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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_532790_99d28.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGIA APLICADA IGETEC
ADVOGADO : ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MG MASTER LTDA
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI E OUTRO (S)
LEONARDO THOME MOREIRA COUTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83⁄STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais.
2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica.
3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83⁄STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por IGETEC - Instituto de Gestão Organizacional e Tecnologia Aplicada contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, reputou-se necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos e concluiu-se que o entendimento da Corte de origem tem apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 83⁄STJ).

Inconformado, o agravante sustenta que não pretende o reexame de provas e requer o afastamento da Súmula nº 83⁄STJ (e-STJ fls. 442-449).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Sem razão o agravante.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"(...) Com efeito, no tocante ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, a pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao fundamento de que o recorrente possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, como se vê do seguinte trecho:
'(...) Ao examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, entendo que o mesmo não pode ser conhecido.
Conforme se infere do documento de f. 207-TJ, a recorrente preparou o presente recurso, o que configura ato incompatível com o interesse em recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária.
Com efeito, o preparo do presente agravo de instrumento demonstra que a agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e configura preclusão lógica, que impede o deferimento da justiça gratuita.
Portanto, a preclusão do pedido de assistência judiciária, objeto do mérito do recurso de agravo de instrumento, implica que se não se conheça do recurso, por faltar de interesse recursal' (e-STJ fls. 235-236 - grifou-se).
Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.
Acrescente-se, ademais, que o Tribunal de origem, ao decidir, fundamentadamente, pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal.
Confira-se:
'JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família.
2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes.
3.- No caso dos autos, todavia, o juiz da causa, ao invés de deferir o pedido, pediu a juntada de comprovante de renda. Seguiu-se que a parte, em lugar de recorrer dessa decisão, passou a recolher as custas devidas, adotando, assim, inequivocamente, comportamento processual incompatível com a expectativa de deferimento do pedido.
4.- Assim, quando da interposição do Recurso Especial, a parte já vinha litigando sem o benefício da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, deveria ter comprovado o preparo do apelo especial no ato de sua interposição, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 187⁄STJ.
5.- Agravo Regimental a que se nega provimento' (AgRg nos EDcl no AREsp 475.747⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2014, DJe 13⁄5⁄2014 - grifou-se).
Tem incidência, assim, a Súmula nº 83 deste Superior Tribunal de Justiça: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial" (e-STJ fls. 437-439) .

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos de decisão impugnada.

Ademais, registre-se, por oportuno, que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão ora agravada.

No caso, as razões do agravo deixaram de impugnar devidamente a incidência da Súmula nº 83⁄STJ, visto que não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante furtou-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal sobre a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Em segundo lugar, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegações genéricas não são suficientes para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.'
3. A parte agravante, apesar de genericamente impugnar a Súmula n. 83 do STJ, em momento nenhum de suas razões recursais logrou êxito em demonstrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era em sentido diverso do fixado pela instância a quo. A propósito, ficou clara e objetivamente fundamentado que esta Corte entende que o prazo prescricional é de três anos para a ação indenizatória em casos de perda, desvio ou perecimento de mercadoria depositada em armazém-geral.
4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1.397.182⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄6⁄2011, DJe 21⁄6⁄2011).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. De acordo com o § 4º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.322⁄2010, no STF e no STJ, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nestes autos, ao não admitir o recurso especial, o Vice-Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidente na espécie a Súmula 83 do STJ. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. Consoante consignado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 85.662⁄DF (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012), quando o recurso especial não é admitido na origem com base na Súmula 83⁄STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, na petição de agravo em recurso especial, que a orientação jurisprudencial do STJ não se encontra pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido.
3. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo regimental, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgRg no Ag 197.920⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.4.1999, p. 122.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 436.997⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014).

Com efeito, é de se aplicar à hipótese o óbice contido na Súmula nº 182 desta Corte, a inviabilizar o conhecimento do agravo regimental.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS BASES DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ.
1. Nos termos da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, 'é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO" (AgRg no Ag nº 1.231.028⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄6⁄2011, DJe 10⁄6⁄2011).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I - Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.
Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto em duplicidade, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.
Agravos Regimentais não conhecidos" (AgRg no Ag nº 1.358.009⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄4⁄2011, DJe 5⁄5⁄2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0143398-0
AREsp 532.790 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20138130000 XXXXX96344437001 XXXXX96344437002 XXXXX96344437003 XXXXX96344437004 XXXXX96344437005 XXXXX96344437006 XXXXX96344437007 XXXXX96344437008 XXXXX96344437009 24031466519 24096344437 24130649123093 XXXXX20138130000 XXXXX20098130024
EM MESA JULGADO: 18⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGIA APLICADA IGETEC
ADVOGADO : ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MG MASTER LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO THOME MOREIRA COUTO
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGIA APLICADA IGETEC
ADVOGADO : ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MG MASTER LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO THOME MOREIRA COUTO
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863740473/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-532790-mg-2014-0143398-0/inteiro-teor-863740483

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