMBÉM, À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONVENIADA À EMPRESA COM A QUAL O AGRAVANTE MANTÉM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE É TEMA DE MÉRITO. EXTINÇÃO SUBJETIVA PARCIAL DA AÇÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a Unimed Paulistana alegou violação dos arts. e 267, VI, do CPC; 264 e 265 do CC, ao argumento de que, não obstante houvesse acordo entre as cooperativas para prestação de serviço aos usuários em todo o território nacional, isso não descaracterizaria a individualidade de cada entidade membro, haja vista que são regidas pelos princípios da autonomia e da independência (fls. 458-476).

Ainda, firmado o contrato com a Unimed Belém, somente esta teria responsabilidade pela prestação de serviços ao recorrido, porquanto a força vinculante do pacto somente atinge as partes contratantes; sendo certo que o termo de cooperação, que possibilita o atendimento nacional de todo usuário em qualquer entidade integrante do Sistema Unimed, prevê a necessidade de autorização pela Unimed contratada, uma vez que:

[...] somente a Unimed contratada é a responsável pelo atendimento ao seu usuário na forma contratada (quarto coletivo ou particular, hospital, tabela de preços tabelada ou própria, possibilidade de reembolso ou não, etc), competindo a si a liberação segundo suas obrigações.
No entanto, é a Unimed contratada quem recebe a contraprestação paga pelo seu usuário, formando a relação jurídica entre elas. O acordo se dá entre as cooperativas singulares, que não se confundem.

Dessarte, inexistente obrigação da recorrente em custear o tratamento do recorrido - porquanto ausente contrato entre as partes -, e, por conseguinte, não tendo praticado nenhum ato ilícito, afastada estaria a possibilidade de sua responsabilização civil.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 486-500), inadmitido na instância ordinária (fl. 505), tendo ascendido os autos a esta Corte por força do provimento do agravo.

Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verificou-se que o feito aguarda o julgamento do recurso especial para eventual prosseguimento.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : MARLO RUSSO E OUTRO (S)
THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHEDID GEORGES ABDULMASSIH
ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca.

2. A publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades.

3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764⁄1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed - de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una.

4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas.

5. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A questão principal debatida é quanto à definição acerca da legitimidade de sociedade cooperativa de serviços médicos (Unimed Paulistana) para integrar o polo passivo de demanda cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, juntamente com a unidade do mesmo grupo contratada pelo usuário (Unimed Belém), em virtude da negativa de autorização para procedimento cirúrgico que ocorreu em São Paulo. Em outras palavras, há que definir se prestadoras de serviço médico que integram o mesmo grupo, mas possuem personalidades jurídicas distintas, podem ser acionadas conjuntamente pelo consumidor.

O Tribunal a quo assim se manifestou quanto ao cerne da controvérsia (fls. 453-454):

[...] malgrado seja o agravante titular de contrato de plano de saúde celebrado com co-ré Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico, a causa de pedir remota, tanto da pretensão cominatória quanto do pleito de reparação, situa-se na suposta ilegalidade da negativa, também da co-agravada Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em relação à autorização para procedimento cirúrgico.
Em outras palavras, ainda que não haja vínculo contratual direto entre o ora agravante e a co-agravada Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, a esta fora imputada a prática de ato lesivo ao agravante, a justificar sua inclusão no pólo passivo da relação jurídica processual. Se efetivamente estava a agravada obrigada à prestação do serviço, isso é matéria de mérito que deverá ser examinada oportunamente.
Logo, nos estreitos limites da matéria posta à apreciação pelo recurso de agravo, sobreleva que a narração dos fatos trazidos na petição inicial conduz à conclusão pela legitimidade passiva da agravada para responder aos termos da demanda, uma vez que, a princípio, não apenas haveria ela praticado a ilicitude, como igualmente poderia ser obrigada, em tese, por força de contrato mantido com a outra co-agravada à prestação do serviço.
Destarte, havendo sido imputada, pelo agravante, à co-agravada Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico a responsabilidade objetiva pela prestação do serviço e pelos supostos danos experimentados em decorrência da negativa, impossível o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, máxime quando nítido vínculo comercial entre as demandadas. Daí o integral provimento do recurso de agravo de instrumento.

Impende salientar que foi verificada a existência de diversos processos distribuídos a esta Corte Superior versando sobre o mesmo tema, aos quais, na esmagadora maioria das vezes, foram aplicadas as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que tem o inconveniente de - em situações fáticas similares e com causas de pedir remotas quase idênticas - conferir solução diversa aos litígios, uma vez que, a depender da decisão proferida pelo Tribunal de origem, a inadmissão do recurso especial tem o condão de confirmar ou afastar a legitimidade passiva de unidade de cooperativa de serviços de saúde diferente daquela com a qual foi celebrado o contrato com o consumidor.

