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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_306581_78c86.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
ADVOGADO : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS . INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO.
1. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus , a prova deve ser pré-constituída e incontroversa.
2. Hipótese em que o feito originário não foi instruído com documentos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal ao qual o paciente estaria sendo submetido.
3. Em face do não conhecimento do writ originário, as questões suscitadas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.
4. D iante da ausência de elementos probatórios, encontra-se i nviabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal.
5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de dezembro de 2014 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA contra decisão de fls. 255⁄256, que, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus manejado, em face da ausência de elementos probatórios suficientes para o exame da impetração.

Alega o agravante, em síntese, que ação penal originária "é no formato digital e com consulta pública aos usuários do sistema"(fl. 263), razão pela qual o habeas corpus estaria devidamente instruído, sendo certa a possibilidade da análise da prescrição da pretensão punitiva.

Assevera, ainda, que preenche os requisitos para a concessão do indulto, nos termos do Decreto n. 8.172⁄2013.

Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de que o writ seja examinado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Não obstante os argumentos expendidos, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Consoante anteriormente explicitado, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, visto que a presente ação não comporta dilação probatória nem profundas incursões nos fatos que ensejaram a decisão questionada.

Na presente hipótese, da análise dos autos, verifica-se que o writ originário não foi instruído com documentos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal ao qual o paciente estaria sendo submetido, motivo pelo qual o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus.

Assim, exatamente pelo não conhecimento do writ originário, as questões suscitadas na presente impetração — notadamente a concessão de salvo-conduto, indulto, reabilitação e o pleito de baixa de informações criminais — não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede a análise deste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

A propósito, cito o seguinte precedente exarado em caso análogo ao presente:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU.

1. Se na origem não se conheceu da ordem, porquanto a matéria relativa à prisão do paciente fora enfrentada, anteriormente, em julgamento de apelação interposta, não houve discussão acerca de tal tema.
2. Quando for manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para tomar conhecimento, originariamente, do pedido, o indeferimento liminar deste é medida que se impõe.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 262030⁄SP, Relator o Ministro CAMPOS MARQUES [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR], QUINTA TURMA, DJe de 05⁄03⁄2013) grifos acrescidos.

No tocante à prescrição da pretensão punitiva, é certo que por se tratar de matéria de ordem pública, poderia, em tese, ser apreciada de ofício por esta Corte. Não obstante, diante da ausência de elementos probatórios – tais como a certidão de publicação da condenação imposta ao agravante – encontra-se inviabilizada a análise da matéria.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE. OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Em relação à prescrição da pretensão punitiva, verifico que os autos não estão suficientemente instruídos, o que torna inviável a sua análise, não sendo possível visualizar os marcos interruptivos apontados pelo impetrante, notadamente a data da publicação da sentença condenatória.
2. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), quanto a atribuição de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime.

3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado (HC n. 151.554⁄SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 10⁄05⁄2012).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0262479-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 306.581 ⁄ PR
Números Origem: 00001589320145090000 00150269020148160013 00169746720148160013 12689808 150269020148160013 1589320145090000 16842102014816001 169746720148160013 2007120548 7747157
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
ADVOGADO : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Parte Geral - Extinção da Punibilidade - Prescrição
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
ADVOGADO : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1378214 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863740475/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-306581-pr-2014-0262479-9/inteiro-teor-863740485

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