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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 469438 SE 2014/0027161-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 469438 SE 2014/0027161-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_469438_51cb7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a lei federal, pugnando pelo restabelecimento de condenação, não encontra amparo na via eleita, na hipótese dos autos, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863739543/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-469438-se-2014-0027161-9

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