Confiram-se, à guisa de exemplo, as seguintes decisões: AgRg no REsp 1117098⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20⁄10⁄2014; AREsp 193869⁄RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24⁄10⁄2014; AgRg no AREsp 433.617⁄CE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 09⁄09⁄2014; AgRg no AREsp 10.247⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19⁄10⁄2012; AgRg no AREsp 103.100⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11⁄05⁄2012.

Por outro lado, parece mesmo desnecessário o revolvimento das premissas fáticas e provas dos autos, porquanto se trata de questão meramente de direito.

3. De fato, consoante extraído do sítio da própria sociedade cooperativa de serviços médicos na rede mundial de computadores:

A Unimed é o maior sistema cooperativista de trabalho médico do mundo e também a maior rede de assistência médica do Brasil, presente em 83% do território nacional. O Sistema nasceu [...] em 1967, e hoje é composto por 352 cooperativas médicas, que prestam assistência para mais de 20 milhões de clientes em todo País.
Clientes Unimed contam com mais de 110 mil médicos ativos,107 hospitais próprios e 11 hospitais dia, além de pronto-atendimentos, laboratórios, ambulâncias e hospitais credenciados para garantir qualidade na assistência médica, hospitalar e de diagnóstico complementar oferecidos. (Disponível em: http:⁄⁄www.unimed.coop.br)

Na verdade, o Sistema Unimed - ao qual pertencem as litisconsortes Unimed Paulistana, ora recorrente, e a Unimed Belém, contratada pelo recorrido - abarca centenas de unidades autônomas que atuam em regime de cooperação, possibilitando-lhe a abrangência nacional das atividades.

Doutrina especializada no tema traça as características dessa instituição:

O chamado Sistema Unimed passou por várias modificações na tentativa de superar as dificuldades, ora reduzindo a área de sua atuação, ora dividindo-se em diversas Unimeds com sedes distantes de sua área geográfica de atuação, para dificultar o chamamento a juízo nas inúmeras demandas judiciais a que se submete em razão de deficiente prestação de serviços, ora pretendendo que cada uma dessas frações perdeu a cissiparidade convertendo-se em uma unidade autônoma do Sistema Unimed.
A realidade, porém, é de que as unidades da Unimed têm sido tratadas como partes de um Sistema interligado, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial, ainda mais porque o principal e enfático apelo de venda dos seus planos é o de que sua abrangência é nacional, de modo que qualquer das unidades da Unimed atende os filiados, não importando o local onde haja a demanda do atendimento.
Nos impressos com instruções para o atendimento dos filiados aos planos da grande cooperativa há expressa convocação de todos os filiados para que "Seja um defensor do sistema Unimed", além de expressa menção em cláusulas dos contratos, de que todos os serviços previstos serão realizados por médicos cooperados a Unimed, nos locais contratados ou credenciados, e demais Unimeds. Em razão desses fatos, há diversas referências a uma "Federação de Unimeds", confirmando a existência desse Sistema, havendo notícias de que seria integrado, também, por cooperativas Unimed de Crédito, por uma seguradora controlada pelo Sistema, além de outras atividades empresariais de elevada participação nos mercados em que operam. (BOTTESINI, Maury Ângelo; MACHADO, Mauro Conti. Lei dos planos e seguros de saúde comentada e anotada. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003, p. 25)

Nessa toada, a utilização do mesmo logotipo e nome - Unimed - dificulta a cognição das responsabilidades e da área de cobertura de cada unidade considerada de per se, ainda que detentoras de personalidade jurídica diversa.

Sob esse prisma, não demanda muito esforço concluir que o usuário é suscetível de grande confusão no momento da contratação e da utilização do plano de saúde oferecido pelas sociedades cooperativas integrantes do Sistema Unimed, mormente ante o fato de que lhe é facultado o atendimento em qualquer parte do território nacional.

Verifica-se, portanto, que a publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades.

Com efeito, nos termos da Súmula 469 do STJ, o acordo de plano de saúde consubstancia contrato de adesão - no caso, padronizado para todas as cooperativas do grupo -, que é regido pelo Código Consumerista.

Esse diploma legal é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes.

