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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/02/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_267781_ae8ce.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : NOEMIA CÂNDIDA DE CARVALHO
ADVOGADOS : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO
JULIANA CRISTINA MARCKIS E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742⁄93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557⁄MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557⁄MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo" .
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : NOEMIA CÂNDIDA DE CARVALHO
ADVOGADOS : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO
JULIANA CRISTINA MARCKIS E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que contém a seguinte ementa (fl. 441):

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742⁄93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

O agravante sustenta não ser aplicável à hipótese o que decidido no Incidente de Uniformização n. 7.203⁄PE, pois, no caso, não se trata de benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo. Aduz que o parágrafo único do artigo 74 do Estatuto do Idoso deve ser interpretado de forma restritiva, não se aplicando ao caso dos autos. Por outro lado, alega não ser hipótese para a incidência do artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742⁄93.

É o relatório.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742⁄93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557⁄MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557⁄MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo" .
2. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada contém a seguinte redação:

Trata-se originariamente de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com intuito de obter a concessão de benefício assistencial. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 187-189) e foi reformada por decisão proferida nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, apenas para fixar o termo inicial do benefício assistencial e arbitrar os honorários advocatícios. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pelo INSS.
A controvérsia central suscitada no recurso especial gira em torno do reconhecimento, ou não, da hipossuficiência econômica da família para fins de concessão do benefício assistencial previsto no caput do artigo 20 da Lei n. 8.742⁄93 (LOAS).
O caráter protetivo do benefício assistencial, o qual busca atender necessidades básicas de sobrevivência do cidadão que está à margem da sociedade, não se coaduna com a interpretação literal do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742⁄93. Desse modo, a observância da renda mensal per capita não deve ser tratada como única forma de atestar o estado de miserabilidade do núcleo familiar, máxime quando confrontado com o princípio da dignidade da pessoa humana e, porque não dizer, o direito à vida.
Assim, a vulnerabilidade do assistido e de sua família, na sua expressão econômico-social, não está atrelada tão só à renda per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, que deve ser observada, quando possível, por tratar-se de critério objetivo. Diz-se desse modo porque pode o Juízo considerar outros meios que lhe garantam a comprovação desse estado de pobreza material do organismo familiar a fim de conceder o benefício de prestação continuada. Esse é o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADI n. 1.232-1⁄DF (vejam-se: Recl 3805-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.10.2005; e Recl 4280-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.08.2006). Desse modo, a alegada ofensa ao artigo 28 da Lei n. 9.868⁄99 é manifestamente improcedente.
A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior e das Turmas que a compõem também assentaram entendimento nesse sentido, inclusive por meio de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC (REsp 1.112.557⁄MG). No ponto, confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A CF⁄88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742⁄93, alterada pela Lei 9.720⁄98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo.
3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232⁄DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).
4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.
5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo.
6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.
7. Recurso Especial provido (REsp 1112557⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20⁄11⁄2009).
Desse modo, não há que se falar em reforma do acórdão recorrido, pois decidiu-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, in verbis :
Ao dar provimento à apelação da autora para julgar procedente o seu pedido, a decisão agravada levou em conta a jurisprudência já consolidada no sentido de que o § 3º, do art. 20, da Lei 8.742⁄93 estabelece situação objetiva pela qual se presume pobreza de forma absoluta, mas não impede o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade, conforme precedente do E. STJ, in verbis :
[...]
É, pois, na esteira de tal entendimento e perfilhando-se ao posicionamento já pacificado no âmbito desta Colenda Turma, que foram avaliados os dados referentes à hipossuficiência econômica da demandante, concluindo-se que restou devidamente comprovado que a renda familiar existente, ainda que superior ao limite objetivo do art. 20, § 3º, da Lei 8.742⁄1993, mostra-se insuficiente à sua manutenção.
[...]
Ressalto que não se olvida da improcedência da ADIN 1.232-1, contudo, o seu efeito vinculante diz respeito apenas à discussão acerca da constitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742⁄93, não restringindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado quanto à interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto, motivo pelo qual não há que se falar em violação do disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868⁄99.
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial.

Com efeito, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento assentado no julgamento do REsp 1.112.557⁄MG, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Por outro lado, a não incidência do entendimento assentado na Pet n. 7.203⁄PE e a interpretação restrita do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, são argumentos que não foram deduzidos no recurso especial e traduzem indevida inovação recursal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0259565-6
AREsp 267.781 ⁄ SP
Números Origem: 200461250008069 201202595656 8063220044036125
EM MESA JULGADO: 18⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : NOEMIA CÂNDIDA DE CARVALHO
ADVOGADOS : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO
JULIANA CRISTINA MARCKIS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : NOEMIA CÂNDIDA DE CARVALHO
ADVOGADOS : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO
JULIANA CRISTINA MARCKIS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1377019 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863736866/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-267781-sp-2012-0259565-6/inteiro-teor-863736886

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