O nascimento de um forte direito à informação é corolário de todas essas normas relacionadas à função social e à boa-fé, por intermédio das quais a liberdade de contratar assume novel feição, uma vez que a lei, detentora de preponderante papel nessa nova realidade, impõe a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: desde o momento pré-contratual, passando pela formação e execução do contrato, e até mesmo o momento pós-contratual.

É o que ressoa inequívoco do teor do art. do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Abalizada doutrina sintetiza a preocupação do Código de Defesa do Consumidor com o direito à informação:

No CDC, a informação deve ser clara e adequada (arts. 12, 14, 18, 20, 30, 33, 34, 46, 48, 52 e 54), esta nova transparência rege o momento pré-contratual, rege a eventual conclusão do contrato, o próprio contrato e o momento pós-contratual. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54), ou, se falha, representa a falha (vício) na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35). Da mesma forma, se é direito do consumidor ser informado (art. 6º, III), este deve ser cumprido pelo fornecedor e não fraudado (art. 1º). Assim, a cláusula ou prática que considere o silêncio do consumidor como aceitação (a exemplo do art. 111 do CC⁄2002), mesmo com falha da informação, não pode prevalecer (arts. 24 e 25), acarretando a nulidade da cláusula no sistema do CDC (art. 51, I) e até no sistema geral do Código Civil (art. 424 do CC⁄2002). O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC ao fornecedor nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54. (BENJAMIN, Antônio Herman V., MARQUES, Claudia Lima e BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 58-59)

Na mesma esteira, a jurisprudência deste Tribunal Superior:

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PORTARIAS, REGULAMENTOS E DECRETOS. CONTROLE. NÃO CABIMENTO. CURSO SUPERIOR NÃO. RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA AOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO.
[...]
3. O art. , III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.
4. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.
[...]
8. Recurso especial não provido.
(REsp 1121275⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2012, DJe 17⁄04⁄2012)

4. É bem verdade que, paralelamente ao dever de informação, tem-se a faculdade do fornecedor de anunciar seu produto ou serviço, sendo certo que, se o fizer, a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância à principiologia do Código do Consumidor.

Nessa linha de intelecção, o princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de forma que esta exsurge como princípio máximo orientador do Código Consumerista (art. 30).

Assim, parece inequívoco o caráter vinculativo da informação e publicidade, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a propaganda desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca.

Tal premissa desponta com força redobrada diante do fato de que:

Dentre as várias características da sociedade de consumo contemporânea está a valorização dos aspectos imateriais, do fetichismo do consumo (ou da mercadoria, como prefere Marx), a partir de um símbolo, ou marca que tem por resultado ostentar ao consumidor e a terceiros certas qualidades ou características que se percebem como sendo positivas ou diferenciadoras de determinado produto ou serviço ou de quem o consome ou detém. Desde o ponto de vista do direito do consumidor, o fato de explorarem-se estes aspectos como um diferencial, estende para o fornecedor seus deveres decorrentes da confiança despertada. Daí falar-se na responsabilidade, ou em melhores termos, no dever de atendimento a expectativas de qualidade com fundamento na marca, a partir do princípio da boa-fé objetiva consagrado pelo direito do consumidor. (MIRAGEM, Bruno. Proteção da confiança do consumidor e responsabilidade de cooperativas médicas que operam com a mesma marca. In Revista de direito do consumidor. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, ano 21, v. 83, 2012, p.339)

A jurisprudência da Casa consagra o caráter vinculativo da informação:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. VIA ADEQUADA.
[...]
3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato.
[...]
7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1349634⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 24⁄10⁄2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO. "TELE SENA DIA DAS MÃES". DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA. REGRAS DO SORTEIO. OMISSÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA SURPRESA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado "Tele Sena Dia das Mães 1999".
2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado.
3. No caso concreto, extrai-se dos autos que dados essenciais do produto ou serviço adquirido foram omitidos, gerando confusão para qualquer consumidor médio, facilmente induzido a erro.
4. As regras contratuais devem ser postas de modo a evitar falsas expectativas, tais como aquelas dissociadas da realidade, em especial quanto ao consumidor desprovido de conhecimentos técnicos.
5. O CDC, norma principiológica por natureza, proíbe e limita os contratos impressos com letras minúsculas que dificultem, desestimulem ou impeçam a leitura e compreensão pelo consumidor, visando permitir o controle de cláusulas contratuais gerais e a realização da liberdade contratual.
6. À luz do princípio da vulnerabilidade (art. , I, do CDC), princípio norteador das relações de consumo, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).
7. A transparência e a boa-fé permeiam a contratação na fase pré-contratual.
8. É vedada a cláusula surpresa como garantia do equilíbrio contratual e do direito de informação ao consumidor.
9. Recurso especial não provido.
(REsp 1344967⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 15⁄09⁄2014)

5. Outrossim, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei 5.764⁄1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia.

É o que Claudia Lima Marques denomina de "desmaterialização do fornecedor", que só vai aparecer para o consumidor na forma de uma marca; ou através de um organizador da cadeia; ou mediante condutas sociais típicas ou práticas comerciais (MIRAGEM, Bruno. Op. cit. p. 342).

E a vinculação da marca a uma aparência jurídica que desperta a confiança do consumidor rende ensejo à responsabilização daqueles que a utilizam, afinal:

[...] se os serviços são ofertados desde um primeiro momento, simplesmente pela Unimed, faz-se referência ao Sistema Unimed, sem distinguir-se, clara e ostensivamente, delimitação territorial ou de abrangência já no período pré-contratual, nada impede que se interprete, já na fase de execução contratual, nova informação que limite ou restrinja a cobertura contratada como violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). (MIRAGEM, Bruno. Op. Cit., p. 343-344)

Mutatis mutandis, o seguinte precedente da Turma consagrou a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento que se utiliza da mesma marca:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. NÃO ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA.
1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor.
2. A posição jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - enquadra-se perfeitamente no que preceitua o art. 34 do CDC, segundo o qual o "fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", norma essa que consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança.
3. A utilização de marca de renome - utilização essa consentida até por força de Lei (art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.729⁄1979)- gera no consumidor legítima expectativa de que o contrato é garantido pela montadora, razão pela qual deve esta responder por eventuais desvios próprios dos negócios jurídicos celebrados nessa seara.
4. De resto, os preceitos da Lei n. 6.729⁄1979 (Lei Ferrari), que regem a relação jurídica entre concedente e concessionária, não podem ser aplicados em desfavor do consumidor, por força do que dispõe o art. do CDC, que permite a interpretação integrativa ou analógica apenas no que diga respeito aos "direitos" daqueles.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1309981⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 17⁄12⁄2013)

6. Em suma, descumprido o dever de informar adequadamente - o que se observa mediante a redação clara, legível e inequívoca das cláusulas contratuais -, prevalece imperiosamente a aparência, ou seja, aquilo que for compreensível ao consumidor mediano, indivíduo hipossuficiente e vulnerável, que não detém conhecimento técnico da realidade prática a que se submete primordialmente por confiança na marca Unimed.

Assim, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, e não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas para responder solidariamente pelas obrigações celebradas por qualquer delas.

Não se olvida a existência de precedente julgado pela Terceira Turma em sentido contrário:

RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.
1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço).
2. A não autorização para a realização do exame laboratorial caracteriza o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, é ensejador do dano moral.
3. Defeituoso o Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), a responsabilidade-legitimidade é da Operadora de Planos de Assistência à Saúde com quem o Segurado o adquiriu (artigo 12 do CDC).
4. Recurso especial provido.
(REsp 1140107⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2011, DJe 04⁄04⁄2011)

Entretanto, pelas razões já expendidas, parece correta a fundamentação contida no voto vencido da culta Ministra Nancy Andrighi no referido julgado, segundo a qual:

[...] deve ser aplicada à hipótese dos autos a teoria da aparência, que possibilita ao consumidor o ajuizamento de ação em face da recorrente, integrante do Sistema Cooperativo UNIMED. Conforme bem ressaltou o acórdão recorrido, “ se a Unimed se aproveita dessa grande estrutura unificada para captar clientes, não pode, no momento de prestar o serviço ou responder pela quebra do contrato, alegar não ter a unidade que aparenta ter, devendo, pois, responder pela confiança que despertou e transmite ao cliente no sentido de que ele será igualmente atendido em qualquer lugar do país” [...].

7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0171318-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.377.899 ⁄ SP
Números Origem: 5830020091682077 7006334700 994093006803
PAUTA: 04⁄11⁄2014 JULGADO: 04⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : MARLO RUSSO E OUTRO (S)
THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHEDID GEORGES ABDULMASSIH
ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA antecipada a Ministra Maria Isabel Gallotti.
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
VOTO-VISTA
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
A recorrente sustenta ofensa aos artigos e 267, VI, do CPC e 264 e 265 do CC, bem como divergência jurisprudencial, alegando que a cooperativa regional que contratou a prestação de serviços médicos com o autor é a única responsável para responder pelos danos sofridos pelo usuário, pois o contrato vincula apenas as partes. Argumenta que o sistema de cooperação existente as unidades regionais da Unimed permite o atendimento do usuário em todo o país, mas não descaracteriza a autonomia e independência de cada uma delas. Afirma que o sistema funciona na forma de intercâmbio, nos termos da legislação especial, no intuito de fomento à atividade. Aduz, em conclusão, que o atendimento nas demais unidades somente pode ser efetuado com a autorização da Unimed contratada, o que afasta sua legitimidade.
O voto proferido pelo Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, discorre sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469⁄STJ) e sobre o caráter vinculante da publicidade veiculada pelo Sistema Unimed, no sentido que é uma entidade única com atendimento em todo o país, sem cogitar da autonomia e independência de suas unidades. Realça a falta de informação ao consumidor sobre as diferenças de cobertura das afiliadas e a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento dos serviços. Ante tais lineamentos, nega provimento ao recurso especial, concluindo que as unidades são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas por qualquer uma delas.
Após o exame dos autos, acompanho o voto do eminente Relator, no sentido da negativa de provimento do recurso especial, adotando, todavia, fundamentação menos abrangente, porque não assento a solidariedade de todas as unidades do Sistema Unimed, devendo a legitimidade passiva ad causam ser apreciada caso a caso, de acordo com as alegações contidas na inicial.
Observo que, no caso em exame, o recorrido narrou que médico credenciado da Unimed de Belém, com a qual mantinha contrato, indicou-lhe tratamento cirúrgico urgentíssimo, a ser realizado na Fundação Antônio Prudente - Hospital A Camargo, estabelecimento situado em São Paulo, por intermédio da Unimed Paulistana, o qual atendia o plano de saúde de que era titular. Afirma que viajou para São Paulo, após ratificação obtida no setor de agendamento do mencionado hospital, munido de "Código em Trânsito" fornecido pela Unimed de Belém.
Prossegue narrando que, chegando a São Paulo, após horas de espera, foi-lhe negada a autorização para o atendimento pela Unimed Paulistana, sob o argumento de que o hospital ao qual fora enviado havia se tornado de alto custo e que, por este motivo, não mais tinha direito ao atendimento. Afirma que não fora notificado do descredenciamento do hospital, ao qual encaminhado pelo sistema Unimed, de forma que não poderia ter sido surpreendido com informações desencontradas de ambas as Unimeds rés.
Penso, portanto, como ressaltado pelo acórdão recorrido, que a causa de pedir da ação envolve atos praticados também pela Unimed Paulistana, de forma que deve ela ser mantida no polo passivo da ação, a fim de que sua responsabilidade seja decidida por ocasião da sentença de mérito.
Com efeito, ambas as unidades foram envolvidas no atendimento e, portanto, estão legitimadas a compor o polo passivo da ação ajuizada pelo consumidor.
A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 14 do CDC, já decidiu que "a empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado" (REsp 759.791⁄RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2008, DJe 15⁄04⁄2008). Tal entendimento, apesar de se referir aos casos de defeito na prestação do serviço, pode ser aplicado por analogia para efeito de responsabilização das rés, justamente em razão de sua forma peculiar de organização e atuação.
No caso em exame, as rés, Unimed de Belém e Paulistana, atuaram de forma conjunta na prestação do serviço, dentro do sistema proposto para atendimento em todo o território nacional.
Observo, por fim, o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que "a narração dos fatos trazidos na petição inicial conduz à conclusão pela legitimidade passiva da agravada para responder aos termos da demanda, uma vez que, a princípio, não apenas haveria ela praticado a ilicitude, como igualmente poderia ser obrigada, em tese, por força de contrato mantido com a outra co-agravada, à prestação do serviço" (fls. 453⁄454).
Como se vê, o acórdão recorrido consignou que o autor imputa conduta ilícita também à recorrente e enfatizou o vínculo obrigacional com a corré, o conduz à conclusão da legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da causa.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0171318-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.377.899 ⁄ SP
Números Origem: 5830020091682077 7006334700 994093006803
PAUTA: 18⁄12⁄2014 JULGADO: 18⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : MARLO RUSSO E OUTRO (S)
THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHEDID GEORGES ABDULMASSIH
ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti, negando provimento ao recurso, acompanhando o Relator, por fundamentos diversos, e os votos dos demais ministros no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti (voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1362321 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863720031/recurso-especial-resp-1377899-sp-2011-0171318-6/inteiro-teor-863720244

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